O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta 3ª feira (12/03/2019) o decreto que torna o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que será usado usado para consultar informações,  acessar serviços públicos e benefícios.  Ao exigir apenas o CPF, o atendimento em órgãos federais deverá ser simplificado.

O Decreto nº 9.723 altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

O decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.” (NR)

Os documentos substituídos === Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados: número de Identificação do Trabalhador – NIT;  número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;  número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação; número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção; número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;  número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e  demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

Essas são as informações básicas e os detalhes encontram-se na íntegra do decreto – que pode ser consultado aqui.  

Veja como pedir a emissão do CPF na Receita Federal: clique aqui.

 


 

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