- Sindicato denuncia que “gestão compartilhada” repassará milhões a organizações privadas, expandindo a terceirização para o Ensino Fundamental, e aciona o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) para barrar o avanço do projeto
O que a APROFEM (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo) vinha denunciando há anos deixou de ser apenas um projeto e tornou-se um ato administrativo concreto.
O Governo Municipal publicou na 4ª feira (15/07) um despacho da Secretaria Municipal de Educação (SME) que autoriza a publicação de um Edital de Chamamento Público para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) responsáveis por administrar três Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
Para o Sindicato, o modelo vendido sob o discurso de “gestão compartilhada” ou “parceirização” é, na prática, a transferência deliberada da gestão pública para a iniciativa privada, abrindo um perigoso precedente para a destruição da rede direta de ensino.
Milhões para a iniciativa privada
O despacho publicado prevê uma reserva orçamentária inicial de R$ 3.960.958,65 para a implantação do projeto ainda neste exercício. Contudo, informações de bastidores, que já estão circulando na mídia, indicam que o montante total dos contratos poderá ser dezenas de vezes superior ao valor agora reservado, o que será repassado às organizações privadas.
A APROFEM repudia o fato de que, enquanto milhares de Profissionais da Educação enfrentam falta de valorização, sobrecarga crônica de trabalho e carência estrutural, a Prefeitura opta por direcionar milhões de reais em recursos públicos para financiar ummodelo terceirizado.
O avanço inaceitável sobre o Ensino Fundamental
Outro ponto de extrema gravidade é a expansão deste formato. Historicamente, a terceirização em São Paulo esteve concentrada na Educação Infantil, por meio dos Centros de Educação Infantil (CEIs) da chamada “rede parceira”.
Agora, o formato avança para o Ensino Fundamental (EMEFs), atingindo uma etapa estratégica da Educação Básica e reforçando o temor da categoria de que o modelo substitua progressivamente outras Unidades da Rede Municipal.
A Entidade alerta que essa manobra reduz o protagonismo do Poder Público, enfraquece o controle social sobre o uso das verbas e subordina a gestão educacional aos interesses do mercado privado. O tema, inclusive, já foi levado pela APROFEM à Câmara dos Deputados, em Brasília, onde o município de São Paulo foi citado como o principal exemplo negativo dessa renúncia do Estado à sua responsabilidade constitucional.
“A autorização deste Edital prova que os nossos alertas nunca foram exagerados. O Governo está sucateando o serviço público como estratégia para justificar a privatização e desqualificar o trabalho de excelência que os servidores concursados realizam diariamente. A Educação Pública não pode ser transformada em oportunidade de negócios financiados com o nosso orçamento. O caminho para a qualidade passa por valorizar quem está na sala de aula e fortalecer a rede direta, e não por entregar nossas escolas na mão de terceiros.“, afirma o Professor Ismael Nery Palhares Junior, Presidente da APROFEM.
APROFEM aciona o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP)
Diante da gravidade dos fatos, a APROFEM não ficará inerte. A Entidade acaba de protocolar um ofício (nº 044/2026) no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) requerendo a fiscalização urgente e a adoção de providências em relação ao Edital de Chamamento Público da SME.
No documento, o Sindicato requer que o Tribunal examine a real motivação administrativa da Prefeitura, cobrando a apresentação de estudos técnicos, pedagógicos e financeiros que comprovem a suposta vantagem e economia de transferir a gestão à iniciativa privada em comparação com a execução direta pelo Município.
A APROFEM também alerta o TCM-SP sobre os graves riscos de impactos pedagógicos, a piora nas condições de trabalho dos profissionais e possíveis infrações na correta destinação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino..
O ofício solicita, ainda, que a SME seja notificada a apresentar suas justificativas técnicas antes do encerramento do prazo para o recebimento de propostas das OSCs, previsto para 14 de agosto de 2026.
O Sindicato reafirma seu compromisso inegociável com uma gestão educacional pública, 100% estatal e democrática, e convoca os servidores para se posicionar contra o avanço das terceirizações.
Sobre a APROFEM
Com uma história lastreada pelos princípios de independência e apartidarismo, a APROFEM representa atualmente mais de 60 mil filiados dentre servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Cerca de 95% desse quadro é formado por Profissionais da Educação.
Fundada em 1981 na Zona Leste de São Paulo, a APROFEM, com Sede própria na região da Bela Vista, oferece aos seus filiados prestação de serviços e atendimento profissional de reconhecida qualidade.
Presidida pelo Professor Ismael Nery Palhares Junior, a APROFEM coordena o Fórum das Entidades Sindicais do Município de São Paulo e, dada sua representatividade, atua numa gama de outras instâncias que lutam para melhorar a realidade e futuro dos servidores municipais da Capital.
<com apoio de informações: Rafaela Manzo Soluções em Comunicação>
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