Na Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão de Finanças e Orçamento,  a Comissão de Política Urbana  e a Comissão de Administração Pública realizaram  Audiência Pública conjunta, na 4ª feira (27/02/2019), para discutir o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aplicado pela Prefeitura de São Paulo, com validade para 2019.

Neste mês de fevereiro, cerca de 90 mil imóveis da capital tiveram aumento superior ao teto previsto pela Lei nº 15.889/13, que atualizou a Planta Genérica de Valores e limitou o aumento anual sobre o exercício anterior a 10%, no caso dos imóveis residenciais, e a 15%, para os demais. Alguns munícipes relataram, durante a audiência, reajustes superiores a 50%.

Morador reclama === Morador do bairro do Butantã desde o nascimento, Ruben Lício Reis disse que ficou mais difícil pagar o imposto. “O meu IPTU dobrou nos últimos cinco anos, se tornou um valor impagável para mim e a maioria da população. Tenho vizinhos, com reajustes superiores a 100%, que deixaram de pagar ou financiaram. O cidadão não pode ser vítima da especulação financeira”, ponderou o munícipe.

Secretário explica === Presente à audiência, o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, explicou que o reajuste baseou-se nos valores venais atualizados de acordo com a legislação. As atualizações não foram levadas em consideração nos últimos anos, segundo Duchateau, devido a um erro no sistema de informática da secretaria, que é a responsável pelos lançamentos do IPTU.

Com a recente atualização, muitos imóveis saíram da faixa de isenção. Atualmente, são isentos imóveis com valor de até R$ 160 mil reais. A prefeitura também concede desconto proporcional para aqueles que valem de R$ 160 mil a R$ 320 mil reais. Acima disso, o proprietário arca com o valor integral do imposto.

Segundo a lei === Para o secretário, a mudança nos valores cobrados decorre do cumprimento da lei. “O cenário mudou porque a lei está sendo aplicada de forma literal. Nos casos que superam a faixa de isenção, total ou parcial, não se aplicam as travas de reajuste de 10% para os imóveis residenciais ou de 15% para os não residenciais”, afirmou Duchateau.

O Movimento atua === Lúcia Tavares, integrante do Movimento IPTU Justo, solicitou que a prefeitura revise os valores venais, os quais, segundo ela, chegam a ultrapassar o valor de mercado. “O IPTU se tornou um imposto confiscatório porque está cada vez mais difícil pagar essa conta. Quem deixar de pagar vai perder a sua casa porque é uma dívida ativa. Tem algo errado se você compra uma casa e pode perdê-la por conta de uma taxa”, disse Lúcia.

Os vereados presentes === Os vereadores Alessandro Guedes (PT), presidente da Comissão de Finanças, e  Dalton Silvano (DEM), presidente da Comissão de Política Urbana, questionaram Duchateau em relação às alterações na faixa de isenção. “Acredito que também deve ter reajuste na faixa de isenção e desconto, sempre que houver aumento do IPTU. Famílias mais pobres, que não pagavam esse imposto, passaram a ter essa despesa”, afirmou Guedes.

Para a vereadora Janaína Lima (NOVO), integrante da Comissão de Administração Pública, o aumento da área construída não pode servir de justificativa para o reajuste elevado de 2019. “A prefeitura precisa ser mais transparente. Precisamos entender se realmente é apenas 2,5% o percentual de contribuintes afetados pelo reajuste acima das travas de 10% e 15%, que já são abusivas. Essa não é a realidade do aumento salarial da população”, afirmou a vereadora.

O pedido de impugnação === Ainda durante a audiência, Duchateau explicou que cada cidadão pode entrar com o pedido de impugnação, após receber a cobrança do imposto. Segundo o secretário, neste caso, o pagamento será suspenso até a avaliação dos órgãos competentes.

O secretário também afirmou que o Executivo protocolou um PL (Projeto de Lei) para remissão dos valores de 2015 a 2018, mecanismo pelo qual os reajustes que deixaram de ocorrer seriam na prática anistiados. O montante total estimado pela secretaria é de R$ 128 milhões.

Para o vereador Fábio Riva (PSDB) , líder do governo na Câmara e integrante da Comissão de Política Urbana, o projeto para remissão dará segurança aos paulistanos de que eles não receberão as cobranças retroativas.

