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- Na decisão da juíza, a Prefeitura de São Paulo tem 15 dias para providenciar instalações adequadas para atendimento em separado dos pacientes; e
- Caso não atenda o determinado, no prazo, haverá aplicação de multa diária.
Na decisão da juíza foi deferida liminar que suspende a obra “para que a autoridade coautora e, subsidiariamente, a Prefeitura de São Paulo, providencie, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária, instalações adequadas para atendimento em separado dos pacientes, acompanhantes, funcionários públicos, prestadores de serviços (limpeza, segurança, etc), bem como ofereça de maneira prática, alternativas aos riscos à saúde e à integridade físicas das pessoas que trabalham ou buscam atendimento (e seus respectivos acompanhantes) no local, mas que não estão envolvidas diretamente na obra do CCO“.
O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep) vem denunciando, há semanas, que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenadoria Regional de Saúde-CRS Norte, promove mudanças e serviços sem aviso prévio no prédio do Ambulatório de Especialidades Professor Armando de Aguiar Pupo – AE Tucuruvi, localizado na Avenida Nova Cantareira.
Essas denúncias do Sindsep foram a base para uma ação judicial de embargo da obra. O sindicato afirmou , em sua petição, que ´´ as atividades da reforma estão se dando com os funcionários e o público que utiliza os serviços dentro das instalações e sem manejo técnico, acarretando prejuízo ao serviço e vulnerabilizando a segurança e saúde dos servidores e das pessoas usuárias dos serviços de saúde.”
A liminar suspende obra e exige instalações adequadas
A Juíza de Direito, Dra. Gilsa Elena Rios, em seu despacho destaca: “A administração pública, ante seu dever de atender aos interesses do Executivo e população, entendeu por bem realizar melhoras no Ambulatório de Especialidades do Tucuruvi Armando de Aguiar Pupo, com a implementação do Centro de Cuidados Odontológicos (CCO). No entanto, pelo Princípio da Eficiência, um dos norteadores da Administração Pública, necessário se faz um planejamento prévio para que o atendimento dos usuários do ambulatório e serviço diário dos servidores, terceirizados e prestadores de serviços não seja comprometido pela desorganização que naturalmente uma construção/reforma traz ao ambiente.”
Na decisão da juíza foi deferida liminar que suspende a obra “para que a autoridade coatora e, subsidiariamente, a Prefeitura de São Paulo, providencie, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária, instalações adequadas para atendimento em separado dos pacientes, acompanhantes, funcionários públicos, prestadores de serviços (limpeza, segurança, etc), bem como ofereça de maneira prática, alternativas aos riscos à saúde e à integridade físicas das pessoas que trabalham ou buscam atendimento (e seus respectivos acompanhantes) no local, mas que não estão envolvidas diretamente na obra do CCO“.
Luta em defesa do AE Tucuruvi
Sheila Costa, diretora do Sindsep e coordenadora da região Norte explicou: “O Sindsep está na luta pela defesa das servidoras e servidores públicos da AE Tucuruvi e dos usuários desta unidade de atendimento de especialidades. A obra não levava em consideração o atendimento ao público da unidade. Tal como ela está sendo conduzida, às pressas, sem planejamento e adequação para quem trabalha na unidade e para quem é atendido, coloca a saúde dos trabalhadores em risco, tanto a saúde física quanto mental. Também coloca em risco a população da região que é usuária do Ambulatório de Especialidades. É desrespeito com a população. Imagine que pintaram a área interna com a unidade funcionando, num calor imenso e um cheiro insuportável.”
A dirigente do Sindsep criticou “A criação deste centro de atenção primária odontológico privatizado para uma organização social no AE Tucuruvi é um desvio de função da unidade que é estruturada para atendimento especializado”.
Sheila Costa também agradeceu o apoio de todas as trabalhadoras e trabalhadores da unidade e aos conselheiros gestores do AE Tucuruvi que se engajaram para defender a unidade de saúde diante da arbitrariedade. E reafirmou a manifestação do dia 20 de dezembro: “Nosso plano era fazer um protesto. Agora vamos fazer uma comemoração para reafirmar os direitos dos servidores públicos e da população”.
Nota da Redação: O DiárioZonaNorte, usando da ética profissional e transparência nas informações, levou o assunto ao conhecimento da Secretaria Municipal da Saúde e da Coordenadoria Regional de Saúde – CRS-Norte, através de suas Assessorias de Imprensa, com cópia à Secretaria Especial de Comunicação (SECOM)/Prefeitura de São Paulo. Até o fechamento desta edição, na manhã desta 4ª feira (20/12/2023), não recebemos o retorno com o posicionamento oficial, mesmo com prazo de retorno prorrogado, a pedido.
Somente às 12h26 nesta 4ª feira (20/12/2023), a Secretaria Municipal da Saúde encaminhou, com atraso, o posicionamento sobre a situação do AE Tucuruvi, que segue abaixo na íntegra:
´´ A Secretaria Municipal da Saúde (SMS), por meio da área jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) Norte, informa que a obra do Ambulatório de Especialidades (AE) Tucuruvi não foi suspensa e, sim, solicitadas adequações necessárias para o pleno atendimento da unidade.
A CRS Norte organizará um cronograma para adequação da obra, em cumprimento a ordem judicial. Entre as modificações previstas estão: instalações adequadas para atendimento em separado dos pacientes, acompanhantes e prestadores de serviços (limpeza, segurança, etc).
O Centro de Cuidados Odontológicos (CCO) da zona norte ocupará somente o andar superior do prédio onde funciona o Ambulatório de Especialidades (AE) Tucuruvi, não interferindo no trabalho prestado no equipamento já existente. Inclusive, a pasta acrescenta que existe uma ata do conselho gestor apoiando a implantação do novo serviço no local.
O CCO é um equipamento voltado ao atendimento em saúde bucal, em diversos tipos de complexidade, sendo o primeiro da cidade entregue em dezembro do ano passado na região central, como parte do Programa de Metas 21/24 da gestão municipal, que prevê a implantação de seis Centros de Cuidados Odontológicos na cidade no total, por meio da SMS.
O atendimento no CCO ocorre a partir do encaminhamento pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O agendamento é feito por meio do Sistema Integrado de Gestão da Assistência (Siga), que segue ordem cronológica, e a inserção é realizada por meio de encaminhamento pelo cirurgião-dentista da UBS ou do próprio CCO, após triagem e conclusão do tratamento clínico.
Para os tratamentos especializados, o atendimento abrange toda a cidade. Além disso, durante os horários de funcionamento, o equipamento atende casos de urgência e emergência, sem necessidade de agendamento prévio, e faz atendimentos aos moradores em situação de vulnerabilidade da região´´.
Mais detalhes, leia a reportagem de 30//11/2023: ´´SINDSEP denuncia obras irregulares e sem aviso no Ambulatório de Saúde do Tucuruvi´´-– clique aqui
<<Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Imprensa – Sindsep/Alexandre Linares >>
