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Justiça determina volta de transporte gratuito para quem tem entre 60 e 64 anos. Decisão não vale para a cidade de São Paulo

da Redação DiárioZonaNorte

O juiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu nesta 5ª feira (07/01/2021), o decreto estadual publicado no Diário Oficial do Estado em  31 de dezembro de 2020,  que cancelava a gratuidade do transporte público para idosos de 60 a 65 anos, a partir de 1º de fevereiro de 2021.

A decisão é em caráter liminar, cabendo recurso do Governo do Estado, e mantem a gratuidade de transporte público no uso de trens do Metrô  e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e dos ônibus intermunicipais  operados pela  EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo).

A ação civil pública foi impetrada pelo  Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas.

A sentença

De acordo com a sentença, emitida pelo juiz Manoel Fonseca Pires, “o Decreto Estadual quando revoga aquele outro que regulamenta disposição de lei concessiva de benefícios extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária. Portanto, não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal“,

Trocando em miúdos… o juiz entendeu que o Governo do Estado de São Paulo não poderia cortar o benefício por meio de decreto, já que existe uma lei estadual que garante a concessão da gratuidade e que, apenas uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa poderia revogar a gratuidade.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que irá recorrer da decisão judicial.

Revogação do benefício na cidade de São Paulo

A decisão não vale para a cidade de São Paulo, onde o prefeito Bruno Covas (PSDB) revogou uma lei da gestão  Fernando Haddad (PT) de 2013, que garantia a gratuidade nos transportes municipais com idade igual ou superior a 60 anos.

A Lei Federal que instituiu o Estatuto do Idoso, garante a tarifa gratuita para maiores de 65 anos.


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