A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), através da Comissão de Saúde, debateu a situação das Organizações Sociais de Saúde – OSS, com depoimentos dos principais envolvidos no assunto. Desde 03/04/2018, no período de 180 dias, foram realizadas as reuniões e analisados  os contratos de gestão dos centros de reabilitação, centros de diagnóstico de imagens e laboratórios;  de hospitais estaduais e da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde- CROSS; dos ambulatórios médicos de especialidades estaduais; com OSs de saúde que atuam junto ao município de São Paulo; com OSs de saúde que junto aos demais municípios do Estado. Foi produzido o Relatório Final com 166 páginas, publicado como Suplemento no Diário Oficial do Estado (em 25/09/2018),  que está disponível na íntegra através do link: https://bit.ly/2zHAed3

Foram ouvidos representantes de várias OSS, como Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), Santa Casa de Birigui – entre outras. Em todo o Estado de São Paulo  são 46 nomes de que operam na área das OSS. Foram ouvidos também o atual Secretário Estadual da Saúde, Marco Antonio Zaggo, e o ex-secretário David Uip; pelo município de São Paulo, prestou depoimento o ex-secretário da Saúde, Wilson Pollara – entre outros.

Como introdução foi definido no documento:  “ O Estado de São Paulo foi pioneiro entre os Estados na contratação de entidades para o gerenciamento de serviços públicos de saúde. Hoje, passados 20 anos, esse modelo já está presente em todo o país, em governos de diferentes partidos, com orçamentos crescentes – somente no Estado de São Paulo, as Organizações Sociais de Saúde – OSSs receberam mais de R$ 50 bilhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos, considerando governo estadual e prefeituras.

Apesar de ter proporcionado uma rápida expansão da rede de atendimento, a experiência apresentou lacunas que permitiram graves irregularidades, como desvio de recursos públicos, casos de favorecimento e precarização dos serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, entre outras.

Muitos desses casos foram alvos de operações e inquéritos do Ministério Público nos últimos anos, alguns deles com prisões. Em outra frente, o Tribunal de Contas do Estado – TCE tem julgado irregulares muitos desses contratos, com recomendações e punições administrativas aos agentes responsáveis.

Nos últimos quatro meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Sociais da Saúde se debruçou sobre o tema com a proposta de aprofundar esse trabalho e apresentar, de maneira inédita no Estado de São Paulo, uma visão mais global sobre a atuação das OSSs, apurando irregularidades e discutindo possíveis mudanças na legislação.

Essas são duas das atribuições da Assembleia Legislativa: fiscalizar os gastos públicos e propor leis que tenham como objetivo final o bem comum. Trata-se, portanto, de um imperativo. Em função da amplitude de seu objeto e do tempo escasso para a conclusão de seus trabalhos, a CPI foi dividida em cinco sub-relatorias, cada uma delas com um foco específico, como se verá a seguir: hospitais estaduais, Ambulatórios Médicos de Especialidades- AMEs, serviços de apoio (centros de reabilitação e laboratórios), contratos da capital e contratos dos demais municípios do Estado.

Que os resultados deste trabalho sejam o ponto de partida para um processo de aprimoramento do modelo, tornando mais rigorosos e transparentes esses contratos, com maior controle social. De fato, a gestão da saúde por Organizações Sociais tem pontos positivos, mas precisa de um novo marco regulatório, a fim de inibir desvios e assegurar maior eficiência e eficácia aos serviços oferecidos à população. É fundamental que o poder público tenha critérios mais claros para operar esse modelo e seja capaz – em conjunto com a sociedade, a imprensa e os órgãos de controle – de fiscalizar, controlar e avaliar a atuação das entidades, respeitando o dinheiro público”. << Com apoio de informação/fonte: Imprensa da Alesp e Diário Oficial do Estado >>

 

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