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A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital recomendou à Prefeitura de São Paulo e à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) a adoção de medidas para preservar o interesse público na concessão do Circuito de Compras, empreendimento que abriga a chamada Feira da Madrugada, no Brás.
Entre as providências está a decretação de intervenção na concessão no prazo de 15 dias, com base na Lei Federal nº 8.987/1995 e no próprio contrato.
A recomendação foi expedida na 4ª feira (23/9) ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e ao diretor-presidente da SP Regula, João Manuel Costa Neto. A medida ocorre no âmbito de um inquérito civil que acompanha a execução do contrato firmado entre o município e a concessionária responsável pela implantação, operação, manutenção e exploração econômica do equipamento.
A apuração reuniu elementos que, segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), indicam possíveis irregularidades na execução do contrato, envolvendo inadimplemento financeiro, obrigações de investimento ainda não cumpridas e problemas relacionados à operação e à manutenção do empreendimento.
Concessionária afirma que operação segue normalmente
Após a divulgação da recomendação do Ministério Público, a Concessionária Circuito das Compras São Paulo SPE S.A. publicou uma nota de esclarecimento em suas redes sociais afirmando que o Shopping Circuito de Compras segue funcionando normalmente e que as questões mencionadas pelo MPSP já estão sendo discutidas judicialmente.
A concessionária informou ainda que existe uma decisão judicial vigente relacionada ao contrato de concessão que, segundo a empresa, impede qualquer ação da Prefeitura de São Paulo. A nota não detalha qual é a decisão, o processo ao qual está vinculada ou o alcance da determinação judicial.
A empresa também reafirmou o compromisso com a continuidade da operação e com o cumprimento de suas obrigações. Sobre a finalidade da concessão, sustentou que o empreendimento oferece uma alternativa aos vendedores que trabalhavam informalmente e afirmou que milhares de pequenos empreendedores fizeram a transição para o espaço.
Dívida da concessão chegou a R$ 163,2 milhões em maio
Dados encaminhados pela própria SP Regula à Promotoria mostram que a dívida da concessionária alcançou R$ 163.242.084,71 em maio de 2026. O montante é formado por parcelas de outorga, compensações e multas previstas no contrato.
A investigação também aponta a existência de investimentos ainda pendentes, estabelecidos no contrato de concessão e em seus aditivos. Dificuldades operacionais e a elevada ociosidade do espaço aparecem entre os problemas analisados pelo MPSP.
O cenário chama atenção pelo tamanho e pelas expectativas criadas em torno do empreendimento. Inaugurado em 2021, o Centro Popular de Compras foi apresentado pela Prefeitura de São Paulo como o maior centro de comércio popular da América Latina e como uma peça importante da reorganização do comércio na região central da cidade.
Comerciantes relatam custos maiores e perda de atratividade
Comerciantes e representantes do setor ouvidos durante a investigação relataram aumento expressivo dos custos para ocupação dos boxes e redução da atratividade econômica do empreendimento.
A Promotoria também considerou a permanência de milhares de comerciantes trabalhando nas ruas das regiões do Brás e do Pari. Para o MPSP, essas circunstâncias podem representar uma frustração da finalidade pública que fundamentou a concessão.
O projeto nasceu justamente com a proposta de reorganizar parte do comércio popular da região e oferecer estrutura aos pequenos comerciantes que historicamente atuavam na Feira da Madrugada e em seu entorno.
SP Regula tem 60 dias para concluir processo sobre inadimplência
A recomendação do MPSP não se limita à possibilidade de intervenção. A SP Regula deverá concluir, em até 60 dias, o Processo de Apuração de Inadimplência já instaurado pela agência. Caso os inadimplementos sejam confirmados, a recomendação determina a adoção das medidas previstas em lei e no contrato.
A Promotoria também recomendou providências administrativas, arbitrais e judiciais para buscar a recuperação integral dos créditos públicos devidos pela concessionária. A cobrança poderá incluir multas, indenizações e outros encargos contratuais.
O prefeito e o diretor-presidente da SP Regula têm prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público quais providências foram tomadas.
O documento registra que o não acolhimento das recomendações, sem a apresentação de justificativa, poderá levar o MPSP a buscar medidas judiciais para a defesa do patrimônio público e da prestação do serviço concedido.
Projeto previa investimento privado de cerca de R$ 500 milhões
A situação atual contrasta com as projeções apresentadas quando o Centro Popular de Compras foi inaugurado. Construído pela Concessionária Circuito das Compras São Paulo SPE S.A., vencedora da concorrência pública realizada pela Prefeitura, o empreendimento ocupa a área onde funcionava a antiga Feira da Madrugada, no Brás. O contrato prevê concessão por 35 anos.
Na inauguração, a gestão municipal apresentou o projeto como parte de uma estratégia de requalificação urbana da região de comércio popular e de melhoria das condições de trabalho dos pequenos comerciantes. A expectativa divulgada na época era de geração de 20 mil empregos diretos.
O empreendimento tem 182 mil metros quadrados distribuídos em três pavimentos, capacidade para mais de quatro mil boxes e aproximadamente mil lojas. O projeto também previa praça de alimentação com 1.200 lugares e estacionamento com capacidade para 315 ônibus e mais de 2.400 veículos. O funcionamento anunciado era diário, das 2h às 22h.
