A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, lançou nesta 3ª feira (18/09/2018) Política de Atendimento ao Cidadão com o objetivo de estabelecer diretrizes e padrões de excelência nos serviços ofertados pela administração municipal, incluindo aqueles prestados por terceiros ou mesmo por empresas contratadas.

Conforme decreto de número 58.424, assinado nesta data pelo prefeito Bruno Covas, a medida cria linhas de conduta para a promoção e acompanhamento da qualidade dos serviços municipais, assegurando atendimento mais integrado, ágil e eficiente.

A nova política institui boas práticas orientadas para os direitos dos cidadãos e propõe a atuação integrada dos diferentes órgãos, assim como a redução da burocracia e a simplificação dos procedimentos.

A iniciativa também traz como benefícios a ampliação da transparência quanto aos processos da Prefeitura de São Paulo. A Carta de Serviços – base oficial de informações disponível para consulta nos canais SP156 – será expandida destacando as particularidades de cada serviço, como prazos, documentos e taxas necessários, além da legislação relacionada, entre outros dados, em linguagem cidadã e acessível.

A Política de Atendimento ao Cidadão também mostra conceitos relacionados à acessibilidade, à priorização dos canais eletrônicos de atendimento, além da capacitação e treinamento té

        Código de proteção ao usuário de serviços públicos

Foi assinado também o decreto de número 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

A apresentação do decreto foi realizada no evento Transparência, Participação e Controle Social, no qual também foram lançados a Política de Atendimento ao Cidadão, o Programa Agentes Formadores de Governo Aberto 2018 e novidades no Portal da Transparência.

O site da Transparência  ( ver link aqui )   ganhou 15 aplicativos gratuitos, que auxiliam o cidadão em diversas demandas, além de oferecer infográficos, dados georreferenciados e controle de contratos emergenciais, para melhor visualização e utilização das informações.

A Prefeitura também anunciou a autorização para contratação de 20 Auditores Municipais de Controle Interno e 10 Agentes de Gestão de Políticas Públicas, para criação de unidade de apuração preliminar e unidades avançadas da Controladoria nas áreas de Saúde, Educação e Direitos Humanos.

O decreto transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município (CGM) e cria o Conselho de Usuários e ferramentas de avaliação dos serviços públicos prestados.

Política de Atendimento ao Cidadão ==   A iniciativa também traz como benefícios a ampliação da transparência dos processos da Prefeitura de São Paulo. A Carta de Serviços – base oficial de informações disponível para consulta nos canais SP156 – será expandida destacando as particularidades de cada serviço, como prazos, documentos e taxas necessários, além da legislação relacionada, entre outros dados, em linguagem cidadã e acessível.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência, a iniciativa cumpre a meta 49 do Plano de Metas da Prefeitura, garantindo que 100% dos dados publicados pela Prefeitura estejam disponíveis em formato aberto, integrando ferramentas básicas de acessibilidade. “Os governos precisam atuar de forma proativa e atenta, antecipando as necessidades dos cidadãos. A integração das operações e bases de dados é fundamental neste processo”, explica Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia.

Agentes Formadores de Governo Aberto 2018 ===  A iniciativa intersecretarial é promovida pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais(SMRI) e a Controladoria Geral do Município (CGM). O programa visa a descentralizar as discussões de Governo Aberto, por meio da realização de atividades formativas para a sociedade civil e servidores públicos nos eixos de governo aberto: Participação, Transparência, Integridade e Inovação.

As oficinas têm caráter teórico e prático e são ministradas pelos Agentes de Governo Aberto, pessoas da sociedade civil selecionadas em processo público com o objetivo de capacitar servidores públicos e cidadãos em geral, cujos projetos foram selecionados por meio do Edital de Credenciamento do programa, recebendo para tal, uma bolsa como apoio financeiro.  Os temas, datas e como se inscrever serão divulgados no site da Secretaria de Relações Internacionais – aqui           

                Criação do Conselho dos Usuários

Com o princípio de que o cidadão deve ser acolhido e receber as informações que necessita de forma correta e com qualidade, a Prefeitura de São Paulo vai criar, ainda este ano, um Conselho de Usuários. Formado por sete órgãos municipais – Controladoria Geral do Município (CGM), Secretaria de Governo Municipal (SGM), Secretaria Municipal de Justiça (SMJ), Secretaria Municipal de Gestão (SMG), Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUB), Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) – e sete representantes dos usuários de serviços públicos, o comitê vai avaliar a qualidade do atendimento prestado aos munícipes e organizá-los através de um ranking.
Estes integrantes serão selecionados através de um processo controlado pela Controladoria Geral do Município. O Conselho terá mandato de dois anos e começará a atuar em 2019.
Para realizar este trabalho, a Controladoria Geral contará com a atuação da Ouvidoria Geral e da Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP). A Ouvidoria irá formular diretrizes, monitorar atuação dos responsáveis pelas ações e produzir gráficos e formulários sobre o trabalho, entre outras atividades. Já a Codusp vai organizar políticas de defesa dos usuários, mediar conflitos entre usuários e o serviço público e fiscalizar a execução das leis sobre a defesa do usuário, entre várias outras ações. << Com apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comunicação-Secom/PMSP >>

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