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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública pedindo o bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de ex-gestores municipais e empresas investigados por supostas irregularidades na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital paulista.
A ação também requer o afastamento do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), João Manoel da Costa Neto, a anulação do contrato firmado em 2018 e do aditivo celebrado em 2022, que incluiu serviços de infraestrutura semafórica.
Lei Anticorrupção
A ação foi protocolada na 6ª feira (24/7) pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, com base na Lei Anticorrupção.
Os promotores de Justiça Silvio Marques e Karyna Mori sustentam que houve descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao processo licitatório.
Além do afastamento do presidente da SP Regula e do bloqueio de bens, o Ministério Público pede que a Justiça determine a continuidade da licitação da PPP da iluminação pública, suspenda contratos considerados ilegais e obrigue o Município de São Paulo a realizar uma nova licitação para os serviços de infraestrutura semafórica.
Segundo o MP-SP, o prejuízo aos cofres públicos já supera R$ 513 milhões. O valor atribuído à causa é de R$ 10,76 bilhões.
Promotoria aponta descumprimento de decisões judiciais
De acordo com a ação, decisões do TJSP, do STJ e do STF transitaram em julgado em dezembro de 2024 e determinaram a reinclusão de um consórcio que, segundo o Ministério Público, havia sido excluído de forma fraudulenta da concorrência internacional destinada à concessão dos serviços de iluminação pública.
A Promotoria afirma que a SP Regula não deu continuidade ao procedimento licitatório, que permanece sem conclusão. Para o Ministério Público, a demora permitiu a continuidade da execução do contrato firmado com o consórcio vencedor da disputa.
Investigação cita favorecimento em licitação
A ação também aponta supostas irregularidades durante a concorrência internacional realizada para a implantação da PPP da iluminação pública.
Segundo o Ministério Público, o consórcio Ilumina SP, liderado pela empresa FM Rodrigues & Cia, foi declarado vencedor da licitação em janeiro de 2018. A Promotoria afirma que outro consórcio participante apresentou proposta R$ 5,6 milhões menor por mês, mas acabou excluído da disputa.
Entre os réus da ação estão o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume), Denise Maria Ayres de Abreu, o ex-secretário municipal Marcos Rodrigues Penido, além das empresas FM Rodrigues & Cia, CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica e Concessionária Iluminação Paulistana SPE. A SP Regula e o Município de São Paulo também integram o processo por serem partes dos contratos questionados.
As investigações mencionadas na ação apontam ainda que Denise Abreu, que dirigiu o Ilume entre 2017 e 2018, teria recebido pagamentos indevidos para favorecer a empresa vencedora da licitação. Segundo o Ministério Público, gravações de áudio produzidas em 2017 reforçam as suspeitas de pagamento de propina.
Contrato foi ampliado para incluir semáforos
O Ministério Público também questiona um aditivo contratual firmado em 2022, que ampliou o escopo da PPP para incluir serviços de infraestrutura semafórica.
Segundo a ação, o novo contrato acrescentou aproximadamente R$ 3,6 bilhões ao acordo original sem a realização de nova licitação. Para a Promotoria, a contratação é ilegal e deve ser anulada.
O MP-SP sustenta que a soma das irregularidades relacionadas à PPP da iluminação pública e ao aditivo referente aos semáforos já provocou prejuízo superior a R$ 513 milhões aos cofres do Município de São Paulo.
<com apoio de informações: Imprensa Ministério Público de São Paulo>
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