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terça-feira, 10 dezembro, 2019
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Prefeitura quer falar mais simples e ser entendida pelos moradores da cidade.

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Inovação e Tecnologia, lança o Programa Municipal de Linguagem Simples, medida que busca simplificar o jeito como a administração municipal se comunica com os cidadãos e cidadãs. Coordenada pelo (011).lab, Laboratório de Inovação em Governo, a iniciativa propõe a simplificação da linguagem  de processos e  documentos públicos de forma respeitosa, amigável e inclusiva.

Por meio do decreto de número 59.067, assinado pelo prefeito Bruno Covas, ficam instituídas ações que irão capacitar, gradativamente, os servidores públicos a facilitar o entendimento dos conteúdos institucionais por meio da utilização de linguagem simples, frases diretas, detalhados passo a passo e tabelas explicativas, reduzindo o uso de siglas e termos técnicos.

“Nosso objetivo é diminuir a distância entre a Prefeitura e as pessoas, principalmente, aquelas que mais precisam dos serviços públicos. A simplificação do acesso – como escrever de uma forma que todos entendam com maior facilidade – é parte importante do processo de inovação e da melhoria do atendimento ao cidadão”, destacou Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia.

A iniciativa de tornar a comunicação da Prefeitura de São Paulo mais simples tem como benefícios a ampliação da transparência e o ganho significativo na qualidade e na agilidade de atendimento. O Programa Municipal de Linguagem Simples também é uma medida de democratização de acesso e inclusão pois assegura o direito dos cidadãos e cidadãs pouco letrados e com diferentes níveis de instrução*. De acordo com a PNAD Educação – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2017, cerca de um em cada cinco habitantes da cidade de São Paulo não possui instrução formal ou Ensino Fundamental completo.

“Queremos diminuir barreiras, incentivar a transparência e a participação social. Nossa gestão é focada nas pessoas, no melhor atendimento à população e na busca constante por soluções inovadoras para tornar uma São Paulo cada vez menos desigual e mais humana”, complementou Annenberg.

O Programa de Linguagem Simples vai atuar em duas frentes: a primeira é a busca por documentos públicos que terão sua linguagem simplificada. A segunda é engajar e capacitar servidores e servidoras para criar uma comunidade de troca de experiências práticas, disseminando e incentivando o hábito e a cultura de produzir conteúdos que as pessoas tenham facilidade para entender.

*Pesquisa divulgada pela ONG Ação Educativa e pelo Instituto Paulo Montenegro, em 2018 aponta que três entre cada dez brasileiros, com idade entre 15 a 64 anos, são analfabetos funcionais. Segundo o  Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2017, apenas 5% dos estudantes que terminam o terceiro ano do ensino médio têm formação adequada em português.


Assista também a reportagem do SPTV 1ª edição/Rede Globo, de 12/11/2019. Repórter:  Bruna Vieira == Apresentação e comentários: César Tralli — Clique aqui


Integra – DECRETO Nº 59.067, DE 11 DE NOVEMBRO – DE 2019:

Institui o Programa Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Municipal. ===  BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Municipal,
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
§ 1º Aplica-se o Programa Municipal de Linguagem Simples aos órgãos e pessoas integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§ 2º Também deverão exigir o respeito ao conteúdo deste decreto as entidades privadas contratadas para prestar serviços públicos.
Art. 2º Para fins do Programa de que trata este decreto, considera-se:
I – linguagem simples: forma de comunicação usada para transmitir informações de maneira simples, objetiva e inclusiva, facilitando a compreensão do público alvo;
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III – documento simplificado: documento no qual as ideias, palavras, frases, imagens e a estrutura do texto são organizadas para que os leitores encontrem facilmente o que procuram e possam compreender a informação;
IV – linguagem inclusiva: linguagem que promove a inclusão de todas as pessoas, independente da raça, gênero e deficiência;
V – linguagem discriminatória: linguagem que expresse, induza ou utilize elementos ofensivos referentes à raça, cor, gênero, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa idosa ou com deficiência.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Programa Municipal de Linguagem Simples atenderá aos seguintes princípios:
I – atuação da Administração Pública Municipal com foco no cidadão;
II – linguagem como meio para redução das desigualdades e para a promoção do acesso aos serviços públicos, da transparên ia, da participação e do controle social;
III – simplificação dos atos da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes para o uso da Linguagem Simples:
I – conhecer o público-alvo da comunicação e testar a linguagem a ser utilizada;
II – usar linguagem respeitosa, amigável e empática;
III – usar palavras que as pessoas entendam com facilidade;
IV – não usar termos discriminatórios;
V – usar linguagem inclusiva;
VI – usar linguagem adequada às pessoas com deficiências;
VII – evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VIII – evitar o uso de termos técnicos e, quando usá-los, explicar o seu significado;
IX – evitar o uso de siglas desconhecidas e, quando usá-las, explicar o seu significado;
X – usar elementos não textuais de forma complementar, tais como imagens, tabelas e gráficos.

CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do Programa Municipal de Linguagem
Simples:
I – garantir que a Administração Pública Municipal utilize uma linguagem simples, objetiva e inclusiva em todos os seus atos;
II – possibilitar que as pessoas e organizações consigam entender, localizar com rapidez, e usar as informações transmitidas pela Administração Pública Municipal;
III – reduzir a necessidade de pessoas e serviços intermediários entre a Administração Pública Municipal e a população;
IV – reduzir a comunicação duplicada e desnecessária;
V – reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;
VI – promover a transparência e o acesso efetivo às informações;
VII – facilitar a participação da população no controle da gestão pública;
VIII – promover o uso de linguagem inclusiva;
IX – tornar os documentos acessíveis para todas as pessoas.

CAPÍTULO V – DAS AÇÕES
Art. 6º O Programa Municipal de Linguagem Simples será composto pelas seguintes ações:
I – desenvolver materiais de apoio aos servidores sobre simplificação de documentos;
II – desenvolver ferramentas de diagnóstico e avaliação automáticos de linguagem;
III – promover oficinas de simplificação de documentos, envolvendo os servidores e a população;
IV – promover a capacitação em linguagem simples;
V – criar espaços nos quais os servidores interessados possam dialogar e trocar aprendizados e experiências sobre o uso da linguagem simples;
VI – criar instrumentos de incentivo para engajamento dos servidores no programa de que trata este decreto;
VII – monitorar e avaliar o programa, divulgando as informações obtidas à sociedade.

CAPÍTULO VI – DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 7º A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia será responsável por:
I – promover atividades de planejamento, coordenação e operação do Programa Municipal de Linguagem Simples;
II – desenvolver e coordenar as ações previstas neste decreto;
III – elaborar diagnóstico gradual sobre o uso da linguagem simples nos atos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo 7º deste decreto,
os demais órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta são responsáveis por:
I – colaborar com a elaboração do diagnóstico do uso da linguagem simples em seus atos, a partir da disponibilização de documentos;
II – promover a interlocução dos servidores com o programa, incentivando a participação destes nas atividades promovidas pelo programa.

CAPÍTULO VII = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas para a implementação do programa municipal previsto neste decreto serão pagas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.  BRUNO COVAS, PREFEITO / DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia / ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil / RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de / Justiça – MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal = Publicado na Casa Civil, em 11 de novembro de 2019. =

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