<< Atualização: A Prefeitura de São Paulo divulgou novo prazo para o envio de sugestões: até 15 de julho (domingo). Os interessados, devidamente identificados, podem enviar críticas, sugestões ou opiniões à Comissão Permanente de Calçada, pelo e-mail: cpc@prefeitura.sp.gov.br, no prazo acima >> 

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta 4ª feira (21/06/2018), no Diário Oficial da Cidade (DOC), comunicado (ver íntegra abaixo) com o objetivo de colher sugestões da sociedade civil para a elaboração de um decreto sobre a padronização das calçadas da cidade, garantindo assim maior transparência e participação popular.

A padronização das calçadas e dos passeios da cidade é fundamental para a melhoria da mobilidade e da qualidade de vida dos munícipes. A minuta do decreto e seus respectivos anexos estão disponíveis durante 10 dias corridos no endereço: https://bit.ly/2tta1ux  (íntegra em 32 páginas – sendo 17 páginas em texto da minuta do decreto e 15 páginas com desenhos/esquemas de calçadas com metragens)

Os interessados, devidamente identificados, podem enviar críticas, sugestões ou opiniões à Comissão Permanente de Calçada, através do e-mail: cpc@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 10 dias  (não especificado se úteis ou corridos)– sendo até 04 de julho de 2018 — se contado por dias úteis.

Diário Oficial da Cidade – 21/06/2018 – página 56:

EDITAIS – GABINETE DO PREFEITO

COMUNICADO ===   A Prefeitura de São Paulo, considerando a importância de padronizar as calçadas e os passeios para a melhoria da mobilidade e da qualidade de vida dos munícipes, com vistas a permitir o deslocamento de qualquer pessoa, bem como favorecer as interações sociais e valorizar o ambiente urbano, realiza a presente CONSULTA À SOCIEDADE CIVIL com vistas a colher sugestões que possam subsidiar a elaboração de decreto que objetiva consolidar os critérios para a padronização das calçadas, garantindo, assim, maior transparência e participação popular.

Os interessados poderão consultar a minuta de decreto e respectivos anexos no endereço – – clique aqui — no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação.

Após a análise dos referidos documentos os interessados, devidamente identificados, poderão apresentar críticas, sugestões ou opiniões, com a indicação dos dispositivos legais abordados, acompanhados de argumentação que as justifique, enviando seus comentários para a Comissão Permanente de Calçada, através do e-mail: cpc@prefeitura.sp.gov.br, no período acima mencionado, a qual, após proceder à devida análise, publicará a sua manifestação no Diário Oficial da Cidade e/ou no endereço eletrônico acima mencionado.

São 32 páginas – 39 artigos e 13 capítulos

trechos:

CAPÍTULO III

Da Organização, Integração e Composição das Calçadas

Art. 4º As calçadas deverão ser organizadas em 3 (três) faixas, em conformidade com o Anexo I deste decreto, e compostas dos seguintes elementos:

I – faixa livre: área da calçada destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, devendo atender às seguintes características:

a) ter superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não cause trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer condição;

b) ter inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua;

c) ter inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por cento);

d) ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica e desprovida de obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana, mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária;

e) ter altura livre de interferências de, no mínimo, 3,00m (três metros) do nível da calçada;

f) destacar-se visualmente na calçada por meio de cores, texturas, juntas de dilatação ou materiais em relação às outras faixas;

g) ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), respeitadas as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT;

h) nas calçadas acima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura, ter faixa livre correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da largura total da calçada;

II – faixa de serviço: área localizada em posição adjacente à guia, devendo atender às seguintes características:

a) ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura urbana, lixeiras, postes de sinalização viária, iluminação pública e eletricidade;

b) poderá receber rampa ou inclinação associada ao rebaixamento de guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares;

c) ter largura mínima de 70cm (setenta centímetros);

III – faixa de acesso: área para calçadas com mais de 2,00m (dois metros) de largura, destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, podendo conter:

a) áreas de permeabilidade e vegetação, desde que atendam aos critérios de implantação dispostos no Capítulo X deste decreto;

b) implantação de acesso a estacionamento em recuo frontal, desde que respeitada a faixa de transição entre os veículos e a faixa livre, com inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e, caso exista um degrau separador entre o estacionamento e a faixa de acesso, este possua até 5cm (cinco centímetros) de desnível;

c) elementos de mobiliário temporário, tais como mesas, cadeiras e toldos, obedecidas às disposições das Leis nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, e nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996;

d) rampa de acomodação para acesso ao imóvel com inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento).

Outros itens:

CAPÍTULO IV Do Rebaixamento de Calçadas e Guias para Acesso de Veículos

CAPÍTULO V Da Sinalização Visual e Tátil de Alerta e Direcional

CAPÍTULO VI Das Técnicas Construtivas e Materiais

CAPÍTULO VII Da Instalação, Recomposição e Execução das Calçadas

Seção I Da Instalação e Recomposição das Calçadas

Seção II Da Execução das Calçadas

CAPÍTULO VIII Do Mobiliário Urbano e Demais Interferências

CAPÍTULO IX Das Situações Atípicas

CAPÍTULO X Das Calçadas Verdes

CAPÍTULO XI Da Iluminação Pública das Vias e Logradouros

CAPÍTULO XII Das Responsabilidades e Penalidades

<< Com apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comunicação – Secom/PMSP>>

IBCC Institucional

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