Os deputados aprovaram nesta 4ª feira (11/03/2020) proposta que determina que toda informação comprovadamente falsa, veiculada com o objetivo de se conseguir benefício próprio, poderá acarretar em multa de até R$ 5,5 mil (200 UFESP’s). . No Projeto de Lei 538/2018, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM) considera-se infrator quem elabora, divulga e usa mecanismos automáticos de propagação de comunicação em meios virtuais.

A medida também autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa, que receberá as multas arrecadadas e utilizará em ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas.

Quem compartilhar informação falsa, porém sem intenção de prejudicar a honra ou imagem de alguém, não será punido. Também não será punida a pessoa que deixar claro se tratar de opinião pessoal sobre o assunto, bem como publicações de evidente cunho humorístico. Matérias jornalísticas também não receberão multas. Segundo a justificativa do projeto, “tentamos preservar a atividade dos veículos de Imprensa e os jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional”.

Para o deputado Edmir Chedid é preciso que as pessoas usem as redes sociais de maneira
positiva e com responsabilidade, “a população não pode ficar sujeita a receber informações que não são corretas”. O parlamentar pede que os usuários verifiquem a veracidade antes de compartilhar a notícia.

O deputado Gil Diniz (PSL) foi contra o projeto. “Fomos vítimas de fake news diariamente durante a campanha eleitoral, mas é complicada a questão da punição, quem vai decidir o que é verdade, o que não é”.  O projeto segue agora para o governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. << Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp / Repórter: Maurícia Figueira /// Mais Ass.Imprensa Max Ramon — do deputado Edmir Chedid >>


ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2018

  • Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas, é vedada, no âmbito do Estado de São Paulo, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.

Artigo 2º – Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta lei as seguintes hipóteses:

I – compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, quando:

  1. não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou imagem de pessoa física ou jurídica, nem de obter vantagem de qualquer natureza;
  2. não tenha o agente propagador conhecimento da falsidade da notícia;
  3. o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião pessoal sobre o assunto;

II – publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social por jornalistas devidamente registrados nos termos do artigo 4º do Decreto-lei federal 972, de 17 de outubro de 1969, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República Federativa do Brasil;

III – publicação de evidente ou previamente informado cunho humorístico.

Artigo 3º – A infração do disposto no artigo 1º sujeita seu responsável à aplicação do pagamento de multa, no valor de 200 UFESP’s.

  • – A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela metade, se a divulgação se der por mero compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de dispositivos móveis, observado o disposto no inciso I do artigo 2º.
  • – As sanções pecuniárias de que trata este artigo serão aplicadas sucessivamente em dobro no caso de reincidência.
  • – Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o agente propagador for servidor público e, em quádruplo, se o servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares.
  • – O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.

Artigo 4º – Para os fins desta lei, considera-se infrator:

I – quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de qualquer forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;

II – quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a informação falsa, sem indicação da fonte primária;

III – quem utiliza ou programa softwares ou quaisquer outros mecanismos automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.

Artigo 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate à Informação Falsa, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização.

Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado.

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA ===  O problema da divulgação de informações falsas ou distorcidas tem provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição, face à eventual censura ou tolhimento de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão ou de imprensa.

Como todos os princípios, porém, ambos não são absolutos e devem ceder sempre que se verificar abuso.

No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, sugerimos uma proposta de tipificação, como infração administrativa, que certamente constituirá o germe de uma regulamentação mais densa, em âmbito nacional.

Nesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional.

Nossa preocupação não é com os profissionais de imprensa, mas com pessoas que, muitas vezes sob anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando instabilidade, danos morais, patrimoniais e até mesmo a morte em casos mais graves.

Por tudo isso, evidenciada a relevância e urgência que a matéria requer, submetemos a proposta ao beneplácito dos nobres pares, na expectativa de seu aperfeiçoamento e aprovação. < Sala das Sessões, em 2/8/2018 >


 

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