Na Sessão Plenária desta 6ª feira (26/11/2021), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação o substitutivo apresentado pelo governo ao Projeto de Lei-PL 685/2021 (clique aqui para ver documento).
A matéria, que recebeu 34 votos favoráveis e 20 contrários, atualiza a Planta Genérica de Valores do município e promove ajustes no sistema tributário da cidade. O projeto já recebeu a sanção do prefeito da cidade e publicado no Diário Oficial da Cidade normal e no Supllemento Especial (ver no final).
Além de revisar a Planta Genérica de Valores, o Projeto de Lei apresenta alterações na legislação de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O PLatualiza ainda a tarifa da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e trata das regras de isenção do IPTU. A iniciativa também prevê contragarantias em operações de crédito e cria oFundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária (FEMATF), que será vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda.
O texto do projeto explica que o objetivo do Fundo é “garantir o perene aperfeiçoamento da Administração Tributária e da Administração Fazendária, com os recursos necessários para investimentos no aprimoramento de suas atividades, para a melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da secretaria, bem como o contínuo aprimoramento profissional de seus servidores”.
Posicionamentos de vereadores
O processo de discussão do PL foi encerrado na Sessão Plenária de 5ª feira (25/11/2021). Por isso, na sessão desta sexta, foram feitos apenas os encaminhamentos de votação. O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), esclareceu que a última revisão da Planta Genérica de Valores(PGV) da cidade foi feita em 2013, e que havia a necessidade de atualizá-la. Por lei, a PGV precisa ser revisada no primeiro ano de cada mandato.
Um dos principais pontos da discussão do PL tratou da taxa do IPTUna cidade. De acordo com Fabio Riva, o imposto não sofrerá aumento ao longo de 2022, 2023 e 2024. “Será aplicado somente o índice inflacionário. Mesmo que as pessoas recebam o carnê e o valor venal seja maior, só será aplicada efetivamente a inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com um limite de até 10%. Tem essa trava de 10%, porque a gente não sabe o que pode acontecer no ano que vem com esse Índice”. mudanças do IPTU
Riva explicou ainda a alteração feita com a taxa de iluminação pública – a COSIP. “Tinha um valor fixo para todas as unidades que tinham essa taxa. Agora, ela será proporcional com aquilo que se gasta pela conta de energia. Então, quem gasta menos vai pagar menos e quem gasta mais vai pagar um pouco mais”.
Outro item do projeto destacado pelo líder do governo está relacionado à redução do ISS para determinados setores. O objetivo da proposta, segundo Riva, é incentivar a retomada econômica na capital paulista. “É referente aos setores do audiovisual, franquias e (empresas por) aplicativos, que tiveram redução do ISS (de 5%) para 2%. Esse é um ganho para auxiliar essas empresas, para que elas possam ter esse desconto durante um determinado período”.
O vereador João Jorge (PSDB) defendeu a proposta do governo e reiterou que não haverá aumento do IPTU na cidade. “Não haverá aumento superior ao índice inflacionário – o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Nos anos de 2022, 2023 e até 2024 não haverá aumento do imposto, além do IPCA. E há também uma trava no IPCA, com teto de 10%”. mudanças do IPTU
Além de também tratar do tema referente à cobrança do IPTU, o VEERADOR PAULO FRANGE (PTB), que votou a favor do PL, atualizou quantos e quais imóveis serão isentos do pagamento do imposto na capital paulista. “Um milhão e duzentos mil imóveis da cidade de São Paulo continuarão isentos. E o valor da isenção passou para (imóveis avaliados em) R$ 230 mil. Além de nada mudar nas isenções, foi corrigido para que a gente faça justiça para essa população que mora em imóvel de menor renda”.
A bancada do PT votou contrariamente ao PL do governo. Parlamentares da sigla também apresentaram um substitutivo, porém a proposta petista não avançou para a votação. O vereador Antonio Donato (PT) criticou a matéria aprovada. “O nosso substitutivo só tratava da PGV, e o que foi apresentado pelo governo é uma verdadeira minirreforma tributária com vários temas, muitos deles polêmicos e que não puderam ser aprofundados no debate”.
Donato falou ainda que o texto do Partido dos Trabalhadores promovia a justiça social. “O nosso substitutivo inverte a lógica da PGV apresentada pelo governo, que penaliza mais a periferia, aumentando mais o valor dos imóveis do que no Centro da cidade. O nosso substitutivo aumentava os imóveis mais valorizados do Centro, que podem contribuir mais, e diminuía a contribuição dos imóveis da periferia”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL votaram contra o Projeto de Lei apresentado pelo governo e protocolaram um texto substitutivo, que também não avançou no Plenário. O líder do partido na Casa, vereador Toninh Vespoli (PSOL), mantém a linha de raciocínio de que os mais ricos deveriam pagar um valor maior do IPTU. mudanças do IPTU
“Os pobres da periferia vão ter o seu IPTU aumentado em torno de 60%, enquanto as grandes mansões, como a do governador João Doria, vão ter um abatimento de 5% a 6%. Para nós, isso aumenta a desigualdade social”, disse Vespoli.
O vereador Fernando Holiday (Novo) foi outro parlamentar que registrou voto contrário ao Projeto de Lei. Holiday não concordou com nenhuma das três propostas apresentadas na Casa (governo, PT e PSOL). “Alguns querem aumentar (o IPTU) para os mais ricos, outros para os da classe média, já outros querem aumentar para todo mundo”.
Fernando Holiday finalizou dizendo que a “discussão não deveria acontecer agora porque ainda estamos nos recuperando da crise econômica derivada da pandemia. E isso vai fazer com que a gente sufoque mais ainda o cidadão paulistano em um momento tão difícil. O governo e a oposição deveriam esperar mais para essa discussão”.
O Diário Oficial da Cidade publicou no sábado (27/11/2021) a íntegra com Suplemento Especial de 230 páginas –clique aqui
<< Com apoio de informações/fonte: Comunicação Câmara Municipal de São Paulo / Texto:Marco Calejo >>
