por Deputado Estadual Gil Diniz (*)

O grande desafio dos nossos dias é o de conciliar a defesa das liberdades individuais com a manutenção da ordem pública e o bem estar coletivo. Trata-se de um dilema típico da modernidade, que traz dentro de si paradoxos que estilhaçam nossas certezas.

É preferível gozar de maior segurança e ter a zona de privacidade mais restrita ou viver numa margem de liberdade maior, contudo, com menos segurança? Este dilema se repete, com diferentes roupagens, em diversas situações – muitas delas imprevistas.

O desafio imposto é enorme. Nem sempre as respostas nos agradam.

Abordarei, neste artigo, mais uma dessas situações onde o dilema aparece: a fim de combater a cultura das drogas apresentei um projeto de lei que condiciona a matrícula e permanência na universidade pública à realização de um exame toxicológico.

Infelizmente, ao analisar os artigos que criticam o referido Projeto de Lei, de maneira geral, o que verificamos são pareceres superficiais e sem uma visão macro do tema “drogas nas universidades”, oferecendo respostas simplistas ao dilema supracitado.

Dizem que o projeto é inconstitucional por supostamente violar a intimidade e segredo dos postulantes à vaga, no entanto isso não condiz com a realidade: primeiro porque o projeto prevê que os dados são confidenciais e não serão arquivados na universidade, não sendo tornados públicos os motivos do indeferimento da matricula; de forma paralela nenhum aluno é obrigado a se matricular em universidades estaduais, de forma que o candidato tenha que se enquadrar nas particularidades de tais instituições, instituições essas geridas com recursos públicos dos pagadores de impostos, contribuintes paulistas.

Imperioso salientar também que a garantia dos direitos individuais, ou mesmo da intimidade, não pode se sobrepor ao interesse público. Assim, é importante lembrar que é reconhecida pela jurisprudência e doutrina a Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado.

Para além do debate técnico sobre as premissas da lei, é preciso abrir os olhos para a realidade que nos cerca. A dura verdade é que as famílias e comunidades que abrigam indivíduos dependentes de drogas acabam sofrendo uma angústia coletiva.

Familiares e amigos acabam codependentes, enfrentando a mesma rotina de cativeiro, necessidades, fuga, breves momentos de alívio, confusão e dor. Pais e filhos e se veem reféns da situação enfrentada por aqueles que permanecem presos ao vício.

É nesse contexto que o projeto de lei se encaixa, visando amparar as famílias.

O projeto prevê uma ampla campanha de prevenção nas universidades, alertando os jovens e oferecendo suporte àqueles que já se encontram na condição de dependentes químicos.

A necessidade de proteger famílias e estimular uma cultura produtiva nas universidades, diametralmente oposta à cultura das drogas que impera hoje, é um dos focos do projeto.

Vale destacar que esta é uma preocupação inédita em um projeto de lei voltado ao segmento universitário. O que estamos sinalizando é que o universitário não é um ser solitário em uma realidade indiferente. Ele está inserido em um organismo social que sofre com ele.

É neste sentido que vale a pena apreciar o projeto de lei naquilo que ele dispõe de mais relevante e humano que é o suporte ao universitário, por muitas vezes jovem e ainda adolescente e suas família na luta contra as drogas, até por isso já apelidaram carinhosamente o projeto de PROERD Universitário.


(*) Deputado Estadual Gil Diniz – Líder do PSL/SP na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo


O projeto de lei é inconstitucional

por Prof. Dr. Cassio Faeddo (*)

No dia 26 de março foi apresentado pelo Deputado Estadual Gil Diniz (PSL – SP), na Assembleia Legislativa de São Paulo, projeto que visa o indeferimento de matrículas na USP, Unicamp e Unesp de alunos reprovados em exame toxicológico.

De pronto afirmamos que o projeto é flagrantemente inconstitucional por invadir a esfera da intimidade, até mesmo do segredo, do ingressante na universidade pública.

No caso dos caminhoneiros, que por força da Lei 13.103 passaram a realizar o exame toxicológico, a questão já houvera sido lançada. Isto porque foi questionada a invasão do direito à intimidade, como já mencionado. No caso dos alunos, sequer há colisão de interesses constitucionais, como intimidade x interesse público.

É sabido que a Lei 13.103 tem como fundamento, neste aspecto, o interesse público de evitar a exposição de terceiros a acidentes nas estradas. Porém, em face dos estudantes, não há motivo plausível para que o Estado avance o sinal contra um direito fundamental.
Aliás, há muito a questão das drogas deixou de ser um problema meramente social, passando a ser também visto como uma doença.

Segregar o estudante que usa substância ilícita não é papel do Estado. Pelo contrário, cabe ao Estado proporcionar oportunidades para que o futuro universitário progrida nos estudos.
Para melhor fundamentar o tema, vimos que o direito alemão traz em sua doutrina a denominada ‘teoria das esferas da personalidade’, que visa justamente estabelecer diferenças entre o privado, o íntimo, o secreto e o público.

Referida doutrina tem em com Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel seus teóricos encontrando eco no Brasil em juristas como Paulo José da Costa Junior, Pablo Stolze Gagliano Flávio Tartuce, dentre outros.

De uma forma geral a teoria divide a vida privada em três círculos a partir do centro. Ou seja, de um círculo menor para um círculo maior em razão da densidade de cada um.
São círculos sensíveis. Na área mais externa destes círculos sobrepostos temos a privacidade, seguido posteriormente intimidade, e em grau de maior proteção e intangibilidade o segredo.

Todos esses círculos são dotados de proteção, sendo o de privacidade aquele que trata da imagem, costumes, por exemplo. Há um acesso restrito e dentro da razoabilidade ao interesse social a privacidade alheia, especialmente de pessoas públicas e do interesse público.

No círculo seguinte e intermediário temos a intimidade e a confidencialidade, como sigilo profissional, por exemplo. Nesse nível o alcance da informação geralmente fica restrito aos familiares e amigos.

No centro do círculo temos o segredo. Algo que não se deseja compartilhar de forma alguma, sendo este o ponto mais sensível.

A Constituição garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra ( artigo 5°, inciso X ), e por isso temos esse direito como fundamental e cláusula pétrea.

O que nos parece certo, ao contrário do exame toxicológico proposto, é a importância de uma avaliação sobre conhecimentos de Direito Fundamentais mínimos que devem ser exigidos do postulante ao Legislativo.


(*) Prof. Dr. Cassio Faeddo — Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO. Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho. Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Graduado em hotelaria pela Faculdade de Tecnologia Hebraico Brasileira Renascenca (1987). É professor de Direito tendo lecionado no Centro Universitário Senac, Anhembi Morumbi e Unibero. Tem especialização em Direito Internacional.

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1 COMENTÁRIO

  1. Muito pertinente os comentários apresentados pelo Dr. Cassio Faeddo, uma vez que além do aspecto da individualidade de cada cidadão conforme previsto em nossa Constituição Federal, estaria transformando o Estado em uma entidade repressora e discriminadora perante a todos, fugindo totalmente ao seu papel, sendo que através de políticas públicas, deveria proporcionar oportunidades de recuperação e não segregação.

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