Início Negócios Vivo não entrega velocidade mínima contratada e deve indenizar cliente

Vivo não entrega velocidade mínima contratada e deve indenizar cliente

A Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, por danos morais, cliente cujo serviço contratado não atendeu ao mínimo acordado.

O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. A indenização por danos materiais, arbitrada em R$164,43 na 1ª instância, foi mantida.

De acordo com os autos do processo nº 1038170-12.2019.8.26.0114 , a consumidora contratou serviço de telefonia fixa e internet, mas a velocidade desta funcionou bem apenas no primeiro mês. Nos demais, não atendeu ao mínimo estipulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“De acordo com a agência reguladora Anatel, a falha na entrega da velocidade contratada concede ao consumidor o direito a indenização por danos morais. Isto porque as operadoras que não entregarem, no mínimo, 80% da taxa de transmissão média e 40% da taxa de transmissão instantânea, poderão ser punidas na justiça e o consumidor pode também ser ressarcido após entrar com ação por danos morais”, ressaltou no acórdão a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora da apelação.

A magistrada acrescentou que a falha favorece o ilícito lucrativo, razão pela qual a conduta da ré não deve se limitar à reparação dos danos materiais, que já havia sido fixada em primeira instância.

“Fazê-lo significaria esvaziar a aptidão da responsabilidade civil de efetivamente reprimir o ilícito (natureza preventiva e punitiva). Patente o dano, o dever de indenizar surge nos exatos termos dos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, suportados ainda no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor”.

Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Lino Machado e Carlos Russo.

<com apoio de informações: Imprensa TJ-SP>

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