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- Documento menciona negligências, mau atendimento e cobranças indevidas;
- Origem dos problemas apontados foi a privatização da concessionária;
- O contrato da Enel tem vigência até 2028; e
- A votação do documento final da CPI está prevista para 5ª feira (14/12/2023).
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Enel) reuniu-se, nesta 4ª feira (13/12/2023), para apresentar o relatório final dos trabalhos do Colegiado.
O texto apontou para irregularidades e negligências cometidas pela concessionária entre 2018 e 2023 no serviço de distribuição de energia elétrica em sua área de atuação.
Despreparo
De acordo com a relatora da CPI, a deputada Carla Morando (PSDB), a Enel foi negligente e ineficiente na prestação dos seus serviços prestados, especialmente em relação ao “apagão” decorrente das fortes chuvas registradas na Região Metropolitana de São Paulo no último dia 3 de novembro.
Na ocasião, foram registrados ventos de grande intensidade, que também provocaram quedas de árvores. “A informação foi noticiada um dia antes no telejornal. Desta forma, a alegação dos dirigentes da Enel, de que não poderiam prever tal ocorrência, não procede”, afirmou a relatora.
A parlamentar ainda ressaltou que, apesar da Enel ser responsável pela prestação de serviços que estão expostos diretamente às consequências de fenômenos naturais, a empresa não se mostrou preparada para realizar de forma eficaz os atendimentos, como os necessários em novembro.
“É importante enfatizar que esta CPI também foi proposta devido às inúmeras reclamações dos usuários dos serviços da Enel, que sofrem com variados problemas. Enfatizo a adoção de medidas junto aos órgãos competentes referente a isso”, apontou a deputada.
Em comunicado distribuido, às 19h30 desta 4a.feira (13/12/2023), pela sua Assessoria de Imprensa, a deputada Carla Morando, propõe indiciamento de executivos da Enel. Segundo a deputada ´´por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e contra as relações de consumo, do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo´´
O documento sugere ainda a imediata intervenção na concessionária Enel Distribuição São Paulo e auditoria, no período compreendido pela gestão da empresa (2018-2023), pelos órgãos competentes, e a declaração da caducidade do contrato concedido.
Reclamações
Além disso, os parlamentares e o público presente às reuniões do Colegiado ressaltaram que a empresa é “campeã” no número de reclamações feitas pelos consumidores no Procon São Paulo e no site “Reclame Aqui”. Além disso, as entidades de classe, associações e demais órgãos públicos também têm enfrentado problemas em virtude da má prestação dos serviços da Enel.
Também foi destacado no relatório final a falta de cuidados na preservação da rede elétrica. Tal fator ainda afeta ou atrasa a prestação de serviços essenciais à população, tais como a emissão de documentos, a identificação na autoria de crimes e oxigênio para pessoas hospitalizadas.
Origem dos problemas
Membro da Comissão, o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) pontuou que, apesar da Enel não investir adequadamente na modernização de sua rede elétrica e possuir uma imagem negativa diante da opinião pública, os trabalhos desta CPI deduziram que a concessionária cumpre suas obrigações contratuais.
Marcolino ainda explicou que os problemas do serviço de distribuição de energia elétrica se originaram na privatização da empresa. “É inquestionável que o setor privado não tem qualquer compromisso com obrigações públicas e o bem-estar da sociedade. O seu objetivo central é o lucro. Quando o setor foi privatizado, houve aumento de lucro e piora da qualidade dos serviços”, justificou ele.
O parlamentar defendeu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), empresa fiscalizadora do serviço público deste setor, deveria encerrar o contrato de concessão da Enel São Paulo antes de 2028, quando ele chega ao fim oficialmente.
Ainda de acordo com o deputado, a Aneel deve elaborar estudos técnicos para que a energia volte a ser distribuída pelo Poder Público e que seja analisada a possibilidade da gestão direta da União, uma vez que o setor elétrico é estratégico para o desenvolvimento nacional.
Diante das reclamações dos consumidores quanto ao mau atendimento e as cobranças indevidas nas contas de energia elétrica, a Enel precisa estabelecer indenizações por danos morais em situações de descaso da empresa na prestação dos serviços.
Transparência
Já o deputado Luiz Fernando Teixeira (PT) disse que a Aneel deve determinar que a Enel tenha um portal de transparência para se comunicar diretamente com as 24 prefeituras onde opera seus serviços de podas de árvore e distribuição de energia elétrica.
“A Enel deverá estabelecer mais transparência, sob os critérios previstos em lei, para o acesso à informação para quem tem a cobrança da energia elétrica com base na tarifa social, para que esse benefício seja assegurado, por meio de lei federal, com maior divulgação e clareza às famílias de maior vulnerabilidade social”, disse Teixeira.
<<Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de São Pauloi – Alesp >>
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