Com esse projeto, um assunto que sempre causou polêmica voltou: o funcionamento de cassinos no Brasil. Essa história começou em 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o Decreto de Lei 9.215, que restaurou o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941, proibindo os cassinos de funcionarem no País.

Com o decreto de 1946, estava nula também a Lei das Águas, de 1920, que permitia o jogo em estâncias hidrominerais e climáticas. Setenta e um cassinos foram fechados no Brasil e mais de 53 mil pessoas ficaram desempregadas com a anulação da lei.

Em 1993, com o objetivo de financiar entidades desportivas, os bingos comerciais foram introduzidos no Brasil através da Lei Zico, que em 1998 foi aperfeiçoada pela Lei Pelé, mas uma nova lei, a de 9.981, de 2000, voltou a proibir os bingos e permitiu que as empresas já autorizadas atuassem até o fim de suas licenças.

O então presidente Lula, através de medida provisória, cassou em 2004 a licença das 1.100 casas de bingo que ainda estavam em funcionamento no Brasil. Por outro lado, se os cassinos e bingos são proibidos, os jogos controlados pelo governo, como loteria federal, mega-sena e outros,  arrecadam milhões de reais aos cofres públicos, o que faz o negócio ser um excelente monopólio do Estado brasileiro.

O professor Bruno Auricchio Ledo, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, acredita que as fraudes financeiras podem existir, mas um sistema de regulamentação e fiscalização pode minimizar esses problemas.  O professor diz que o Brasil tem condições estruturais de voltar a ter cassinos e que os locais trazem benefícios, como, por exemplo, atrair turistas e divisas para o País.

Já para o professor Sérgio Kodato, do Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, a liberação dos cassinos atende mais a pressões e demandas de setores econômicos e à indústria do turismo, e não da população.

Sobre o impacto dessa liberação na vida das pessoas, o professor alerta que ela pode favorecer o incremento do vício do jogo, a chamada neurose, ou seja, as pessoas não obtêm satisfação nas relações amorosas, na vida, e procuram uma forma de satisfação através do jogo. O professor lembra que na obra “O Jogador”, o escritor russo Dostoiévski mostra que o mais importante não é ganhar ou perder, mas sim a adrenalina que está no risco, um vício que precisa ser tratado. << Com apoio de informações/fonte: Jornal da USP /Rádio USP>>


Para financiar segurança pública, projeto do senador Ciro Nogueira que legaliza os jogos de azar é desarquivado ===  Foi desarquivado o projeto (PLS 186/2014) do senador Ciro Nogueira que legaliza e regulamenta o funcionamento dos chamados jogos de azar no Brasil. O sistema do Senado arquivou a proposta automaticamente no final de 2018 por ter sido apresentada em uma legislatura anterior. Para o senador, a regulamentação dos jogos vai dar ao Brasil condições de gerar receita para uma área carente de recursos no país: a segurança pública.

“Vemos todos os dias uma escalada na violência em nossas cidades. Tenho sempre dito que o problema da segurança do Brasil não é falta de leis, é falta de recursos para financiar o combate ao crime”, destacou Ciro.

De acordo com o parlamentar, com a legalização, os jogos podem gerar uma receita de mais de R$ 20 bilhões ao ano através da cobrança de impostos e geração de empregos. Ciro defende que esses recursos sejam destinados a um fundo nacional de segurança pública. O senador ainda ressaltou que o debate não se trata da existência ou não dos jogos de azar no país.

“Os jogos já estão em cada esquina das nossas cidades, movimentando grandes quantidades de dinheiro, sem nenhum retorno para os brasileiros. O que estamos propondo é a regulamentação de uma atividade que já existe para que esse dinheiro possa ser convertido em mais segurança para todos”, defendeu.

Ciro apontou a geração de mais de 600 mil empregos e o desenvolvimento do turismo em todo o país como outros benefícios da proposta. Ao ser desarquivado, o projeto retoma a tramitação no mesmo ponto, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.


MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL === A sua criação poderá ocorrer através do substitutivo ao PL 442/91 (20 PLS apensados) na Câmara dos Deputados e o PLS 186/14 no Senado Federal, as duas propostas estão prontas para votação no Plenário das duas Casas Legislativas.

A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no país, que movimenta, anualmente, em apostas clandestinas cerca de R$ 20 bilhões contra R$ 14,5 bilhões do jogo legal.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, em parceria com o Portal BNLData*, o mercado de jogos do Brasil tem potencial de arrecadar cerca de R$ 68 bilhões bruto ou cerca de R$ 20,4 bilhões por ano em impostos e tributos. As outorgas, concessões e licenças acrescentariam a esta arrecadação mais de R$ 6,7 bilhões antes mesmo da implantação destas operações no país. Além dos impostos, outorgas e investimentos, a criação de um marco regulatório para este setor poderia gerar mais de 208,5 mil novos empregos, além da formalização de 450 mil somente com o jogo do bicho.

É notório, que não existe registro em nenhum país do mundo, experiência de sucesso do ponto de vista social, econômico e da segurança pública, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do Estado no controle desta atividade.


Íntegra do Projeto de Lei (15 páginas) — É só clicar: leia aqui.


