Rodízio de veículos  com novas regras

Objetivo é ampliar a restrição de circulação de veículos para aumentar o isolamento social, evitando, assim, o colapso do sistema de saúde

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT), informa que, a partir de 2ª feira (11/05/2020), passará a valer em todas as ruas da cidade de São Paulo o regime emergencial de restrição de circulação de veículos, nos seguintes termos:

  • Nos dias pares do mês somente poderão circular os veículos automotores com placa de dígitos final par; e
  • Nos dias ímpares do mês somente poderão circular os veículos automotores com placa de dígito final ímpar.

A restrição valerá durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, independentemente do local de licenciamento do veículo, enquanto durar a situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 59.283/20. A exceção é o dia 31/5, quando todos os veículos poderão circular.

Os veículos que descumprirem as novas regras serão autuados de acordo com Código de Transito Brasileiro, com 4 pontos no prontuário CNH e penalidade de R$ 130,16.

Será aplicada somente uma multa por dia para o mesmo veículo, independentemente da quantidade de vezes em que houver, no mesmo dia, desobediência à restrição.

Serviços essenciais ===  Ficam mantidas as excepcionalidades já existentes, ou seja, pode ser realizado livremente e em qualquer dia da semana o transporte de medicamentos, itens de abastecimento e de combustíveis, além das categorias que já tenham seus profissionais cadastrados no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

Empresas e instituições que prestam serviços na área da saúde poderão ter seus funcionários diretos e indiretos isentos do cumprimento do regime emergencial de restrição de circulação de veículos, assim como os servidores que exercem atividades de segurança e fiscalização administrativa; servidores e contratados do serviço funerário e da assistência social; profissionais de órgãos de Imprensa, tais como jornal, rádio e televisão e profissionais autônomos do setor;

A lista completa de excepcionalidades está disponível no decreto publicado no Diário Oficial: clique aqui e consulte

Mais detalhes sobre os procedimentos para o cadastramento serão definidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e publicados em portaria no Diário Oficial — veja logo abaixo.  Como as novas regras passam a valer já na 2ª feira (11/05/2020), os requerimentos enviados em até 10 (dez) dias corridos do início da restrição, terão seus efeitos retroagidos. O requerimento enviado após este período, ou seja, a partir do 11º dia corrente de vigência da restrição, terão sua validade a contar da data do recebimento do requerimento.

O regime emergencial de restrição de circulação de veículos se soma aos esforços da Prefeitura de São Paulo no combate à pandemia de Covid-19. O objetivo é restringir a circulação nas ruas da cidade para evitar a disseminação do vírus e salvar vidas.


Recursos de isenção do regime emergencial de restrição de circulação de veículos ==  O DSV criará uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) especial, para analisar e dar celeridade exclusivamente às análises de recursos de multas de veículos de condutores que tenham sido autuados por desrespeito ao regime emergencial de restrição de circulação durante a pandemia e possuam direito à isenção.


Reforço nos ônibus ===  Com a implementação do regime emergencial de restrição de circulação de veículos, a Prefeitura determinou por meio da SPTrans o incremento de mais 1.000 (mil) ônibus na frota da cidade, além de outros 600 que ficarão à disposição nos terminais para o caso de necessidade. Com isso, a frota atual dos ônibus passará dos atuais 53,02% para 65,50% e a SPTrans continuará monitorando continuamente o sistema para quaisquer ajustes. << Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade >>


 

     Decreto com normas para o cadastramento de veículos                 excepcionados da proibição de circulação e outras medidas. 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 092, DE 07 DE MAIO DE 2020

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017,
RESOLVE:

Art. 1º Revogar os incisos VI e X do artigo 1º da Portaria SMT.GAB nº 080/2020.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 11 de maio de 2020.
PORTARIA SMT.GAB Nº 093, DE 08 DE MAIO DE 2020

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade eTransportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de procedimento para cadastramento de veículos que são abarcados pelas hipóteses do artigo 5º do referido Decreto,

RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer os critérios de cadastramento de veículos excepcionados da proibição de circulação, conforme definido no Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020.

Art. 2º Os veículos abrangidos pelas hipóteses descritas no artigo 4º do Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020, não precisam solicitar o cadastramento, sendo aproveitado o cadastro previamente existente junto ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, desta Secretaria.

Parágrafo único. Os profissionais já contemplados pelas regras ordinárias que ainda não solicitaram seu cadastramento, poderão fazê-lo, conforme normas já expedidas.

