Início Cotidiano Período pré-eleitoral determina diversas ações vedadas a agentes públicos

Período pré-eleitoral determina diversas ações vedadas a agentes públicos

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A partir deste sábado (15ago2020), entre as proibições: não se pode veicular publicidade institucional de obras; e demitir servidor sem justa causa. E atos e inaugurações da Prefeitura e das Secretarias Municipais não poderão ter divulgação. A Secom já não está publicando matérias sobre obras e outros atos — somente a única exceção com as medidas na área da Saúde, de combate ao Coronavírus/Covid 19.

Três meses antes das eleições, de acordo com o novo calendário eleitoral, estão vedadas, a partir deste sábado (15ago2020), diversas condutas a agentes públicos. As restrições buscam preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Os agentes públicos não podem nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou dificultar o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, no local do pleito, até a posse dos eleitos.

Nas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa nas eleições, fica proibida a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais ou entidades da administração indireta, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e na propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Nessas localidades, também estão proibidos os pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito, exceto em caso de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A partir de agora também são proibidas a contratação de shows artísticos pagos com dinheiro público, quando se realizarem inaugurações, bem como o comparecimento de candidatos à inauguração de obras públicas.

As novas datas foram instituídas pela Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições municipais deste ano. Lembrando que as eleições devem ocorrer no dia 15 de novembro (1º Turno) e 29 de novembro (2º Turno).

A Emenda Constitucional 107/2020, aprovada devido à pandemia de Covid-19, alterou a data das eleições municipais para 15 de novembro. Se houver segundo turno, que ocorre apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores, o pleito será em 29 de novembro.

Essa mudança repercutiu em datas de vários outros eventos do processo eleitoral.

Resolução do Tribunal Suiperior Eleitoral (TSE), aprovada em sessão administrativa nesta 5ª feira (13ago2020), estabelece o novo calendário eleitoral. Confira as principais datas:

11 de agosto: Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).

31 de agosto a 16 de setembro: realização de convenções partidárias para definição de coligações e escolha dos candidatos. As convenções podem ser feitas de forma virtual

26 de setembro: Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até as 19h (dezenove horas), o requerimento de registro de seus candidatos, sendo possível a transmissão via internet até as 8h (oito horas) (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput)

27 de setembro: Início da Propaganda Eleitoral, inclusive na internet

09 de outubro a 12 de novembro – período da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno

13 de novembro: Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput)

14 de novembro: Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h (oito horas) e as 22h (vinte e duas horas) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I); Último dia, até as 22h (vinte e duas horas), para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).

15 de novembro: 1º turno das eleições

29 de novembro: 2º turno das eleições

15 de dezembro: Último dia para entrega, por candidatos e partidos, das prestações de contas referentes ao primeiro e segundo turnos

18 de dezembro: Prazo final para diplomação dos eleitos


<<Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação/Tribunal Regional Eleitoral-SP>>

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