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Decreto declara área de 50 mil m² no Parque Novo Mundo de utilidade pública

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da Redação DiárioZonaNorte

  • O terreno foi ocupado pelo Movimento Douglas Rodrigues em agosto de 2013
  • A dona do terreno inicial era a Transportadora Dom Vital, que faliu há 20 anos
  • A sucessora foi a Ideal Empreendimentos Imobiliários, com dívida de mais de R$ 1 bilhão em impostos para a União.
  • Douglas Rodrigues é o nome de um estudante de 17 anos morto no local por um policial

O resultado de uma luta de nove anos está chegando ao fim e ao objetivo na Ocupação Douglas Rodrigues, no Parque Novo Mundo (Zona Norte). Um passo a mais foi dado para conforto de  2 mil famílias, que receberam com alegria o Decreto 61.641 publicado no Diário Oficial da Cidade, nesta 4ª.feira (03/08/2022), que “a desapropriação dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Maria (Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme/Vila Medeiros), necessários à implantação de plano de urbanização”.

O decreto esclarece  que os imóveis “ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo” e que são “necessário à implantação de plano de urbanização, contidos na área de 50.475 metros quadrados”. Com os perímetros delimitados na referência da planta determina que é o terreno no Parque Novo Mundo, ao lado do Terminal de Cargas, onde foram construídas as moradias da Ocupação Douglas Rodrigues.

DiárioOficial 03/08/22 – pag.11
O prefeito ouviu e realizou

Esse é o reflexo do que aconteceu há 80 dias, quando o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, esteve em visita e início das obras da de ampliação e reforma que transformarão o Pronto Socorro Municipal Vila Maria Baixa — em uma Unidade de Pronto Atendimento –UPA Porte 3.

O evento aconteceu em 11/05/2022, quando o prefeito recebeu —  um pouco antes de entrar em seu carro para ir embora –, representantes do Movimento Independente de Luta por Habitação da Vila Maria (MIVM), que é ligado à Ocupação Douglas Rodrigues.

Além dos cartazes chamativos para o problema, o prefeito ouviu: “ “O senhor precisa ir em nossa ocupação. O senhor precisa ver com os seus olhos o sofrimento de 2 mil famílias, com crianças, idosos e deficientes. São trabalhadores, também.   Precisamos que nos ajude no acerto do terreno e nos dar melhores condições de vida”.

Prefeito ouvindo morador – 11/05/2022

Com paciência política, o prefeito ouviu atentamente e observou que não teria condições de visitar ou se reunir no local com os moradores. E determinou que o Secretário Municipal de Habitação, João Siqueira de Farias, fosse o representante para analisar o assunto e ver as possibilidades do pedido.

O Secretário foi ao local

Não deu outra situação. No dia seguinte (12/05/2022), o secretário foi ao encontro com os moradores da Ocupação Douglas Rodrigues. Junto o pessoal técnico de regularização fundiária, que foram recepcionados pelo Secretário Geral do MIMV, Henrique Olitta.

Com visitas pelas ruelas e conversas com os moradores, já no encerramento da visita,  a primeira surpresa: “O prefeito Ricardo Nunes autorizou e a Prefeitura de São Paulo vai promover a desapropriação do terreno”, anunciou publicamente o Secretário João Farias,  diante de vários moradores e autoridades, informando que acabara de receber no local um telefonema do prefeito.

Secretário da Habitação visita o local

Era só esperar as etapas burocráticas internas, estudos e a publicação de um Decreto de Utilidade Pública (DUP) para selar em definitivo os acertos. Logo no primeiro final de semana, a festa de alegria dos moradores da Ocupação Douglas Rodrigues, acompanhada de uma assembleia comandada pelo presidente do MIVM, Nilda Dias, com orientações sobre o processo de desapropriação.

Os antecedentes
A Transportadora Dom Vital, proprietária do terreno, mostrava na época uma dívida de R$ 1 bilhão com a União. Com isto, os moradores realizaram diversas passeatas, manifestações e se encontraram diversas vezes com o prefeito Fernando Haddad (PT) e outras autoridades municipais e estaduais, para exigir que a área fosse destinada às famílias do local.
E foi, justamente na gestão de Haddad,  que foi dado o primeiro passo com assinatura de um Decreto de Interesse Social (DIS) com o objetivo de “implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda”,  da Ocupação Douglas Rodrigues. Mas o processo não avançou nas gestões seguintes da Prefeitura de São Paulo.
O que pode acontecer
A partir da publicação  do decreto no Diário Oficial da Cidade, a Secretaria Municipal da Habitação (Sehab) deverá fazer visitas ao local com equipes para levantamento da situação das moradias e das famílias. Será realizado simultaneamente o cadastramento de todos os habitantes. Enquanto isto, o processo da desapropriação estará em andamento na Justiça ou, na decisão, a compra do terreno.

Segundo os manuais da Sehab, o programa Regularização Fundiária, com base nos instrumentos jurídicos e urbanísticos da política urbana, presentes no Plano Diretor Estratégico, propõe que a partir do reconhecimento da realidade socioterritorial de cada assentamento seja promovido o direito à posse e à permanência dos moradores de áreas ocupadas informalmente e a ampliação do acesso à terra urbanizada, por meio da titulação de seus ocupantes, com prioridade para as famílias de baixa renda.

Os objetivos do programa Regularização Fundiária tem por prioridade enfrentar a precariedade que se manifesta na insegurança em relação à posse ou propriedade da terra vivenciada pela população que reside nos assentamentos caracterizados pela irregularidade fundiária.

Visa atender o conjunto de assentamentos precários identificados pelo Plano Municipal de Habitação, operando com maior ou menor grau de integração em relação às demais ações que compõem a linha programática Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, desde que atendam ao menos um dos seguintes critérios, que configuram a Regularização de Interesse Social, de acordo com a Lei Federal 11.977/2009:

  •   área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
  •   assentamentos localizados em Zeis; ou
  • em áreas declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social

A Sehab esclarece que as ações do programa tem as seguintes definições:

  • Regularização da base fundiária: conjunto de ações e instrumentos que visam a conformidade entre parcelamento atual ou decorrente das intervenções urbanísticas e o registro no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Regularização da posse ou da propriedade: conjunto de ações e instrumentos que visam o registro em nome do atual possuidor de um imóvel na sua respectiva matrícula;
  • Regularização administrativa: conjunto de ações e instrumentos que visam a inserção do assentamento na rotina administrativa da cidade mediante a oficialização do sistema viário e o desdobramento fiscal.

ocupação

Mais condições de vida

A Sehab ainda tem como foco com a urbanização e a regularização fundiária de áreas degradadas, ocupadas desordenadamente e sem infraestrutura. A urbanização é indispensável para a regularização fundiária dessas áreas que, por sua vez, é fundamental para promover a inserção dessa população no contexto legal da cidade. Este é o maior Programa de Regularização Urbanística e Fundiária do país e abrange ainda loteamentos irregulares e precários.

Os objetivos são transformar favelas e loteamentos irregulares em bairros, garantindo a seus moradores o acesso à cidade formal, com ruas asfaltadas, saneamento básico, iluminação e serviços públicos. O programa também inclui o reassentamento de famílias – em caso de áreas de risco – e a recuperação e preservação de áreas de proteção dos reservatórios Guarapiranga e Billings, além de melhorias habitacionais. <<Com apoio de informações/fonte: Secretaria Municipal da Habitação>>


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