Art. 3º Durante o período de vigência do Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020, as pessoas jurídicas que exercem as atividades arroladas no seu artigo 5º daquele Decreto, que não estejam contempladas no artigo anterior desta Portaria, deverão solicitar o cadastramento dos veículos, junto ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

§ 1º O cadastramento se dará mediante envio eletrônico do formulário constante no Anexo Único (ver modelo/formato abaixo = Dados do Proprietário: Placa do Veículos – somente letras e números/ CPF – somente números / Nome do profissional-condutor = Estabelecimento:  CNPJ – somente números / Denominação) desta Portaria, em formato EXCEL, para o e-mail isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br, ou pelo Portal 156, contendo no corpo da mensagem:

 

a) o Responsável pela solicitação com qualificação: nome completo, RG, CPF, endereço, telefone comercial /celular, celular e ainda o nome do estabelecimento vinculado para eventual contato por parte do DSV;

b) a confirmação expressa no corpo do e-mail pelo requerente que abrange as excepcionalidades previstas na isenção do rodízio do artigo 5º do Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020, bem como declarar EXPRESSAMENTE, que as informações prestadas são verdadeiras, e de inteira responsabilidade do mesmo, nos termos do artigo 299 do Código Penal.

 

§ 2º Somente serão aceitos e processados os cadastros requeridos pelo ente jurídico do estabelecimento, não sendo permitido o envio individual do profissional, exceto o profissional autônomo, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 59.403, de 07 de maio de 2020, mediante comprovação por documento ou informação hábil, quanto ao exercício da atividade.

§ 3° Serão devolvidas as solicitações que:
a) anexem documento em formado diverso do estabelecidonesta Portaria;
b) alterem o padrão estabelecido no anexo;
c) deixem de preencher todos os dados solicitados, por veículo, e demais informações constantes no e-mail.

§ 4º O arquivo anexado não poderá exceder a 10MB, sendo facultado o envio de quantos e-mails forem necessários.
§ 5º As informações de CPF/CNPJ ou de placas não devem conter pontos, hífens ou qualquer outro sinal gráfico diverso de número ou letra.

Art. 4º Os requerimentos enviados, na forma do artigo anterior, até 10 (dez) dias corridos após a publicação desta Portaria, terão seus efeitos retroativos ao inicio de vigência
deste dispositivo.

Parágrafo único. Os requerimentos recebidos após os 10 (dez) dias corridos de vigência, ou seja, a partir do 11º dia corrente de vigência deste Portaria, terão sua validade a partir da
data de recebimento do e-mail pelo Departamento competente, mantendo-se eventuais autuações firmadas anteriormente.

Art. 5º As autorizações concedidas com fundamento nestaPortaria serão validas APENAS durante a vigência do Decreto nº 59.403, de 07 de Maio de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<< Fonte: Diário Oficial do Municipio – 09/05/2020 – sábado – página 19 >>


        QUE PODE E O QUE NÃO PODE CIRCULAR NO RODÍZIO DE VEÍCULOS          

Abaixo, trechos dos artigos do  DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus. Somente as partes referentes aos setores e serviços. A íntegra do Decreto pode ser consultada aqui.

Art. 4º Ficam excluídos da restrição de circulação os seguintes casos: I – de transportes coletivos e de lotação, devidamente autorizados a operar o serviço; II – motocicletas e similares; III – táxis, devidamente autorizados a operar o serviço; IV – de transporte escolar, devidamente autorizados a operar o serviço; V – guinchos, devidamente autorizados a operar o serviço; VI – aqueles destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente;

VII – aqueles, próprios ou contratados, utilizados em serviços públicos essenciais, assim considerados, para os fins deste decreto:
a) defesa civil; b) das forças armadas; c) de fiscalização e operação de transporte de passageiros; d) funerários; e) penitenciários; f) dos Conselhos Tutelares; g) assistência social; h) do Poder Judiciário; i) utilizados no transporte de materiais necessários a campanhas públicas, inclusive as de saúde pública e da defesa civil, bem como na prestação de serviços de caráter social; j) na segurança do transporte ferroviário e metroviário a que se refere a Lei Federal nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, bem como os destinados à manutenção de emergência dos sistemas ferroviário e metroviário, devidamente identificados com os nomes e logotipos das empresas prestadoras dos serviços nas partes dianteira, traseira e laterais, acrescidos das palavras “manutenção” ou “segurança”, de acordo com a finalidade de uso do veículo; k) das empresas públicas de atendimento a emergências químicas devidamente identificados;

VIII – aqueles, próprios ou contratados, utilizados em obras e serviços essenciais, assim definidos para os fins deste decreto: a) de implantação, instalação e manutenção de redes e equipamentos de infraestrutura urbana, atinentes a energia elétrica, iluminação pública, água e esgoto, telecomunicações, dados e gás combustível canalizado, desde que autorizados pelo órgão competente; b) de implantação, manutenção e conservação da sinalização viária, bem como de apoio à operação de trânsito, quando a serviço de órgão de trânsito, desde que devidamente identificados; c) de coleta de lixo, devidamente autorizados a operar o serviço; d) de obras, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, devidamente identificados; e) dos Correios, devidamente identificados; f) de transporte de combustível; g) de transporte de insumos diretamente ligados a atividades hospitalares; h) de transporte de sangue e derivados, de órgãos paratransplantes e de material para análises clínicas; i) de transporte de valores, devidamente autorizados pelo Departamento de Polícia Federal; j) de escolta armada, devidamente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal;k) de reportagem voltados à cobertura jornalística; l) de transporte de produtos alimentares perecíveis, ou seja, todo alimento alterável ou instável à temperatura ambiente, processado ou não, congelado ou supergelado, ou que necessite estar obrigatoriamente em temperaturas estabelecidas por legislação específica; m) Veículo Urbano de Carga (VUC), furgão, caminhão de pequeno porte, com dimensões e características que sejam adequadas à distribuição de mercadorias e abastecimento no meio urbano, definidas em ato da Secretaria Municipal de Mobilidade
e Transportes; n) unidades móveis especialmente adaptadas para prestação de serviços médicos; o) de manutenção e conservação de elevadores, devidamente autorizados para a prestação deste serviço; p) de atendimento a emergências química e ambiental relacionadas ao transporte, devidamente credenciados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