O projeto arquitetônico do Centro Popular de Compras é assinado pelo arquiteto Jayme Lago, nome conhecido também na Zona Norte de São Paulo por ser responsável pelo projeto do Trimais Places, no Tucuruvi. No Brás, a execução das obras ficou a cargo da Teixeira Duarte – Engenharia e Construções S.A., contratada pela Concessionária Circuito das Compras São Paulo SPE S.A.
A concessionária informou na época ter destinado aproximadamente R$ 500 milhões de recursos privados à primeira etapa do projeto. O investimento abrangia o Centro Popular de Compras e um sistema circular de ônibus destinado à integração com outros polos comerciais da região central.
O projeto previa ainda acessibilidade nos pavimentos, serviços para despacho e transporte de mercadorias diretamente aos ônibus, guarda-volumes e estrutura de atendimento ao turista.
Concessão da Feira da Madrugada começou a tomar forma em 2014
A história da concessão antecede em vários anos a inauguração do empreendimento.
A Prefeitura de São Paulo lançou em 2014 o edital para conceder a exploração da área da Feira da Madrugada à iniciativa privada. O vencedor da licitação foi anunciado em 2015, durante a gestão do então prefeito Fernando Haddad. A concessão estabeleceu prazo de 35 anos.
O contrato passou posteriormente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que concluiu seus trabalhos em dezembro de 2017. Entre os pontos discutidos estavam obrigações relacionadas à implantação de terminal de ônibus e estacionamento, às condições de rentabilidade dos comerciantes e às receitas que deveriam ser destinadas ao município.
O período foi marcado por conflitos com parte dos trabalhadores que atuavam na área.
Em julho de 2017, na gestão João Doria Jr, a retirada de boxes considerados clandestinos provocou protestos. Comerciantes também questionaram as condições do pavilhão provisório conhecido como “Amarelão”, utilizado durante o processo de desocupação da área original.
Contaminação do solo e disputas judiciais marcaram implantação
A área também foi objeto de estudos ambientais. Em agosto de 2017, análises identificaram componentes de benzeno e chumbo no terreno.
A Concessionária Circuito das Compras apresentou um plano de intervenção à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). O plano foi aprovado com exigências, entre elas restrições ao uso das águas subterrâneas e ao cultivo de espécies destinadas ao consumo.
As disputas pela posse da área prosseguiram em 2018, na gestão Bruno Covas. Em fevereiro daquele ano, a Justiça de São Paulo determinou a reintegração de posse após ação movida pela concessionária, que alegava dificuldades para iniciar as obras em razão da permanência dos comerciantes. Uma liminar chegou a suspender a medida.
Em março, a Feira da Madrugada foi lacrada pela Prefeitura diante da falta de licença de funcionamento e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), além de problemas de segurança apontados na ocasião.
A reintegração de posse foi cumprida em abril de 2018, em uma operação marcada por confronto e uso de bombas de efeito moral pela polícia. A concessionária iniciou posteriormente a demolição dos antigos boxes e a retirada de entulho.
Em julho daquele ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) liberou a continuidade da construção após questionamentos apresentados contra o processo de concessão.
Empreendimento inaugurado em 2021 agora enfrenta questionamentos sobre a concessão
Quando o Centro Popular de Compras foi inaugurado, a Prefeitura projetava circulação de até 100 mil consumidores por dia e destacava o empreendimento como parte da retomada da atividade econômica da cidade.
Cinco anos depois, o contrato volta ao centro das atenções por outro motivo. A dívida de mais de R$ 163 milhões informada pela SP Regula, os investimentos ainda pendentes, os problemas operacionais e os relatos dos comerciantes passaram a integrar o inquérito civil conduzido pelo Ministério Público.
A recomendação expedida em 23 de setembro abre agora um novo capítulo de uma concessão que, desde sua origem, atravessou questionamentos administrativos, disputas judiciais e conflitos relacionados à reorganização do comércio popular no Brás.
A Prefeitura de São Paulo e a SP Regula têm 15 dias para informar ao MPSP como responderão às medidas recomendadas.
Nove vezes o custo da reforma do PS de Santana
O valor da dívida informada pela SP Regula ajuda a dimensionar o impacto financeiro da concessão. Os R$ 163,2 milhões correspondem, por exemplo, a quase nove vezes o custo de R$ 18,2 milhões alcançado pela reforma do Pronto-Socorro Municipal Dr. Lauro Ribas Braga, o PS de Santana, em 2026.
Outra referência está no Parque Novo Mundo. A obra que transformou o antigo Pronto-Socorro Vila Maria Baixa, conhecido como Cometinha, em uma UPA Porte III foi contratada em 2022 por R$ 8,1 milhões. Em valores nominais, a dívida atribuída à concessionária do Circuito de Compras equivale a cerca de 20 investimentos daquele porte.
As comparações servem apenas para dar dimensão ao valor e não significam que os recursos da concessão seriam destinados à saúde. Os contratos também foram firmados em períodos diferentes e, no caso do Cometinha, o valor não está atualizado pela inflação.
<com apoio de informações: Imprensa MPSP>
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