Plano Diretor de SP em nova fase recebe alterações em audiência pública na Câmara

“Tudo se degenera, se sucede e se repete fatalmente” (Maquiavel )

O novo texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 127/2023, que trata da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico (PDE)) foi apresentado em uma Audiência Pública devolutiva da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nesta 5ª feira (22/06/2023), na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP).

O segundo relatório feito pelo relator da revisão do PDE, vereador Rodrigo Goulart (PSD), foi publicado na edição do Diário Oficial da Cidade. O texto está disponível no site especial da revisão do PDE, na aba “Documentos”, no hotsite da revisão do PDE e também neste link bit.ly/pde2subrevisao

Durante a apresentação, o parlamentar reforçou que as contribuições da sociedade civil, especialistas, vereadores e de bancadas da base do governo e da oposição foram fundamentais para a construção do novo substitutivo.

“Foram grandes avanços que nós tivemos após as reuniões com todos os vereadores e também entidades e cidadãos que nos procuraram, além das cinco Audiências Públicas que realizamos antes da apresentação deste segundo substitutivo, entre a primeira e a segunda votação”, disse o relator.

Entre as principais mudanças apresentadas está a diminuição na área dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, passando de mil metros para 700 metros a distância de estações, e de 450 metros para 400 metros, do eixo das vias.

O controle dos eixos também será subordinado à Lei de Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei do Zoneamento. Além disso, foi alterada a forma de contrapartida dada pelas construtoras, com a integralidade de compensação financeira ao Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano). As zonas de concessão foram retiradas do texto.

O Mirante de Santana está fora

A reivindicação feita pelos defensores do Mirante de Santana foi contemplada. Foi excluído o artigo que revogava a legislação que protege o mirante. Houve ainda a inclusão de 18 de parques e retirados oito, com áreas que já foram ocupadas por outros equipamentos públicos, ou foram implementados corredores verdes ou consideradas inviáveis.

“Com certeza nós aprimoramos, tiramos, excluímos algumas partes que estavam dando muita polêmicas como as zonas de concessões, a revogação do que protegia e vai continuar protegendo o Mirante de Santana, inclusão de diversos parques, foram 18 parques incluídos entre o primeiro e o segundo substitutivo. Então, há essa preocupação com o meio ambiente. Uma das questões que nós não deixamos de tratar com prioridade aqui nesse relatório foi a produção de Habitações de Interesse Social (HIS), estamos muito preocupados com as periferias e com as famílias que têm a menor renda para tenham acesso a esses imóveis, imóveis que deem a dignidade e a justiça social”, explicou o relator Rodrigo Goulart.

As opiniões de vereadores

Vereadores governistas e da oposição ressaltaram os avanços no novo texto. “Houve um esforço enorme para tentar dirimir as dúvidas e tentar acatar a maioria das emendas e das sugestões das bancadas. Eu acho que ocorreu um avanço muito grande, fruto da mobilização dos movimentos sociais, mas temos que reconhecer o esforço tremendo do relator e do presidente que conduziram com maestria essa Comissão”, comentou o vereador Arselino Tatto (PT), membro do colegiado.

O também integrante da Comissão de Política Urbana, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), falou do trabalho realizado pelo Legislativo paulistano nesta revisão do PDE. “A gente já observa pelas manifestações que as pessoas estão agradecendo, as pessoas estão reconhecendo que nós estamos empenhados em fazer o melhor para a cidade de São Paulo. A gente não consegue fazer tudo, mas nós vamos avançando”, disse.

O presidente da Comissão, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), elogiou o trabalho do relator na produção do novo texto. “Eu entendo que o vereador Rodrigo Goulart foi bastante hábil em equilibrar os pontos da cidade, corrigir os erros do Plano Diretor atual, inovar e trazer, por exemplo, a iniciativa privada para dentro das questões das Habitações de Interesse Social, ampliar, olhar com mais carinho para a população carente e, ao mesmo tempo, trazer uma demanda que particularmente eu defendi e apresentei a ele que era as fachadas ativas para trazer os comércios para a região térrea dos prédios, tornar as áreas caminháveis, mais movimentadas, adensar regiões importantes da cidade. Eu acho que é um relatório de consenso construído com toda a Câmara de São Paulo. Estou bastante feliz com o projeto”, afirmou.

O vereador Fabio Riva (PSDB), membro do colegiado e líder do governo na Câmara, pontuou que a importância de ouvir todas as demandas. “Nós tivemos alguns artigos que foram incluídos, alguns que foram suprimidos. Houve um reconhecimento desse avanço. A sociedade que pleiteou algumas alterações veio para agradecer. O papel do vereador, da Comissão e do relator é ouvir. Nós não temos compromisso com o erro. Se a gente errou, a gente corrige”, frisou.

Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) pediu mais tempo para que todos possam ler o novo substitutivo e fez críticas ao texto. “Nós já identificamos que em relação ao Plano Diretor de 2014, há retrocessos. Um exemplo é a questão dos eixos, que aumenta para 700 metros, inclusive 700 metros em quadras alcançadas, ou seja, pode ser ainda maior que 700 metros onde vai ter os parâmetros dos Eixos de Estruturação Urbana. E nós achamos que tem vários ataques ao Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) ainda diluídos ao longo do texto, tanto que ainda preserva a questão de 50% para o recapeamento do Fundurb em áreas que não são da periferia, porque 50% é da periferia. Nós achamos que não deveria ter nenhum recurso do Fundurb direcionado para recapeamento. O dinheiro do Fundurb teria que ser exclusivamente para moradia, regularização e mobilidade”, afirmou a parlamentar.

A participação popular

A nova redação do substitutivo também foi comentada presencialmente e por videoconferência pelos moradores e membros de entidades e movimentos sociais.

Uma das demandas acatadas integralmente foi do movimento Salve Mirante de Santana. “A contemplação foi o reconhecimento mais aprofundado da Câmara dos vereadores de São Paulo e das pessoas também da cidade que não conheciam o Mirante de Santana da forma que conhecem agora. Essa contemplação, não é uma vitória nossa, do Mirante de Santana apenas, não é uma derrota  de vereadores. Isso é o parlamento que ‘parlou’, que discutiu que falou e que ouviu e foi sensível”, comemorou.

Já o arquiteto e urbanista Daniel Todtmann Montandon disse que, apesar das alterações, o relatório tem pontos preocupantes. “Essa possibilidade de renovar o potencial construtivo de tanto imóveis tombados como imóveis de preservação ambiental que já foi transferido o potencial, além de inconstitucional, me parece não fazer muito sentido, porque você acaba monetizando muito esse direito de construir, simplesmente isso, e não tem as amarrações com a preservação. É obrigação de quem tem esses imóveis e que recebeu por transferência manter e preservá-los”, argumentou.

A apresentação com 73 páginas / quadros feita pelo relator durante a audiência pode ser conferida aqui.

Assista a integra com 02hs19min da Audiência Pública Devolutiva de 22/06/2023 — Obs.: a data marcada no vídeo está equivocada: