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- Audiência Pública teve muitos representantes da população, de várias regiões da cidade, que sofrem com as dark kitchens e com o aumento para 75 decibéis
- Na audiência pública estava presente Fabricio Cobra Arbex, da Casa Civil da Prefeitura de São Paulo, que não convenceu com os argumentos, no fechamento.
Apesar de mais uma Audiência Pública — a sétima — , por três horas (das 10 às 13 horas), nesta 3a. feira (29/11/2022), com a participação de várias representantes de moradores, os vereadores não deram ouvidos às insistentes reclamações. No final da tarde, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária, o texto substitutivo protocolado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 362/2022.
Esse projeto regulamenta os estabelecimentos formados por cozinhas industriais, conhecidas como dark kitchens. A proposta recebeu 38 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção. No meio do documento, foi colocado um item que muda de 50 para 75 decibéis o barulho de modo geral, incluindo grandes eventos musicais em estádios de futebol e outros.
Para ser aprovado, o projeto exigiu votação com quórum qualificado, já que a matéria altera a Lei de Zoneamento da cidade. Desta forma, do total de 55 vereadores da Câmara, foram necessários pelo menos 37 votos a favor para a proposta ser acatada pelo Plenário e então ser encaminhada para sanção do Executivo.
Mais uma vez, o prefeito exonerou “provisoriamente e de interesse” os Secretários e vereadores Carlos Alberto de Quadros Bezerra Júnior (Assistência e Desenvolvimento Social) e Ricardo Teixeira (Mobilidade e Trânsito), com as portarias publicadas no Diário Oficial da Cidade. Com isto, os dois secrettários retornam como vereadores para “passar”o PL. Eles retornam aos cargos no dia seguinte.
O PL estabelece normas para a atividade das dark kitchens e para as edificações onde as cozinhas estão instaladas. Os empreendimentos em funcionamento terão 90 dias a partir da data em que a lei entrar em vigor para se adaptarem às novas regras, que incluem critérios ambientais, de incomodidade e de instalação.
O texto aprovado classifica as estruturas em duas subcategorias de uso. A Ind-1b (veja abaixo) permite de três a dez cozinhas em um espaço de 500 metros quadrados; já a Ind-2 (veja abaixo), quando ultrapassar dez cozinhas ou 500 metros quadrados. O PL determina que cada cozinha não pode ser menor que 12 metros quadrados.
Classificação de usos da Gestão Urbana SP
Ind-1b: Atividade industrial compatível à vizinhança residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.
Ind-2: Atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental.
Meio ambiente, estrutura e pressão sonora
Além dos parâmetros estabelecidos para o uso dos espaços, os conjuntos de cozinhas terão de respeitar os limites sonoros previstos na legislação e serão responsabilizados por eventuais incomodidades. O projeto chama a atenção para os ruídos, como, por exemplo, dos equipamentos utilizados para a produção das refeições e do barulho do motor de veículos, especialmente de motocicletas de usuários, entregadores e fornecedores.
Ainda sobre ruídos, o PL faz alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402 de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo da cidade. O item trata das medições sonoras e acrescenta que quando previamente autorizados pela Prefeitura, por meio de decreto, os eventos e os shows de grande porte poderão atingir um limite de pressão sonora de 75 decibéis.
A proposta também exige medidas relacionadas ao meio ambiente. O PL prevê que a dispersão ambiental da carga poluente e a descarga de gases de exaustão sejam feitas “a uma altura de cinco metros em relação ao topo de todas as construções e tomadas de ar dentro de um raio de 25 metros, a partir do centro do terminal de descarga e em cota com no mínimo dez metros acima do solo”.
O texto obriga ainda que os complexos disponham de instalações sanitárias para os prestadores de serviço, de abrigo de lixo compatível com o tamanho da cozinha e de estrutura para acomodar meios de transporte utilizados para fazer as entregas.
As reações
Já o vereador Antonio Donato (PT) se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. O parlamentar lembrou que a atual regulamentação limita os ruídos em 55 decibéis. E, segundo Donato, aumentar para 75 decibéis “gera problemas para as pessoas, gera doenças e piora a vida das pessoas”.
Antonio Donato também criticou o fato de o projeto permitir que os eventos e shows de grande porte sejam autorizados por meio de decreto. “Não está definido o que é um grande show, não está definido se é local aberto ou local fechado. Não está definido nada, é tudo por decreto, então qualquer lugar da cidade está ameaçado a ser vizinho de um grande show”.
A bancada do PSOL votou contra o PL. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) não concorda em inserir no mesmo texto os assuntos dos decibéis e das dark kitchens. “Como se não bastasse só a questão das dark kitchens, a Prefeitura resolveu colocar dentro desse projeto, um outro projeto, que é o projeto do aumento dos decibéis”. Também contrária ao projeto, a vereadora Luana Alves (PSOL) questionou o conteúdo da proposta. “Qual é a relação do limite de decibéis ao redor desses locais com dark kitchens?”.
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Assista a íntegra da Audiência Pública desta 3a.feira (29/11/2022):
Assista a íntegra da Sessão Plenária e as votações dos vereadores:
<<Com apoio de informações/fonte: Comunicação da CMSP/ Repórter: Marco Calejo
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