O Governador João Doria promulgou a nova Política Estadual de Mobilidade Metropolitana para todas as regiões do Estado. De autoria do deputado estadual Bruno Caetano (PSDB), o projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e estabelece diretrizes de incentivo ao uso de novos meios de transporte e integração às redes que já atendem municípios das regiões metropolitanas paulistas.

O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e está em vigor desde 6ª feira (22/03/2019). As diretrizes propostas pela nova lei priorizam o uso urbano de meios de transporte não poluentes e que permitem compartilhamento, como patinetes, bicicletas e motonetas. O documento também reconhece a prioridade do transporte coletivo sobre o particular nas regiões metropolitanas.

O objetivo da legislação é aprimorar critérios objetivos de melhoria no transporte urbano, como qualidade, segurança, conforto, rapidez, eficiência, oferta, acessibilidade e redução de custos. Além disso, também incentiva o surgimento de startups e outras empresas de inovação para ampliar o uso de veículos não poluentes e permite parcerias com empresas públicas, como o Metrô.

“Temos buscado maneiras mais eficientes e modernas para administrar os transportes metropolitanos e, consequentemente, aprimorar a mobilidade urbana. Essa nova lei vai nos ajudar no novo modelo de gestão pública que estamos implementando em São Paulo para melhorar o atendimento à população”, destaca o secretário de Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy.

A expectativa é que, com a aplicação das novas diretrizes, novos empreendedores da iniciativa privada atuem em conjunto com o poder público para oferecer novas opções de transporte a moradores dos grandes centros paulistas. Outro item abrangido é o cumprimento de requisitos de acessibilidade e de preservação ambiental pelos serviços de transporte que venham a ser criados. << Com apoio de informações/fonte: << Assessoria de Imprensa/ Secretaria de Transportes Metropolitanos >> 

Íntegra da Lei no Diário Oficial Executivo – 22/03/2019:

LEI Nº 16.956, DE 21 DE MARÇO DE 2019 = (Projeto de lei nº 28, de 2019, do Deputado
Bruno Caetano – PSDB)=  Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana regida pelo disposto na legislação federal e na presente lei.

Artigo 2º – A Política Estadual de Mobilidade Metropolitana integra os diferentes modais de transporte e articulação interinstitucional dos órgãos da Administração Direta e Indireta
envolvidos no transporte público nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Artigo 3º – São diretrizes da Política Estadual de Mobilidade Metropolitana:
I – busca constante de aprimoramento da qualidade, segurança, conforto, rapidez, eficiência, oferta, acessibilidade e redução de custos;

II – integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, em constante interlocução com os Municípios e Agências Metropolitanas;

III – integração entre os modos e serviços de transporte metropolitano;

IV – estímulo e reconhecimento de novos modais urbanos, inclusive os de uso compartilhado, dentre outros: a) bicicleta; b) patinete; c) motoneta.

V – prioridade dos modos de transporte público coletivo sobre os modos individuais;

VI – prioridade dos modos de transportes públicos não poluentes sobre os poluentes;

VII – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico visando a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas Regiões Metropolitanas;

VIII – estímulo ao empreendedorismo e startups que produzem soluções inovadoras de mobilidade urbana para os cidadãos;

IX – publicidade aos usuários dos padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados e dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte  público coletivo e da infraestrutura de mobilidade metropolitana.

Parágrafo único – Para os fins do disposto neste artigo, nas prioridades e incentivos destinados ao uso coletivo de transporte, deverão ser cumpridos os requisitos de acessibilidade estabelecidos em legislação específica.

Artigo 4º – Fica a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô autorizada a criar subsidiárias e participar do capital social de empresas privadas, nos termos do artigo 115,
inciso XXII, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como a alienar as ações que detenha em subsidiárias e empresas privadas, observado o procedimento de alienação imposto pela legislação vigente.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2019.
JOÃO DORIA
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário de Transportes Metropolitanos
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da
Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de março de 2019.

CenterNorte Institucional Maio2019

1 COMENTÁRIO

  1. Por que não liberam junto ao governo federal, os mini carros elétricos, enquanto as empresas brasileiras não captam subsídios para se desenvolverem…… Os carros elétricos aqui são uma fortuna…. Claro que as montadoras tradicionais não tem interesse nisso e o Brasil baixa a cabeça a esses interesses…..cadê o bem estar ambiental??? Há como conviver, basta usarem o cérebro

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, entre com seu comentário
Por favor, entre com seu nome agora