A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta 4ª feira (24jun2020), em segunda e definitiva votação, o PL (Projeto de Lei) 749/2019, do Executivo, que trata da reforma da administração pública municipal indireta. O PL foi aprovado com 31 votos favoráveis e 12 contrários. O projeto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

O PL prevê a extinção de órgãos como o Serviço Funerário, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), o Ilume (Departamento de Iluminação Pública) e a SPTuris, entre outros. O projeto também cria uma agência reguladora, a SP Regula, para fiscalização de serviços públicos concedidos para a iniciativa privada.

A reforma administrativa extingue 3.587 cargos e cria 627, segundo cálculo apresentado pelo Executivo. O saldo de cortes resultará em uma economia anual de aproximadamente R$ 125 milhões por ano.

“Trata-se de um projeto que já vinha sendo debatido pela Câmara antes da pandemia, pois foi inclusive aprovado em primeira votação em fevereiro”, explicou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB). “No entanto, a crise atual reforçou ainda mais a necessidade de enxugamento da máquina, de eficiência nos gastos públicos, e é isso o que a reforma administrativa propicia”, disse Tuma.

REFORMA ADMINISTRATIVA ===  Protocolado pelo governo, o texto Substitutivo ao Projeto de Lei 749/2019, do Executivo, que propõe a reforma da administração pública municipal indireta, foi aprovado em segunda e definitiva votação por 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Bruno Covas.

O PL prevê a extinção de entidades municipais, como a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), o Serviço Funerário, após concessão à iniciativa privada, a Ade Sampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento), a Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde, a Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo, a Fundação Paulistana, a SPTuris e o Ilume (Departamento de Iluminação Pública).

A proposta também extingue cargos em comissão, cria empregos públicos e institui duas agências – a SP Regula, para fiscalizar os serviços públicos concedidos para a iniciativa privada, e a SP Investe, que atuará na promoção do desenvolvimento econômico da cidade.

O presidente da Casavereador Eduardo Tuma (PSDB), disse que o PL estava em discussão na Câmara antes do período da pandemia. Tuma ressaltou ainda que o Projeto de Lei é essencial para a realidade da capital paulista.

“A crise atual reforçou ainda mais a necessidade de enxugamento da máquina, de eficiência nos gastos públicos, e é isso o que a reforma administrativa propicia”, disse Tuma.

Posição dos líderes do governo e da oposição === De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), alguns órgãos municipais previstos para extinção serão transferidos para a gestão de secretarias municipais. Riva disse que a reorganização administrativa irá extinguir 3.587 cargos e criar 627 empregos públicos. Segundo o parlamentar, a medida vai gerar economia aos cofres públicos.

“Nós vamos ter uma economia potencial anual de R$ 125 milhões somente com a questão dos cargos, sem contar em aluguel dos imóveis, em IPTU, em tributos e em tecnologia. É uma medida essencial para o momento”, disse Riva.

Já o líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), relembrou o voto contrário dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores na primeira discussão do PL, em fevereiro deste ano, e manteve a mesma decisão para a segunda e definitiva votação.

“Nada comprova que haverá essa economia. Portanto, nós (da bancada do PT) não conseguimos entender e votar favorável ao projeto com esse discurso e com a desculpa de que está enxugando cargos, e que está gerando economia”, falou Alfredinho.

Encaminhamentos favoráveis e contrários === Durante a fase de discussão do PL, outros vereadores também se manifestaram para falar sobre o Projeto de Lei. Parlamentares encaminharam os votos e apresentaram argumentos para justificar a decisão.

Contrário ao Projeto de Lei, o vereador Celso Giannazi (PSOL) fez algumas considerações. Em uma das justificativas, o parlamentar alegou que este não é momento para votar a reforma administrativa. “Teria que votar em um momento oportuno, não agora durante a Covid-19. Todas as nossas atenções deveriam estar voltadas para proteção social e saúde”.

vereador Fernando Holiday (PATRIOTA) se posicionou favoravelmente ao PL. Ao longo do discurso para encaminhar o voto, o parlamentar fez ressalvas ao projeto e reconheceu pontos positivos. “Contudo, é importante que todos saibam. Ao final desta votação e, portanto, com a sanção deste projeto, São Paulo sairá mais leve, São Paulo sairá mais simplificada, e o dinheiro do paulistano sairá mais respeitado”.

Emenda ao PL 749/2019 === Os vereadores também acataram uma emenda ao Projeto de Lei da reforma da administração pública municipal indireta. A proposta, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), determina que pelo menos 20% dos recursos provenientes da desestatização do Complexo do Anhembi, Zona Norte, sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social para investimentos na região Norte da cidade.

“A região Norte, hoje, é reconhecida por essa votação unânime da Câmara Municipal de São Paulo como aquela que vai receber os fortes investimentos públicos advindos dessa privatização”, disse Police Neto. <<  Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de São Paulo /  texto: Afonso Braga | REDE CÂMARA >>


 

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