O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu nesta 2ª feira (14/07/2025), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que passa a integrar, em uma única base, informações de aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União – clique aqui.
A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se um aparelho possui algum tipo de restrição.
Segundo a Anatel, a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone.
“O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje“, afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.
Como consultar:
Para saber se um celular possui alguma restrição:
- Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
- Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
- Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
- Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
- Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.
Os cuidados com o celular
Mesmo com o avanço tecnológico e novas ferramentas de proteção, o cuidado individual continua sendo essencial para evitar furtos e prejuízos. O MJSP recomenda que usuários evitem manusear o celular em locais públicos movimentados, principalmente em pontos de ônibus, estações de metrô e cruzamentos.
Outra orientação importante é manter o aparelho bloqueado por senha, biometria ou reconhecimento facial, além de ativar funções de rastreamento, como “Buscar iPhone” (iOS) ou “Encontrar meu dispositivo” (Android). Isso facilita a localização em caso de perda ou roubo e permite o bloqueio remoto.
Ao adquirir um celular usado, é fundamental verificar o IMEI no CNCR para evitar a compra de aparelhos com restrições. Quem adquire um aparelho irregular, mesmo sem saber da procedência, pode ser responsabilizado por receptação culposa, conforme o Código Penal.
Por fim, é importante registrar boletim de ocorrência ao perder ou ter o celular roubado — presencialmente ou por meio dos aplicativos das polícias civis — e bloquear o número da linha junto à operadora para evitar fraudes.
<< Com apoio de informações/fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República >>