Conclusão/Exposição de motivos do Projeto de Lei / Senador Ciro Nogueira:

O momento pede que deixemos a demagogia de lado para refletir sobre a questão da exploração dos jogos de azar e seus reflexos no Brasil.

Conforme vimos, não há diferença conceitual entre as modalidades de loterias. Todas as modalidades de loterias, lícitas ou não, são jogos de azar que se movimentam pelo impulso voluntário do cidadão que quer jogar.

O próprio Estado realiza inúmeras modalidades de jogos de azar. Por que não legalizar as outras modalidades? Qual fundamento justifica esse equívoco? A velha retórica já não mais explica a realidade dos jogos no Brasil; é preciso avançar e criar um marco regulatório para essa atividade.

Cumpre salientar que não compete ao Estado interferir nas escolhas pessoais de cada indivíduo e tudo o mais que diga respeito à privacidade, à esfera íntima do cidadão. Compete ao Estado regulamentar à realidade social como ela se apresenta e não como gostaríamos que ela fosse.

Sejamos razoáveis: se o jogador for compulsivo (jogador patológico), ele fará as apostas entre um grupo de amigos, em sua casa com seus familiares, no local de trabalho e em qualquer outro lugar, seja ele lícito ou não. Ora, existem os alcoólatras e o consumo da bebida alcoólica no país não é proibida; existem os obesos, e os cardápios dos restaurantes e das lanchonetes não são controlados pelo Estado; existem os viciados em sexo, nem por isso é proibido explorar “sex shop”; existem, ainda, os compulsivos por comprar, mas os shoppings centers não param de se multiplicar. Enfim, sempre existirão pessoas propensas aos vícios.

Em termos econômicos, além da geração(/manutenção) de empregos e da maior circulação (formal) de riquezas, destacamos que a descriminalização dos jogos de azar terá como consequência o aumento das receitas públicas devido à tributação incidente sobre a atividade. Ademais, a proposição prevê a instituição, por lei complementar, de contribuição social que incidirá especificamente sobre os jogos de azar.

Trata-se de criar nova fonte de custeio destinado a manter e expandir a seguridade social por meio da chamada competência residual tributária da União. Desse modo, a saúde, a previdência e a assistência social poderão contar com mais recursos, oriundos da nova atividade agora legalizada. Isso significa que, além de todos os tributos que já incidirão normalmente sobre os jogos de azar, haverá uma nova contribuição sobre a atividade, específica e exclusiva, e cuja a arrecadação beneficiará um grande número de cidadãos brasileiros, em todo o País.

O projeto também atribui à União a regulamentação das obrigações tributárias acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados e incidentes sobre os jogos de azar, inclusive para estabelecer os requisitos de sistema eletrônico de processamento de dados de controle fiscal, equipamento terminal de vídeoloteria e equipamento concentrador fiscal. Igualmente, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar convênio para estabelecer os requisitos de controles fiscais necessários para fiscalização da atividade.

Em suma, o projeto de lei que ora apresento avança nos seguintes termos:

  • 1. Legaliza o que hoje funciona na clandestinidade;
  • 2. Estabelece requisitos claros e objetivos para os interessados na exploração de jogos        de azar;
  • 3. Contribui para a geração de milhares de novos empregos;
  • 4. Contribui para conter os abusos cometidos hoje em dia por falta de uma legislação          que egulamente a atividade;
  • 5. Fortalece o importante papel da Receita Federal do Brasil para os cofres públicos, ao        exigir regularidade fiscal dos interessados na exploração dos jogos de azar;
  • 6. Estabelece punições caso a lei seja descumprida pela empresa autorizada a explorar            jogos de azar; e
  • 8. Fortalece a política de desenvolvimento regional através do turismo.

Assim, GANHA O GOVERNO E GANHA A SOCIEDADE.
Pela relevância social do tema, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares desta respeitada Casa legislativa.
Sala das Sessões, Senador CIRO NOGUEIRA


Quem é o senador Ciro Nogueira === Empresário e  graduado em Direito pela PUC do Rio de Janeiro. Pertence ao partido Progressistas e foi deputado federal por quatro mandatos e chegou ao Senado aos 42 anos de idade. No Senado, foi eleito para a Mesa Diretora por duas legislaturas consecutivas. Ocupou o cargo de Quarto-Secretário durante o biênio 2011/2012 e atuou como Terceiro-Secretário, no período de 2013 a 2014.  Na Câmara dos Deputados foi Segundo-Vice-Presidente (2005-2007), assumindo também, conforme determina o Regimento Interno, a função de Corregedor da Casa. No biênio 2007-2009 foi eleito Segundo-Secretário e atuou como Quarto-Secretário de 2001 a 2005. Enquanto Corregedor da Câmara, Ciro conduziu com imparcialidade diversas comissões de sindicância, entre elas as que investigaram o recebimento ilegal de dinheiro por parte de parlamentares (mensalão/2005) e a venda superfaturada de ambulâncias com emendas do Orçamento da União (escândalo das sanguessugas/2006). Assume a presidência do Progressistas (então Partido Progressista-PP) em 2013, sendo reeleito em 2015, 2017 e novamente em 2019, para mandatos de dois anos. Mais sobre a atuação e projetos de lei: veja aqui no site. 


 

LimpaSP – estréia

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