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da Redação DiárioZonaNorte
- A Lei Cidade Limpa sancionada em 26/09/2006 (em vigor em 01/01/2007) teve como objetivo principal combater a poluição visual em São Paulo, mas há muito tempo é falha na fiscalização;
- Segundo a Prefeitura de São Paulo, em quatro anos (2021 a 2025) aplicou 361 multas, o que significa somente 6 multas/mês e apenas 1 multa a cada 5 dias; e
- O programa Smart Sampa já conta com mais de 31 mil câmeras instaladas na cidade, com a meta de atingir 40 mil no total; além do uso de drones, ainda conta com 220 viaturas e 122 motos.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo, nesta 4ª feira (27/08/2025), a lei que endurece as punições contra pichações, lambe-lambes e depredações de patrimônio público, e que também amplia a fiscalização sobre emaranhados de fios e cabos nos milhares de postes da cidade, que são subordinados e alugados pela concessionária de energia Enel, usados por operadoras de internet e telefonia (Claro, Vivo, Oi e TIM) e empresas de TV a cabo.
Além de reforçar as multas, a legislação prevê a responsabilidade direta de concessionárias e prestadoras de serviço na manutenção e retirada destes fios e cabos emaranhados ou jogados no passeio público, que se multiplicam com destaque na Zona Norte. A medida busca enfrentar de forma conjunta duas frentes que impactam diretamente a paisagem urbana: a poluição visual e a insegurança em espaços públicos.
As novas punições
O novo projeto de lei – que aguarda a sanção do prefeito – endurece as punições. No caso das pichações, a multa básica ficou em R$ 10 mil, dobrando para R$ 20 mil em casos de bens tombados.
O responsável também deverá ressarcir os danos ao patrimônio público. Quanto aos lambe-lambes — cartazes colados irregularmente — a penalidade é de R$ 10 mil, podendo alcançar R$ 20 mil caso seja um bem tombado, além da obrigação de ressarcir os custos de limpeza – e até o cancelamento da linha de telefone anunciada no cartaz colado.
No caso das concessionárias de energia e telecomunicações, a multa diária por fiação irregular passou de R$ 500 para R$ 50 mil por dia e por quarteirão, um aumento de 100 vezes.
A nova norma prevê ainda que, se as empresas não recolherem os cabos, a Prefeitura de São Paulo poderá terceirizar o serviço e cobrar os custos acrescidos de juros e correção monetária.
Fiscais e agentes da GCM
Mas além do efetivo pequeno de 350 fiscais públicos distribuídos nas 32 subprefeituras – incluindo 46 em funções administrativas e bem abaixo dos 803 existentes em 2003 e da meta original de cerca de 1.200 fiscais estabelecida por lei -, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) – a maior do país com efetivo de cerca de 7.500 guardas –, deverá ter participação mais eficaz em todo o processo.
A GCM tem em suas tarefas básicas a proteção do patrimônio público e apoio à zeladoria junto às subprefeituras, e em diversas outras funções de segurança e assistência social na cidade, ainda mais com o o apoio das câmeras do sistema Smart Sampa.
O DiárioZonaNorte encaminhou questionamentos formais a Guarda Civil Metropolitana (GCM) sobre as ocorrências registradas nos sistema de câmeras da Smart Sampa no primeiro semestre envolvendo pichações, descartes irregulares de lixo, depredação de prédios públicos e monumentos, furto de cabos e equipamentos urbanos, ocupações irregulares em espaços públicos, além de pancadões e festas em ruas, praças e avenidas. A solicitação pedia dados consolidados sobre ações realizadas e medidas de contenção aplicadas, no primeiro semestre.
No entanto, as respostas foram retardadas aos prazos e recebidas com evasivas e falta de transparência, sem detalhar os casos indicados nem fornecer números específicos de ocorrências na Zona Norte.
