A Prefeitura de São Paulo enviou para publicação  em edição normal do Diário Oficial da Cidade, neste sábado (04jul2020), a “aprovação da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo”, em 51 páginas com 818 artigos. São informações importantes — até provavelmente desconhecidas pelo municípes — com revelações de descontos, isenções e anistias. Até com direitos de reposição de responsabilidade pela Prefeitura no caso de “enchentes ou alagamentos”, que vigora há alguns anos. Há isenções de IPTU ou desconto de 50% em casos especiais e regiões da cidade. Aqui segue um “guia” como resumo dos pontos principais e os detalhes devem ser buscados e complementados na íntegra da publicação no Diário Oficial — cujo o link pode ser acessado aqui– e deve ser útil para todos, como material de consulta permanente, servindo até contadores, tributaristas, advogados, estudantes nestas áreas e outros.

iPTU e detalhes === Seguem abaixo resumos com informações importantes sobre cálculos dos impostos e até descontos, isenções, remissões e até anistias. Já no início, é descrito o IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano) onde há descontos de 50 % (cinquenta por cento) nas cobranças em imóveis restaurados,  desde que localizados na área delimitada pelo seguinte perímetro: Praça João Mendes, Praça Clóvis Bevilacqua, Avenida Rangel Pestana, Parque Dom Pedro II, Avenida do Estado até Avenida Santos Dumont, Avenida Santos Dumont, Rua Rodolfo Miranda até Rua Prates, Rua Prates até Rua José Paulino, Rua José Paulino, Estrada de Ferro FEPASA, Alameda Eduardo Prado até Avenida São João, baixos da Via Elevada Presidente Arthur da Costa e Silva, Rua Amaral Gurgel, Rua da Consolação, Viaduto 9 de Julho, Viaduto Jacareí, Rua Dona Maria Paula, Viaduto Dona Paulina e Praça João Mendes. (Art. 1º da Lei nº 10.598, de 19/08/88).

Enchentes e inundações === Ou ainda, os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal – mesmo fora do perímetro acima.   E segue uma série de outras condições e explicações sobre isenções e descontos. Também há referências aos Imóveis Utilizados como Templo de Qualquer Culto, que ficam isentos do IPTU. No caso de “enchentes e alagamentos” tem um artigo que informa que “o Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006. Diz ainda que “os benefícios a que se refere  deste artigo observarão o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel. E os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao daocorrência da enchente ou alagamento. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no artigo anterior implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar. 

Muitos itens === O documento segue ainda com vários outros itens, entre eles: Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares; Imóveis Pertencentes a Programas de Habitação de Interesse Social; Imóveis Pertencentes a Associações Civis Representativas de Estudantes de Universidades Públicas, Utilizados como Moradia Estudantil; e Teatros e Espaços Culturais.  Há também um capítulo sobre  IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO.

Quem deve pagar o ISS === Na sequência, descreve-se sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, o ISS. É relacionada uma lista como prestação de serviços em vários serviços chegando até Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Ou subsetores como Instrumentação cirúrgica, Acupuntura, Enfermagem, inclusive serviços auxiliares, Serviços farmacêuticos, – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, Nutrição, Obstetrícia, Odontologia, Ortóptica, Próteses sob encomenda, Psicanálise, Psicologia, Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres – e muitos outros.

No caso, alíquotas === Há explicações ainda sobre alíquotas, Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Livros e Documentos Fiscais, Declarações Fiscais, Arrecadação, Infrações e Penalidades, Descontos – Fundo Municipal de Inclusão Digital  e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD. Há também referências aos incentivos culturais, projetos e outros eventos. Incentivos ficais em regiões da cidade e polos de ecoturismo; e  Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias  com Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar nos perímetros dos Eixos de Desenvolvimento denominados Noroeste e Fernão Dias.

Fiscalização e o CADIN === Em outra parte, um capitulo refere-se a Taxas com a fiscalização de estabelecimentos e o mecanismo funcionamento, cobrança e isenções. Depois, a taxa de fiscalização de anúncios. Explicações e detalhes sobre a consitruição para custeio do serviço de iluminação pública. Mais sobre o Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

Encerramento === Na parte final, aspectos administrativos e jurídicos. Mais explicações sobre o Programa de Parcelamento Incentivo – PPI,  Programa de Regularização de Débitos – PRD, Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT; Domicílio Eletrônico do Cidadão do Cidadão Paulistano – DEC; Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte; e encerra com o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte — com tabelas e considerações finais.

Abaixo, a íntegra do decreto que abriu os anexos acima.

DECRETO Nº 59.579, DE 3 DE JULHO DE 2020

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; I

II – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

V – Taxa de Fiscalização de Anúncios;

VI – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

VII – Contribuição de Melhoria;

VIII – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

IX – Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL;

X – medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, e Conselho Municipal de Tributos;

XI – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;

XII – Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014;

XIII – Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017; XIV – Programa de Regularização de Débitos – PRD; XV – Programa de incentivo à manutenção do emprego – PIME;

XVI – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT;

XVII – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC;

XVIII – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 58.420, de 14 de setembro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO  /// PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda /// ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil /// MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça   /// RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 3 de julho de 2020.


 

 

 

 

 

LimpaSP – estréia

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