A partir de agora, a Prefeitura de São Paulo muda as regras e pretende “jogar pesado” com os bares e restaurantes que colocarem mesas nas calçadas.  O proprietário do estabelecimento terá que pagar R$ 3,6 mil por ano, no mínimo, para usar o local. O custo poderá ser superior se calculado com base venal do metro quadrado da rua multiplicando pela área utilizada pelas mesas.

Segundo resumo do decreto, há ainda os procedimentos e normas para uso do espaço nas calçadas. O Decreto nº 58.832 – que regulamenta a Lei 12.002, de 23 de janeiro de 1996 — dispõe sobre essa permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos. Seguem abaixo alguns trechos do Decreto, que poderá ser conferido em sua íntegra através do link, no final.  Dúvidas terão que ser esclarecidas junto à Subprefeitura onde está localizado o estabelecimento.

O decreto Estabelece que a instalação das mesas, cadeiras e toldos com a instalação do mobiliário nos passeios e que não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nem a dos motoristas na confluência de vias.

Espaço para passeio público === Qualquer que seja a largura do passeio público, deverá ser reservada uma faixa livre mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), acrescida de uma faixa demarcada com tinta amarela na largura de 0,10m (dez centímetros), para sua visualização ao longo do passeio público fronteiriço, perfazendo uma faixa totalmente livre e desimpedida de 1,20m (um metro e vinte centímetros), visando permitir o acesso e o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sem som e televisores === Fica também proibida a colocação nos passeios públicos de quaisquer aparelhos de som, inclusive televisores, amplificadores, caixas acústicas e alto-falantes, bem como quiosques, estandes em geral, grades de proteção fixas ou equipamento similar, anúncios não autorizados por legislação específica, guarda-sóis e demais tipos de cobertura não condizentes com as normas previstas neste decreto. Há determinações técnicas e medidas para os toldos.

Necessário o TPU === Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata este decreto, ou seus representantes legais, deverão apresentar requerimento de expedição de Termo de Permissão de Uso – TPU para a instalação das mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos que lhes são fronteiriços.  Junto deverá apresentar croqui ilustrativo da situação pretendida, com a disposição de mesas, cadeiras e toldos.

Os documentos === Quanto à documentação comprobatória da condição legal da empresa, há necessidade da documentação de representante legal do estabelecimento;  mais os seguintes dados: a) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM; b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de pessoa jurídica; c) Alvará de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, ou Ficha de Dados Cadastrais – FDC, neste último caso, acompanhada do documento comprobatório de registro como Microempreendedor Individual – MEI, quando dispensado do Auto de Licença de Funcionamento; d) endereço do imóvel em que se localiza o estabelecimento, e do imóvel contíguo quando for o caso; e) área ocupada pela instalação pretendida. Parágrafo único.

Aluguel do espaço === O preço público anual pela permissão de uso corresponderá a 10% (dez por cento) do valor venal do metro quadrado da respectiva testada da quadra, constante da Planta Genérica de Valores, multiplicado pela área pública aprovada para uso do permissionário, respeitado o valor mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).  O valor deverá ser pago de uma só vez por ocasião da outorga do Termo de Permissão de Uso, proporcionalmente aos meses restantes do ano fiscal. Nos anos subsequentes, o preço público deverá ser pago em parcela única, com vencimento até o último dia útil do mês de março.

Mesas e cadeiras declaradas === No Termo de Permissão de Uso – TPU deverá ser indicado o número de mesas e de cadeiras autorizado pelo Poder Público. § 2º O estabelecimento arcará, em qualquer hipótese, com as despesas decorrentes da execução, manutenção, alteração e retirada das mesas, cadeiras e toldos.

As multas e infrações === Com base no Decreto, estão previstas as seguintes penalidades: I – por infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 2º, deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 4.885,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais); II – por infração ao disposto nos incisos III, IV e V, do artigo 2º, deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 3.257,00 (três mil e duzentos e cinquenta e sete reais); III – por infração ao disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 4.885,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais); § 1º Em caso de reincidência, além da aplicação das multas previstas nos incisos I a III do “caput” deste artigo, deverá ser cassada a permissão de uso, só podendo ser novamente concedida após o decurso de 1 (um) ano da cassação.

Já está valendo === A Secretaria Municipal das Subprefeituras expedirá as normas eventualmente necessárias ao fiel cumprimento do previsto neste artigo. O decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 36.594, de 28 de novembro de 1996.

Há outros detalhes no Decreto com 16 artigos e vários detalhes publicado no Diário Oficial da Cidade – página 1 e 3. Ver link: https://bit.ly/2KVzPua

 

IBCC Institucional

5 COMENTÁRIOS

  1. As calçadas agora viraram estacionamento de patinetes: binquedínhus di marmanjos qui num saílu da infantilidade mental.

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