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Ministério Público de SP divulga cláusulas abusivas em contratos do “Sem Parar”

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  • O processo no MP-SP vem desde novembro de 2020
  • A empresa Sem Parar  não encaminhou Nota de Esclarecimento

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) divulgou, nesta 3ª feira (13jul2021), nota de Imprensa (release) informando que “a empresa Sem Parar podia fazer financiamentos no nome de usuários“.  Na íntegra, segue a nota do Ministério Público:

Em decisão do dia 24 de junho, o Judiciário negou a suspensão de liminar obtida pelo MPSP que impede a empresa responsável pelo serviço “Sem Parar” de aplicar cláusulas abusivas nos contratos com seus clientes.

A pedido do promotor Danilo Pugliesi, em novembro de 2020 a pessoa jurídica Centro de Gestão e Meios de Pagamento (CGMP) tinha ficado proibida de continuar figurando nos contratos como procuradora dos consumidores, com poderes especiais para abrir conta e assinar contratos de financiamento no nome deles. A apuração realizada pelo Ministério Públicoapontou ainda para a existência de estipulação contratual que permitia ao réu emitir títulos representativos de débito perante as instituições financeiras, em desfavor do consumidor.

Ao propor ação civil pública, Pugliesi argumentou que o contrato de adesão ao “Sem Parar” trazia, entre suas condições gerais, cláusulas que permitem a oneração do consumidor mediante a contratação de financiamento por ele não buscado, impondo representante para concluir ou realizar outro negócio por ele.

A defesa da empresa recorreu na tentativa de suspender os efeitos da liminar alegando que sua atividade envolve a outorga de um crédito ao cliente, a exemplo do que fazem as administradoras de cartões de crédito. Entretanto, após as manifestações do promotor Marcelo Orlando Mendes e da procuradora de Justiça Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, assim como a sustentação feita pelo procurador de Justiça Eduardo Dias, a 15ª Câmara de Direito Privado decidiu pela manutenção dos efeitos da liminar“.

Nota da Redação: Em razão da nota acima, o DiárioZonaNorte buscou retorno da Diretoria e da Assessoria de Imprensa da empresa “Sem Parar”,  dentro do principio jornalístico da imparcialidade de ouvir os dois lados. Depois de algumas horas e de vários telefonemas e e-mails — até o prazo para o retorno ( deadline ) –, a Golin Comunicação ( Assessoria de Imprensa da  “Sem Parar” ) não cumpriu com a promessa. Por esta esta razão, deixamos de publicar a versão com as justificativas da empresa.


<<Com apoio de informações e colaboração/fonte: Assessoria de Imprensa do MP-SP e da Golin Comunicação >>

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