da Redação DiárioZonaNorte ===

Uma ação da Vigilância Sanitária, nesta 4ª feira (11/07/2018) por volta das 14h00, fechou a unidade do  fast  food Habib’s  na Avenida Maria Amália Lopes de Azevedo n. 899 – no Tremembé,  na Zona Norte de São Paulo.

Segundo relato de leitores do DiárioZonaNorte, que presenciaram a movimentação da equipe da Vigilância Sanitária no local,  a  interdição se deu pela presença de insumos fora de condições de conservação,  necessidade de melhorias na higienização de equipamentos, utensílios e no processo de  manipulação de alimentos.

A loja, que ostenta em sua fachada um cartaz informando que está fechada para manutenção, só poderá ser reaberta após a adequação e nova fiscalização da Vigilância Sanitária.

Procurada, a Assessoria de Imprensa do Habib’s emitiu a seguinte nota:

“Comunicado

Sobre o assunto em questão, a Franqueadora esclarece que:

– Já está tomando as devidas providências junto ao franqueado.

– A Rede esclarece, no entanto, que trata-se apenas de uma adequação de procedimentos.

O Habib’s reafirma seu compromisso com o padrão de qualidade de seus produtos e serviços.

Assessoria de Imprensa.”

Por que  um estabelecimento pode ser interditado  pela Vigilância Sanitária ?

Normalmente, quando se fala em Vigilância Sanitária, uma das associações mais comuns é a de um agente público fechando um estabelecimento por condições precárias de higiene ou pela venda de produtos falsificados ou com data de validade vencida.

Alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, equipamentos para diagnóstico e tratamento de doenças, serviços médicos e hospitalares e propaganda são algumas das áreas nas quais a  Vigilância Sanitária atua, entre muitas outras.    As atribuições da Vigilância Sanitária  abrangem todos os segmentos de mercado direta ou indiretamente relacionados à saúde.

As  atividades de Vigilância Sanitária são competência do SNVS – O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, que se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e atua de maneira integrada e descentralizada em todo o território nacional.  As responsabilidades são compartilhadas entre as três esferas de governo – União, estados e municípios–, sem relação de subordinação entre elas.

Se um restaurante é interditado pela Vigilância Sanitária é porque, durante a fiscalização, não foram cumpridos  um ou mais aspectos da legislação sanitária,   tais como:

  • Prazo de validade dos alimentos  (desde a compra/recebimento do produto até a entrega para o consumidor final);
  • Condições inadequadas de refrigeração e armazenamento de insumos;
  • Produção de alimentos fora dos padrões de higiene e conservação;
  • Falta de informações sobre validade  nas embalagens de produtos abertos e fracionados para o uso;
  • Falta de higiene das  instalações,  equipamento, móveis ou utensílios, por meio de um programa de higienização do ambiente, estabelecendo a periodicidade de higienização, técnicas e produtos utilizados e determinando os responsáveis por cada atividade;
  • Falta de controle de  pragas, do lixo/resíduos e da  potabilidade da água utilizada no estabelecimento, garantindo que  as condições do ambiente não tragam risco de contaminação ao alimento.
  • Falta de correta manipulação de alimentos;
  • Problemas de saúde e higiene por parte de quem manipula os alimentos ;
  • Falta de atestados médicos dos funcionários;
  • Falta de condições de higiene e funcionamento inadequado de maquinários
  • Falta ou ação inadequada de nutricionista responsável pelo estabelecimento

Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.

O auto de infração é lavrado quando observada irregularidade caracterizada como infração sanitária, ele é o início do processo administrativo, cabendo ao estabelecimento o direito de defesa. A penalidade só é aplicada após a análise da defesa apresentada, se a defesa, ou impugnação, apresentada for deferida, não haverá penalidade. Se for indeferida ou não for apresentada dentro do prazo legal, poderá haver penalidade dentre as previstas no 118º artigo do código sanitário municipal – Lei Municipal  13.725,

São elas:   advertência; prestação de serviços à comunidade; multa; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; apreensão de animal; interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; suspensão de venda de produto; suspensão de fabricação de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; intervenção.

O consumidor deve  denunciar qualquer  irregularidade observada nos estabelecimentos que freqüenta, por meio do número 156.

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