IX – aqueles, próprios ou contratados, empregados em obras e serviços essenciais, assim definidos para os fins deste decreto, os de abastecimento de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares; X – veículos com isenção decorrente de regime jurídico próprio, assim considerados: a) os movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos; b) os pertencentes a médicos, quando utilizados no trabalho diário; c) os pertencentes a Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares de Carreira e de Representações de Organismos Internacionais, devidamente registrados e emplacados conforme disposições específicas; d) os conduzidos por pessoa com deficiência da qual decorra comprometimento de mobilidade ou por quem as transporte; e) os conduzidos por pessoa com doença crônica que comprometa sua mobilidade ou que realize tratamento continuado debilitante de doença grave, como quimioterapia para tratamento oncológico, ou por quem as transporte.

Art. 5º Também ficam excepcionados da restrição de circulação os veículos pertencentes a:
I – profissionais da saúde, profissionais de enfermagem,técnicos ou tecnólogos da saúde, médicos veterinários, fisioteraupetas, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos, fonoaudiólogos, patologistas, dentistas, pesquisadores da área da saúde, agentes que executam serviços administrativos, guarda, segurança, vigilância, manutenção e limpeza de estabelecimentos hospitalares, de assistência médica e laboratoriais, cabendo ao estabelecimento empregador identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes; II – servidores que exerçam atividade de segurança pública e fiscalização administrativa, tais como policial militar, policial civil, policial federal, agentes do sistema penitenciário, agentes da polícia técnico-científica, guarda civil metropolitano e agentes fiscais das fazendas federais, estaduais e municipais, cabendo ao órgão máximo de cada uma das respectivas categorias identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;

III – servidores e contratados do serviço funerário e da assistência social, cabendo ao Serviço Funerário Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;

IV – profissionais de órgãos de Imprensa, tais como jornal, rádio e televisão, cabendo ao respectivo empregador identificar os profissionais e respectivos veículos perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e IV do “caput” deste artigo, caso o profissional seja autônomo, caberá ao próprio se cadastrar perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, acompanhado do devido comprovante de registro profissional.


   𝐑𝐎𝐃𝐈𝐙𝐈𝐎 𝐌𝐔𝐍𝐈𝐂𝐈𝐏𝐀𝐋: 𝐏𝐄𝐒𝐒𝐎𝐀𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐃𝐄𝐅𝐈𝐂𝐈Ê𝐍𝐂𝐈𝐀 𝐐𝐔𝐄 𝐉Á 𝐓𝐄𝐌 𝐀𝐔𝐓𝐎𝐑𝐈𝐙𝐀ÇÃ𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐈𝐁𝐄𝐑𝐀ÇÃ𝐎 𝐄𝐒𝐓Ã𝐎 𝐈𝐒𝐄𝐍𝐓𝐀𝐒 𝐃𝐀 𝐍𝐎𝐕𝐀 𝐌𝐄𝐃𝐈𝐃𝐀

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, anuncia que o rodízio municipal que irá vigorar a próxima 2ª feira (11/05/2020) não irá alterar a isenção já concedida às pessoas com deficiência, condutoras ou não, que já têm autorização para rodar normalmente pela cidade.

As pessoas com deficiência que não têm autorização de liberação do rodízio podem fazer seus pedidos pelo Portal 156. No momento, os atendimentos presenciais estão suspensos como medida de prevenção à propagação do novo coronavírus. No Portal 156 há todas as informações e orientações.

O órgão responsável pelo rodízio municipal é a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). Não há adesivo ou credencial para ser afixada no veículo. A placa do automóvel isento é cadastrada no Sistema de Administração de Penalidades Aplicadas a Administração e Trânsito (APAIT), garantindo a sua identificação.

Todos os profissionais da área da Saúde também estão isentos do rodízio, mas precisam se cadastrar no isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br. Um comunicado será enviado por email a todos os prestadores de serviço, solicitando a cada profissional o envio da documentação simples e autodeclaratória com CPF, nome, estabelecimento no qual trabalha e placa do veículo. A Prefeitura dará prazo de dez dias para o cadastro e, durante esse período, as multas desses profissionais serão excluídas, de acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. << Com apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comunicação-Secom>>

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