A Lei n°17.252, de 2020, que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, foi sancionada na 3ª feira (17/03/2020). A medida é válida para as redes pública e privada. Caso o documento não seja apresentado ou esteja desatualizado, os pais vão ter um prazo de 60 dias para regularizar a situação. Para o deputado Professor Kenny (PP), autor do projeto, “seremos uma referência para o resto do país, dentro de três anos 100% das nossas crianças estarão protegidas de qualquer doença”.

O parlamentar afirma que a ação não vai gerar custos para Estado. A regra inclui a educação básica, o ensino fundamental e médio. Alunos que tiverem contraindicação para alguma vacina devem apresentar atestado médico. O deputado ressalta que a medida não vai impedir ninguém de ir à escola, mas caso os responsáveis não garantam a proteção da criança dentro do prazo estabelecido, o Conselho Tutelar será acionado.  O Projeto de Lei n° 721/2019,aprovado no Plenário da Alesp em fevereiro, seguiu para a sanção do governador João Doria. Na 4ª feira (18/03/2020), a norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e entrou em vigor, conforme abaixo:

LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Projeto de lei nº 721, de 2019, do Deputado Professor Kenny – PP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Artigo 2º – A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Artigo 4º – A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020
JOÃO DORIA
Rossieli Soares da Silva – Secretário da Educação
José Henrique Germann Ferreira – Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, respondendo pelo expediente
da Casa Civil – Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.


< Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Comunicação – Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp / Bárbara Moreira >

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