- Valor passa de R$ 500 para R$ 5 mil por dia em cada quadra afetada; proposta também prevê multa de R$ 10 mil para lambe-lambe
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que aumenta em 10 vezes a multa às concessionárias responsáveis por fios abandonados nos postes da cidade, passando de R$ 500 para R$ 5 mil por dia em cada quadra afetada.
O Projeto de Lei (PL) também prevê multas e sanções a quem faz publicidade do tipo lambe-lambe nas vias — ou pôster lambe-lambe. Esse tipo de propaganda é uma forma de arte urbana que consiste em colar cartazes, pôsteres ou desenhos em espaços públicos, como muros, postes e fachadas.
A técnica é utilizada para divulgar eventos, produtos, serviços ou mensagens artísticas, e pode ser feita de forma artesanal ou em grande escala.
O objetivo da medida é proteger os pedestres de fios caídos em calçadas, além de combater a poluição visual e física. No caso da fiação irregular, o texto prevê que, inicialmente, as empresas responsáveis por fios abandonados sejam notificadas para a retirada dos cabos. Caso não cumpram a determinação, serão multadas em R$ 5 mil por dia, por quadra, até a regularização.
Publicidade irregular
Já a fiscalização e punição específicas para a publicidade do tipo lambe-lambe prevê multa de R$ 10 mil, ressarcimento pelas despesas de limpeza, além da solicitação de cancelamento de linha telefônica eventualmente divulgada no cartaz. Se o cartaz estiver fixado em um bem tombado, a multa será de R$ 20 mil.
O PL também propõe uma mudança no enquadramento da legislação, passando esse tipo de infração para a lei da limpeza urbana.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, ao transferir para a lei da limpeza urbana, a fiscalização se torna mais ágil, permitindo a remoção imediata dos anúncios e a responsabilização de todos os envolvidos, incluindo anunciante, beneficiário e o dono do número de telefone divulgado, o que não é possível atualmente.
Além disso, a nova lei prevê a possibilidade de solicitar o cancelamento da linha telefônica divulgada. Hoje, a fiscalização de publicidade do tipo lambe-lambe é feita por meio da Lei Cidade Limpa, que apresenta maior complexidade.
Leis serão alteradas
O texto enviado para a Câmara Municipal traz alteração das leis 16.673, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, 17.501, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público.
Os espaços públicos são utilizados por concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura.
Engloba também sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo, e 13.478, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
Íntegra da Lei nº 14.223 de 26/09/2006 – clique aqui
Acesse o Manual Ilustrado de Aplicação da Lei Cidade Limpa e normas complementares Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006 == clique aqui
Leia as reportagens anteriores do DiárioZonaNorte:
- Lei Cidade Limpa: entre o ideal urbano e o caos visual que volta a ocupar São Paulo – (16/04/2025) – clique aqui
- Brahma infringe a Lei Cidade Limpa com propaganda em postes da Zona Norte – (29/01/2024) – clique aqui
Nota da Redação – Esclarecimentos
São Paulo suja, poluída e abandonada: a Cidade Limpa virou lenda?
Quem não enxerga – e convive – com a poluição visual por toda a cidade? Basta caminhar alguns quarteirões, cruzar uma avenida movimentada ou entrar num bairro comercial para se deparar com um festival de cartazes, anúncios improvisados, placas ilegais, painéis em veículos e fachadas, além das bancas de jornal agora convertidas em vitrines eletrônicas de bugigangas e vídeos em LED.
Em abril passado, o DiárioZonaNorte escancarou esse problema crônico, com fotos contundentes que revelam o desleixo da fiscalização — ver link acima. E o texto não poderia ter sido mais direto:“A cidade de São Paulo está inundada e poluída com cartazes colados por todos os lados, sem fiscalização, impactando os quatro distritos da Zona Norte. O comércio faz o que bem entende com publicidade nas ruas, onde trafegam livremente carros, camionetas, caminhões baú e Veículos Urbanos de Carga (VUCs) com todo tipo de propaganda e mensagens circulantes. Ninguém vê nada.”
O diagnóstico é alarmante. A famosa Lei Cidade Limpa, promulgada em 2006, prestes a completar 20 anos, parece esquecida. Criada para combater a poluição visual e preservar o espaço urbano, ela perdeu eficácia diante do descaso do poder público.
A resposta da Prefeitura de São Paulo mandou para a nossa Redação foi de que “as 32 subprefeituras realizam fiscalizações periódicas nas ações de zeladoria” soa genérica e pouco convincente, diante da realidade nas ruas.
Enquanto isso, o desrespeito cresce. A impunidade reina. E a frase do senso comum, “não tô nem aí”, virou mantra de comerciantes, ambulantes e anunciantes que tomaram as calçadas e muros de assalto.
Sem fiscalização, não há multas nem remoção de placas ilegais. A cidade, que já se orgulhou de sua limpeza visual, agora assiste à degradação silenciosa de seus espaços públicos.
As bancas de jornal, que antes eram pontos de cultura e informação, se tornaram mini-lojas ambulantes, vendendo de tudo e mais um pouco, enquanto estampam publicidade em toda a sua estrutura – algumas até com telas de LED transmitindo vídeos em loop. Tudo isso sob o olhar cego do poder público.
E nada é feito — A pergunta que se impõe é simples: se em quase duas décadas a Lei Cidade Limpa não conseguiu se manter ativa, que esperança há para novas determinações? Onde estão os fiscais? Cadê os autos de infração, os nomes dos infratores, as medidas corretivas? O cidadão precisa ser informado — quem foi multado, quanto pagou, e por que. A transparência pode ser o primeiro passo para restaurar a ordem e coibir abusos.
E não é só a poluição visual. Outro problema que se agrava a cada dia é o emaranhado de fios pendurados nos postes por toda a cidade. A ENEL, responsável pela distribuição de energia, aluga os postes para concessionárias de telefonia e internet, mas se exime de responsabilidade sobre o uso desordenado. Resultado: postes sobrecarregados, riscos de acidentes e nenhuma identificação clara de qual fio pertence a qual empresa. Quem fiscaliza? Quem regula? Quem pune?
É a terra de ninguém — E agora, enquanto projetos tramitam na Câmara Municipal, propondo novas regras e soluções para esses problemas, resta saber se algo mudará. Será que a Prefeitura, as subprefeituras e os fiscais vão cumprir seu papel? Será que o cidadão será finalmente ouvido? Será que a legislação será aplicada com rigor — e visibilidade?
Este jornal acompanhará passo a passo esse debate e, mais importante, solicitando a divulgação dos resultados concretos da fiscalização: quantas ações foram feitas, quantas multas aplicadas, quem foram os responsávei, quais os nomes das empresas ou das lojas. Transparência, ação e responsabilidade. A cidade pede socorro — e o poder público deve responder.
<<Com apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comunicação – SECOM / Prefeitura de São Paulo >>
