Final do ano está chegando e com isso, uma preocupação recorrente para aqueles que tem filho em idade escolar:a renovação da matrícula. Estudante também é consumidor e a prestação de serviços está sujeita a diversas regras, além de uma prestação de contas transparente às quais os pais e responsáveis devem ficar atentos. Por isso a PROTESTE lista alguns cuidados importantes para a época de rematrícula e quais condições estão previstas em lei e quais não estão.

Taxa de matrícula: A taxa de matricula deve ser cobrada já integrada ao valor da anuidade escolar. Ou seja, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada da anuidade. Isso evita que seja cobrada a “13ª mensalidade”, medida adotada, erroneamente, por algumas instituições. Os alunos já matriculados, caso não sejam inadimplentes, possuem direito à renovação das matrículas, de acordo com as normas e/ou calendário da escola.

Reajuste da mensalidade: O reajuste da mensalidade só pode ocorrer após o período de um ano. Além disso, o estabelecimento de ensino deverá informar com uma antecedência de 45 dias antes da data final da matrícula, posto em evidência, em lugares públicos, para fácil visualização, de acordo com a Lei.

Exigência de fiador: O condicionamento da matrícula à obtenção de fiador é considerado uma prática abusiva. A necessidade de um fiador como condição para realização ou renovação da matrícula escolar é irregular.

Lista de material escolar: Na lista de material escolar, somente devem ser listados itens de uso individual. Para aqueles que serão de uso coletivo, tais como itens de limpeza, higiene, ou mesmo utilizados na área administrativa como cartolina, papel sulfite e toner para copiadoras não podem ser requeridos, segundo a lei federal 12.886/2013. Essa informação deve constar no plano de aulas da instituição.

Cuidados especiais: Alunos com qualquer tipo de deficiência ou portadores de doenças não contagiosas não podem ter a matricula recusada. Também é proibido cobrar dos pais quaisquer taxas de acompanhamento específico. As crianças com síndromes também devem ser admitidas na grade regular de ensino.

Inadimplência: Para quem solicitou a transferência da escola e está inadimplente, não deve ter seus documentos retidos na instituição anterior. Isso porque a inadimplência não pode impedir a transferência do aluno ou evitar que o mesmo realize a matrícula em outro estabelecimento.

A PROTESTE orienta que, toda vez que seus direitos forem violados ou quando você precisar de alguma orientação procure os órgãos de defesa do consumidor e exija que o contrato seja cumprido. Em caso de dúvidas, basta acessar: www.proteste.org.br ou ligar para 4003-3907.  <<Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação da PROTESTE >>


O QUE É A PROTESTE  ===   É uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e empresas, que atua na defesa e no fortalecimento dos direitos dos consumidores brasileiros, fundada em 16 de julho de 2001.   Mantida com as mensalidades de seus associados, e com o aporte e a solidariedade de outras associações de consumidores internacionais, a PROTESTE ajuda os cidadãos a fazer valer seu poder de compra e a conhecer seus direitos. Também se mobiliza para aperfeiçoar a legislação de consumo. Isso ocorre por meio dos estudos que realizamos; das informações publicadas em revistas e no site; da participação em câmaras técnicas e eventos, e do Serviço de Defesa do Consumidor. Por essa razão, a PROTESTE intervém, sempre que necessário, nos conflitos de associados com fornecedores e encaminha às empresas e às autoridades reivindicações e propostas pertinentes para melhorar produtos e serviços.

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