A Prefeitura de São Paulo suspendeu nesta 6a. feira (24/05/2019) a assinatura dos contratos com as empresas vencedoras do processo licitatório para o  Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros da capital.  A licitação de linhas de ônibus de São Paulo é uma das maiores do país, totalizando R$ 71 bilhões, em 33 contratos.

A suspensão ocorreu após  decisão liminar da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o imediato restabelecimento do processo licitatório. A liminar foi concedida em agravo de instrumento proposto pela Prefeitura de São Paulo contra decisão da 13ª Vara da Fazenda, que havia suspendido o trâmite licitatório e tem efeito  retroativa.

A desembargadora escreveu em seu despacho que “não estão preenchidos, neste momento, os requisitos do direito e do ‘periculum in mora’” (perigo da demora). Afirmou que a questão pontuada pelo autor da ação popular, sobre a desapropriação de imóveis utilizados como garagem para os ônibus, prestigiaria o princípio da isonomia, “uma vez que as empresas licitantes que não disponham de imóvel para garagem e apoio, poderão, se quiserem, valer-se dos decretos de utilidade pública para tanto, para promoverem a desapropriação dos imóveis”.

Também destacou que a licitação para a contratação do transporte coletivo está pendente desde 2015, o que ensejou diversas contratações emergenciais, “sendo que isso acaba por onerar os cofres públicos, a fim de evitar a paralisação do serviço, que por certo causaria transtorno incomensurável à população”.   O mérito do agravo de instrumento será julgado pela 13ª Câmara de Direito Público.

A desembargadora também determinou a redistribuição do processo em primeiro grau da 13ª para a 15ª Vara da Fazenda, por dependência a outra ação que trata do mesmo questionamento.

Agravo de Instrumento nº 2012681-07.2019.8.26.000

TCM AUTORIZOU ===  No começo de maio, por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP referendou o despacho do relator Edson Simões autorizando a assinatura dos contratos com as empresas de ônibus vencedoras da licitação para concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros na capital.

No entanto, o Colegiado determinou o depósito imediato, na data da assinatura dos contratos, pelos concessionários, do valor dos investimentos previstos para cada um dos ajustes, de forma parcelada conforme cronograma estabelecido entre as partes, que será aportado ao fundo de investimentos quando da sua efetiva constituição.

Os números ===  O Sistema de Transporte Coletivo Público de São Paulo transporta aproximadamente  de 9,5 milhões de passageiros por dia, em 1.340 linhas e por meio de 14.377 ônibus. Os custos de operação giram em torno de R$ 8 bilhões ao ano, sendo que a Prefeitura de São Paulo repassa ao sistema R$ 3 bilhões ao ano, como forma de subsídio.

 < Com apoio de informações/fontes:  Comunicação Social TJSP – CA e  Imprensa TCM >

 

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