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Parlamentares votam projeto com medidas para ajuste fiscal no Estado de São Paulo

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, os parlamentares iniciaram, nesta 3ª feira (13out2020), a votação do Projeto de Lei 529/2020 (clique aqui e leia a propositura), de autoria do governador João Doria, que define medidas para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do Estado.

Com exceção dos pontos destacados, o substitutivo à proposição apresentado pelo relator especial Alex de Madureira (PSD) recebeu 48 votos favoráveis e 37 contrários. O processo de votação não estará concluído até que os demais destaques do roteiro sejam apreciados.

De acordo com o substitutivo, a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência que, no projeto enviado pelo governo, se limitava aos deficientes físicos capazes de conduzir veículos adaptados, passa a abranger, mediante especificações, deficientes visuais, mentais, intelectuais severos ou profundos e autistas impossibilitados de dirigir.

O relator também acrescentou artigos para suprimir, do conjunto de repasses ao Tesouro do Estado, a transferência de recursos derivados das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares ao Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie).

Também fez versar sobre a utilização do superávits financeiros das universidades públicas paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), partes que, através do roteiro de votação, foram destacadas do substitutivo para avaliação isolada.

Entre os itens destacados, há ainda trechos pertinentes às alterações na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e às extinções das fundações para o Remédio Popular (Furp) e Oncocentro (Fosp), bem como dos institutos de Terras (Itesp) e de Medicina Social e de Criminologia (Imesc).

Contrária à redação original da matéria em razão da extinção das entidades que agora serão votadas separadamente, a deputada Janaina Paschoal (PSL) se defendeu na tribuna: “O projeto teria passado na íntegra, estão querendo criar o factoide de que eu fui o voto decisivo”.

Segundo a deputada, obstruir não seria o suficiente para impedir a aprovação. “Que fique claro, hoje estamos salvando quatro empresas, o fundo das universidades, da Polícia Militar, da Fapesp, tirando o imposto confiscatório do ITCMD, eu gostaria de conseguir mais, mas o Parlamento é a arte do possível”, acrescentou.

Apesar das mudanças, a deputada professora Bebel (PT), que é a líder da minoria na Alesp, avalia que a proposição não deveria ser passível de acordo por parte de parlamentares, mas sim retirada de tramitação ou derrotada. “Este projeto não serve à sociedade paulista, lamentavelmente grita mais alto o poder econômico”, ponderou.

Também contrário à aprovação, o deputado Campos Machado (PTB) definiu a iniciativa como um “genocídio aos programas sociais e um suicídio aos deputados e apoiadores do projeto” que, para ele, “vai criar desemprego e deixar de lado pessoas qualificadas”.

Enquanto na opinião do deputado Wellington Moura (Republicanos), quem está contra a proposição não analisou a proposta orçamentária encaminhada à Alesp pelo Executivo. “Caso as alterações legislativas apresentadas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações, a conta das referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em parte”, afirmou. Segundo ele, a rejeição ocasionaria cortes no orçamento destinado aos municípios paulistas e demais poderes. << Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Imprensa Alesp / Foto: Sérgio Galdino>>


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