Zona Norte
Segundo a própria GCM, a região conta atualmente com mais de 3 mil câmeras do programa Smart Sampa instaladas na Zona Norte, que, em tese, auxiliam na vigilância, proteção ao patrimônio público e prevenção de crimes. Apesar dessa afirmação, não há registros de ações efetivas amplamente divulgadas nos meios de comunicação.
A discrepância levanta dúvidas sobre a efetividade da fiscalização. Se, por um lado, as câmeras têm sido úteis e elogiadas na captura de foragidos e criminosos — conforme amplamente divulgado em telejornais e por este jornal —, por outro, problemas cotidianos ligados à desordem urbana seguem sem respostas claras.
Os 11 distritos e 280 bairros da Zona Norte – em suas quatro subprefeituras – continuam enfrentando dificuldades com pichações e depredações, afetando tanto áreas públicas quanto imóveis privados.
Fiscalização sobre fios e cabos
Outro ponto incorporado à lei diz respeito à paisagem urbana marcada pelo emaranhado de fios, que segundo a concessionária Enel em mais de 1,3 milhão de postes da cidade, que são alugados por empresas de telefonia e TV a cabo, que instalam fiações para expansão de serviços.
Na prática, sem fiscalização efetiva e com falta de manutenção transformou a rede em um mosaico caótico de cabos soltos, duplicados ou abandonados nas calçadas.
Na Zona Norte, o problema é ainda mais visível em corredores comerciais, avenidas movimentadas e bairros residenciais, onde o excesso de fios representa não apenas poluição visual, mas também riscos à segurança, especialmente em dias de chuva e ventania.
A nova lei prevê multas mais pesadas e responsabilização direta das concessionárias pela remoção de cabos inutilizados, impondo prazos e relatórios periódicos de fiscalização.
A pressão dos vereadores que defenderam a medida se baseou em reclamações recorrentes da população e em registros de acidentes, como quedas de cabos em ruas e calçadas, que afetam o trânsito e a circulação de pedestres. Ao incluir os fios nos postes, a legislação busca estender a mesma lógica de combate à desordem visual aplicada às pichações para outro ponto sensível da paisagem urbana.
O arquiteto, urbanista, professor, mestre e doutor em estruturas ambientais urbanas e planejamento urbano, o vereador Nabil Bonduki (PT) afirmou que o projeto não é ruim, mas considera que, no caso da fiação nos postes, a medida não resolve o problema. Defendeu a criação de uma Comissão de Estudos para analisar a questão com mais profundidade. “De qualquer maneira, o aumento das multas pode funcionar como forma de pressão sobre a concessionária para a retirada dos fios e cabos”, destacou.
Impactos esperados na Zona Norte
Com a aprovação definitiva da lei, a expectativa é de que a fiscalização seja intensificada em dois eixos prioritários: o combate às pichações e o controle sobre os fios emaranhados nos postes.
No caso das pichações, espera-se que as subprefeituras atuem em conjunto com a GCM, utilizando câmeras e rondas ostensivas para inibir práticas que degradam os espaços coletivos. Em prédios – até na região central – o uso de drones tem condições de flagrar os pichadores no momento de suas ações.
Quanto aos cabos, a cobrança será direcionada às empresas que utilizam a estrutura da Enel. Isso pode resultar em maior organização das redes e em um ambiente urbano menos poluído visualmente. Contudo, ainda pairam dúvidas sobre a capacidade de fiscalização da Prefeitura e sobre a real disposição das concessionárias em cumprir prazos e arcar com multas.
No horizonte, o que se espera é que as câmeras do Smart Sampa sejam usadas não apenas para prender foragidos, mas também para resguardar praças, monumentos e espaços públicos.
E que os postes, sobrecarregados de fios e cabos, deixem de simbolizar abandono para se tornar exemplo de ordenação e segurança urbana na cidade classificada como uma grande metrópole nacional e uma cidade global, sendo o principal centro financeiro e econômico do Brasil, uma das cidades mais populosas e influentes do mundo.
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