O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (08/09/2025) o novo edital do Acordo Paulista.
A iniciativa é voltada para quem possui débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e multas aplicadas pelo Procon-SP, que estejam inscritos em dívida ativa.
Benefícios para o contribuinte
Com meta de renegociação de R$ 15 bilhões, o edital apresenta condições especiais:
- Descontos de até 75% em juros e multas;
- Parcelamento em até 120 vezes, sem necessidade de entrada;
- Possibilidade de dispensa de garantias;
- Uso de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS.
- As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial: www.acordopaulista.sp.gov.br
- O programa ficará disponível até 27 de fevereiro de 2026.
Histórico e resultados
Desde o lançamento em 2024, o Acordo Paulista já mostrou impacto expressivo. Na primeira fase, foram renegociados cerca de R$ 47,8 bilhões em débitos de ICMS.
Depois, a ampliação para pessoas físicas com débitos de pequeno valor, como IPVA, resultou em acordos de R$ 80 milhões com mais de 21 mil contribuintes.
Na terceira etapa, voltada a empresas em recuperação judicial ou falência, foram renegociados 14,4 mil débitos, somando R$ 8,2 bilhões.
Somando os três editais lançados em 2024, o programa alcançou R$ 57,6 bilhões renegociados, reforçando a arrecadação estadual e financiando áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
O novo edital amplia ainda mais esse alcance, consolidando o Acordo Paulista como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal do Estado.
<com apoio de informações: Imprensa Governo do Estado de São Paulo>
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