Também esteve presente à audiência o vereador  Gilson Barreto (PSDB) , presidente da Comissão de Administração Pública. <<Com apoio de informações/fonte: Ass.Imprensa da Câmara Municipal de São Paulo -Repórter: Mariane Nasuido >>

   Na 2ª reunião, as discussões sobre reajuste do IPTU na capital

O reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aplicado pela Prefeitura, válido para 2019, foi tema da segunda Audiência Pública deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) , realizada nesta 5ª feira (28/02/2019), na Câmara Municipal de São Paulo.

Os vereadores ouviram representantes da Secretaria da Fazenda, que reforçaram as explicações dadas no dia anterior pelo secretário Philippe Duchateau, também em Audiência Pública na Câmara, a respeito das regras do reajuste do IPTU para cerca de 90 mil imóveis da cidade.

Thiago Demétrio Souza, diretor do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal, explicou que os aumentos decorreram da atualização, segundo a legislação vigente, dos valores venais dos imóveis.

O erro no IPTU === As atualizações se acumularam, no período entre 2015 e 2018, e não foram levadas em consideração devido a um erro no sistema de gerenciamento de informações da secretaria, responsável pelos lançamentos do IPTU.

Souza mencionou que, a partir da atualização, muitos imóveis deixaram de ser enquadrados na faixa de isenção. Atualmente, são isentos os imóveis com valor venal de até R$ 160 mil reais. A prefeitura também concede desconto proporcional àqueles que valem de R$ 160 mil a R$ 320 mil. Acima disso, é cobrado o valor integral do imposto.

“Acontece que nós estávamos aplicando indevidamente os descontos para imóveis que não se enquadravam nas regras dos benefícios. Em 2018 foi realizado um pente-fino. E foram recalculados os valores do IPTU, agora de forma correta. O que está sendo cobrado é o valor corrigido referente a 2019, sem a cobrança retroativa dos anos anteriores”, destacou Souza.

Críticas ao reajuste === O presidente da CCJ, o vereador Aurélio Nomura (PSDB)  criticou a não aplicação do reajuste em anos anteriores. O vereador questionou a motivação da prefeitura em não ter cumprido o disposto na  Lei 15.889/2013,  que dispõe sobre o IPTU. “Os funcionários da Secretaria da Fazenda eram conhecedores da legislação todo esse tempo e nada foi feito. E só agora, no lançamento da cobrança, fomos surpreendidos com as alterações. Então eu pergunto: por que isso não foi discutido anteriormente? Por que não foram aplicadas essas travas em 2015 e 2016?”, indagou Nomura.

Munícipes participantes da Audiência Pública levantaram outras questões consideradas pertinentes pelo presidente da CCJ, como a cobrança de IPTU em imóveis ocupados por ONGs, que são isentos da cobrança. E ainda questionaram a faixa de valor venal para isenção de imóveis, bem como cobranças sobre melhorias no atendimento à população e pedidos de esclarecimento sobre dúvidas tributárias e a falta de informação nas subprefeituras em relação ao IPTU.

A revisão do IPTU === Para Rubens Lício Reis, do movimento IPTU Justo, a prefeitura erra ao promover o reajuste sem levar em consideração as condições sociais dos munícipes. “Uma família que mora num imóvel de 120 metros quadrados é diferente de uma família que mora em um imóvel igual, também de 120 metros quadrados, ao lado. A prefeitura acha que, porque houve uma valorização do imóvel, as pessoas ganharam alguma coisa com isso e aumenta o imposto. Contudo, o imóvel é uma moradia, as pessoas não ganham dinheiro com ele”, afirmou Reis.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB)  destacou que o PL (Projeto de Lei) 87/2019, protocolado na Casa pelo Executivo, tratará da remissão dos valores de 2015 a 2018, mecanismo pelo qual os reajustes que deixaram de ocorrer serão na prática anistiados. Riva afirmou que a discussão do PL também deverá versar sobre alguns dos pontos levantados durante a audiência.

“Provavelmente vamos tentar fazer a discussão na semana que vem para tentar resolver o problema. É importante destacar a atuação da Câmara, que tem discutido o passado, o futuro e o presente, ao entender o que foi feito, ao encontrar mecanismos para evitar que o problema se repita e ainda resolver a situação atual”, ressaltou Riva.

Também esteve presente à audiência o representante da Secretaria da Fazenda, Wilson Tadahiro Sakata. << Com apoio de informações/fonte: Ass. de Imprensa/Câmara Municipal de São Paulo – Repórter:  Daniel Monteiro >>

 

 

 

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