Melhorar as condições das calçadas na cidade. Foi publicado nesta 5ª feira (11/07/2019) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o decreto nº 58.845 que define as rotas e vias que serão abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas. Para garantir acessibilidade e ampliar a mobilidade, o projeto envolve locais com grande circulação de pedestres, públicos e privados, em todas as 32 subprefeituras. Serão beneficiadas, por exemplo, regiões de terminais de ônibus, grande comércio e pontos turísticos que hoje apresentam imperfeições, como desníveis e buracos. As Subprefeituras da Sé, Mooca, Pinheiros e Santo Amaro serão as  beneficiadas com prioridade; a Zona Norte entrará em outra etapa.

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), o plano emergencial traçou quais calçadas devem ter prioridade no investimento que será feito. É um decreto que se utiliza de dados, principalmente da Pesquisa Origem e Destino, feita pelo Governo do Estado em conjunto com o município, que aponta os locais onde existe maior circulação, justamente para beneficiar o maior número possível de pessoas e garantir mais acessibilidade.

O plano prevê o investimento de R$ 400 milhões até o final da gestão, contemplando uma área de 1,5 milhão de metros quadrados, correspondente a aproximadamente 25% da área de calçamento em todo o município. O impacto desta ação será sentido principalmente pelos pedestres que transitam por essas regiões de grande circulação, como por exemplo a região do Triângulo Histórico, que conta com o movimento diário de mais de três milhões de pessoas.

O decreto autoriza a Prefeitura a executar as obras nas calçadas, inclusive de propriedades particulares. Caberá aos donos dos imóveis a manutenção e conservação após a reforma. A SMDU,  é uma forma que a administração encontrou de atender de uma maneira mais efetiva a população reduzindo os problemas atuais, principalmente de acessibilidade.

A Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSub), responsável pela execução das obras, já iniciou os processos de licitações necessárias, que foram divididas em 22 grupos. Os contratos estão em fase de homologação pela SMSub para que as obras sejam iniciadas até agosto. Calçadas especiais, como no centro histórico e no Anhangabaú, serão contratadas de forma diferenciada, com contratos específicos.

Ainda será publicado um novo decreto para definir o modelo arquitetônico das calçadas e outras questões, como o tipo de material utilizado, padrões para o acesso de concessionárias, de sinalização e implantação de paisagismo, com o objetivo de garantir um padrão para as calçadas.

Com este decreto as regras ficam mais claras, principalmente para o munícipe, que é responsável por 85% das calçadas da cidade. Isso ajuda a questão da mobilidade como um todo, informa a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Na próxima semana, a SMDU irá disponibilizar para consulta os mapas com as regiões contempladas pelo Plano Emergencial na plataforma Geosampa. Isto porque os 32  mapas publicados no Diário Oficial da Cidade estão ilegíveis. Assim, qualquer pessoa terá condições de consultar se a região por onde passa será contemplada pela ação. << Com apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comunicação Social-Secom >>

Eis abaixo a íntegra do Decreto publicado no Diário Oficial da Cidade:

DECRETO Nº 58.845, DE 10 DE JULHO DE 2019

Define as rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano Emergencial
de Calçadas – PEC, instituído pela Lei nº 14.675, de 23 de janeiro de 2018.

O Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º As rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas – PEC, instituído pela Lei nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008, a serem executadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, são aquelas configuradas nos mapas 1 a 32 constantes do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º As rotas emergenciais abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas – PEC priorizam os focos geradores de maior circulação de pedestres, incluindo locais de prestação de serviços públicos e privados em todas as regiões do Município de São Paulo, em sinergia com o sistema de transporte público coletivo, a fim de garantir a formação de rotas de mobilidade universal.

Parágrafo único. A inclusão de novas vias no Plano Emergencial de Calçadas – PEC dar-se-á por meio de decreto complementar, mediante justificativa técnica.

Art. 3º Na execução das calçadas das vias definidas pelo Plano Emergencial de Calçadas – PEC, deverão ser obedecidas as diretrizes executivas de serviços para padronização, comunicação e sinalização de calçadas, nos termos do Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019.

Art. 4º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros às rotas abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas – PEC permanecem com a obrigação de manter e conservar as respectivas calçadas em perfeito estado, na extensão correspondente à sua testada, mesmo que seja executada a intervenção por parte do órgão municipal competente, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

Art. 5º Os mapas integrantes deste decreto correspondem aos arquivos digitais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, os quais serão disponibilizados pelo Executivo no Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo – SIG-SP, por meio da plataforma Geosampa.

Art. 6º Serão divulgados periodicamente os trechos de calçadas cuja execução tenha sido efetivamente realizada no âmbito do Plano Emergencial de Calçadas – PEC, mediante
atualização das informações disponibilizadas no Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo – SIG-SP, por meio da plataforma Geosampa.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal das Subprefeituras:

I – realizar estudos relativos à revisão dos passeios, das calçadas e da acessibilidade em vias públicas do Município;

II – acompanhar a fiscalização e a aplicação das normas legais do Município relativas à execução e manutenção das calçadas;

III – apresentar propostas de intervenção nas vias públicas visando à regularização do pavimento do passeio público;

IV – definir o padrão arquitetônico que deverá ser seguido;

V – planejar e executar o Plano Emergencial de Calçadas – PEC, instituído pela Lei Municipal nº 14.675, de 2008;

VI – analisar e propor parcerias com a iniciativa privada ou integrantes da Administração Pública estadual ou federal para implantar planos e ações relativos à recuperação e padronização das calçadas.

Parágrafo Único. Para o exercício das competências descritas no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal das Subprefeituras poderá solicitar o apoio técnico ou operacional
de outras Secretarias ou de demais entes integrantes da Administração Pública Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 49.544, de 29 de maio de 2008, nº 57.627, de 15 de março  de 2017, e nº 58.194, de 16
de abril de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo. =  Publicado na Casa Civil, em 10 de julho de 2019.

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