A proposta que define os parâmetros para o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) do Anhembi foi aprovada em segunda e definitiva votação nesta 4ª feira (02/05/2018) no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. O  PL (Projeto de Lei) 11/2018 estabelece as regras de uso e ocupação do solo de 1,7 milhão de metros quadrados do Complexo do Anhembi.

O substitutivo, elaborado pela liderança do governo, recebeu 41 votos a favor e 11 contrários. A proposta original, enviada pelo Executivo, foi modificada a partir das discussões feitas pelo Legislativo, inclusive com realização de Audiências Públicas. O texto segue agora para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

O projeto é o primeiro aprovado na gestão Covas pertencente ao Plano Municipal de Desestatização (PMD). De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador João Jorge (PSDB), o texto final contemplou sugestões dos parlamentares e da população que se manifestou nas Audiências Públicas, contribuindo para uma boa venda do Anhembi e atendendo às preocupações dos moradores daquela região. “A boa venda traz benefícios para a população porque vamos poder investir em saúde, educação, transporte público e segurança”, disse o líder do governo.

Garantia de imóveis === Entre as mudanças está a garantia da chamada cota de solidariedade para a destinação de recursos provenientes da privatização à construção de um parque habitacional público.  Emenda do vereador José Police Neto (PSD), incorporada ao substitutivo do Projeto de Lei 11/2018, determina que os recursos obtidos pela Prefeitura como contrapartida para construir até esse limite, a chamada outorga onerosa, sejam investidos na própria Zona Norte, no perímetro onde fica o Anhembi.

Em dezembro, outra emenda do vereador já havia garantido que 20% dos recursos arrecadados com o leilão das ações da SPTuris, que controla hoje o Anhembi, sejam investidos obrigatoriamente na Zona Norte, nas áreas de Habitação, Saúde, Educação, Segurança ou Mobilidade.

Com base no valor de mercado da SPTuris, o vereador calcula que esses 20% da venda alcancem R$ 120 milhões. Já o valor da outorga onerosa, de acordo com as regras já determinadas, pode chegar a R$ 325 milhões de reais. A soma das duas iniciativas, assim, alcança R$ 445 milhões.

“É claro que pode haver alteração nesses valores dependendo do interesse da iniciativa privada, mas o fato é que a Zona Norte não recebe investimentos públicos há bastante tempo”, diz Police Neto. “Nada mais justo que a área onde está o Anhembi seja a principal contemplada.”

Questão de adensamento === Outra questão bastante discutida foi o fator de planejamento, que é um índice utilizado pela Prefeitura para tentar direcionar o adensamento da cidade. No texto original era de 0,7 para interesses residenciais e comerciais. O vereador Paulo Frange (PTB) foi um dos defensores da mudança que aumentou o número para 1,0 no caso dos residenciais.

Segundo ele, a mudança é uma forma de poder dirigir o planejamento daquela área, já que o fator ficou mais baixo para atividades comerciais. Na prática, o valor do m² que poderá ser construído a mais para atividades econômicas de natureza não residencial será menor, incentivando a instalação de estruturas geradoras de emprego.

“Naquela região precisamos estimular a criação de mais postos de trabalho. A moradia já vai ser contemplada, porque nós conseguimos incluir no texto a cota de solidariedade para que, preferencialmente, os 10% da doação que se tem quando se constrói mais de 20 mil m² sejam dirigidos para o perímetro da ZOE Anhembi ou o perímetro expandido que engloba as prefeituras regionais de Casa Verde e Santana, portanto, contempla a região”, explicou.

Os votos contrário === Apesar de todas as modificações o vereador Antonio Donato (PT) votou contra a proposta. Ele alegou que se trata de uma iniciativa de alienação de imóveis que se utiliza da venda da empresa SPTuris. Para ele, as funções atuais de fomento de turismo, das feiras e eventos, ficam comprometidas, pois não existe a garantia de manutenção do pavilhão de exposições e palácio de convenções, como foi feito com o Sambódromo. “A cidade de São Paulo, que durante 50 anos construiu uma referência para os eventos reconhecida em toda a América Latina, vai perder isso para que torres comerciais sejam feitas. O substitutivo do governo muda apenas questões cosméticas e não vai a fundo no que interessa. A alma do projeto inicial está presente no substitutivo, que é uma alma de um grande negócio, mas que não interessa à cidade de São Paulo da maneira como está construído”.

Outro vereador entre os contrários foi Gilberto Natalini (PV). O parlamentar disse que a venda não tem garantia de preservação da área. “Será possível transformar aquele espaço numa quantidade enorme de prédios em condições de pai para filho. A prefeitura está sendo o pai e os incorporadores imobiliários estão sendo os filhos”, exemplificou.

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para Comerciantes ===  Dentro do substitutivo sobre os parâmetros para o PIU, os vereadores também aprovaram uma nova prorrogação para adesão ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para Comerciantes, empreendedores e empresas que não conseguiram tirar sua licença por não ter o Habite-se. A proposta apresentada foi para que eles possam ter uma licença provisória enquanto a legislação sobre o tema não é concluída.

De acordo com o texto aprovado, a prorrogação do Auto poderá ser expedida para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços (compatíveis ou toleráveis com vizinhança residencial) desde que suas edificações não sejam classificadas como uso residencial.

O vereador Ricardo Nunes (MDB) levantou o tema porque o prazo para adesão se encerrou no último dia 31 de março. “Essa é uma iniciativa que dá legalidade para atividades que são importantes na cidade, como por exemplo, empreendedores que geram emprego e tributos, enquanto a legislação não é concluída. Estamos prorrogando os prazos porque são matérias que já tiveram o prazo expirado e aproveitamos esse projeto, em segunda discussão, diante da urgência do tema”, justificou. << Com apoio de informações/fonte: Comunicação/Câmara Municipal de São Paulo >>

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