Início Cotidiano Justiça determina que Covas mantenha a gratuidade de ônibus a idosos

Justiça determina que Covas mantenha a gratuidade de ônibus a idosos

da Redação DiárioZonaNorte

O juiz Otávio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu nesta 6ª  feira (08/01/2021), liminarmente, a revogação da Lei 15.912 de 2013, que garantia a gratuidade do transporte municipal a idosos de 60 a 54 anos, a partir de 1º de fevereiro de 2021, atingindo 186 mil idosos – de acordo com cálculos a SP Trans.Embasamento da decisão

A decisão  atende ao pedido de uma munícipe,  que  argumentou  que “a Lei Municipal nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, revogou ,integralmente, a Lei Municipal nº15.912/2013, sem pertinência temática, pois o Prefeito Bruno Covas editou lei que altera dispositivos legais sobre IPTU, Cadin, criação de subprefeituras, entre outras, temas nos quais são completamente e absolutamente diversos do tema da Lei Municipal nº 15.912/2013, ou seja, a gratuidade de tarifa de passagem de transporte urbano municipal”.

O juiz entendeu que a Lei Complementar Federal nº 95/1998 é expressa ao impor uma série de condições para a elaboração de uma lei, destacando-se:

  1.  objeto transcrito na ementa (art. 5º);
  2.  um único objeto por lei, exceto codificações (art. 7º, I), e;
  3.  não conter a lei matéria estranha ao seu objeto (art. 7º, II).

Em um trecho da sentença, escreve o magistrado Otávio Tioiti Tokuda: “Patente, portanto, o vício de forma e a aprovação de uma lei em flagrante desrespeito à Lei Complementar Federal nº 95/1998, tudo a evidenciar o atentado à moralidade administrativa, já que como a Lei impugnada restringiu direitos de idosos, deveria ser clara, transparente e precisa quanto ao seu objeto, situações não observadas na sua edição”.

Transporte Estadual

Na 5ª feira (07/01/2021), o juiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, já havia suspendido o cancelamento do passe livre feito por Doria à categoria para CPTM, Metrô e ônibus da EMTU, 

A ação civil pública foi impetrada pelo  Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas.

Com estas duas decisões, os  idosos poderão continuar a usar transporte público municipal e estadual (trens do Metrô, CPTM e ônibus intermunicipais da EMTU) gratuitamente a partir dos 60 anos.

Cabe recurso tanto da Prefeitura de São Paulo, quanto do Governo do Estado de São Paulo.

Crédito da foto: divulgação

d