A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP)  aprovou dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, na sessão plenária desta 4ª feira (08/05/2019). Aprovado em primeira discussão, o PL 171/2019 propõe a regularização de imóveis na cidade – foram 46 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. O PL pretende regularizar os imóveis que não atendem às normas de segurança, acessibilidade ou que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento de São Paulo.

No entanto, nem todos os imóveis poderão ser beneficiados. De acordo com a proposta, as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios sugeridos.

Com base no IPTU === A regularização dos imóveis divide-se em três categorias. Com base no Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ), as edificações residenciais de até 150 metros quadrados serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.

Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.

Com taxa de outorga === Na terceira categoria, estão edificações residenciais ou comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

Mesmo favoráveis ao PL, alguns vereadores contribuíram com sugestões a serem incluídas no texto, que ainda passará pela segunda votação em plenário. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), as recomendações dos parlamentares serão analisadas. “O importante é que a gente venha buscar um equilíbrio para ter um projeto importante para a cidade, que a gente não erre e acerte cada vez mais em regularizar essa questão”, disse Riva.

Mais debates === A bancada do PT registrou voto favorável ao Projeto de Lei. Entretanto, o partido irá apresentar um texto Substitutivo para a rodada conclusiva. “Na segunda votação, vamos apresentar um substitutivo para melhorar algumas questões do projeto. Queremos ver como fica a situação de quem compra Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), que tem poder aquisitivo maior”, afirmou o vereador Alfredinho, líder do PT na Câmara.

As duas abstenções foram registradas pela bancada do PSOL. Segundo o vereador Toninho Vespoli (PSOL), líder do partido, o PSOL defenderá a alteração dos critérios da anistia automática. “O projeto coloca que a anistia será automática para quem tem uma edificação de 150 metros quadrados. Achamos pequena, queremos dialogar com o governo para aumentar essa metragem”, afirmou Vespoli.

                       Imóveis da Prefeitura que podem ser vendidos

Desestatização de  bens públicos === O segundo Projeto de Lei do Executivo aprovado pelos vereadores foi o PL 611/2018, que sugere a desestatização de bens públicos para arrecadar recursos para a administração municipal investir. O projeto passou em primeira votação por 39 votos a favor e oito contrários.

De acordo com o vereador Fábio Riva, o projeto permitirá a venda de seis áreas públicas localizadas em diferentes regiões de São Paulo. A estimativa é arrecadar mais de R$ 30 milhões. “Esse valor arrecadado vai para o Fundo Municipal de Desestatização para aplicação prioritariamente nas áreas de saúde, educação, habitação, assistência social e segurança pública”, disse o vereador

A bancada do PT votou contra o PL 611/2018. Para o vereador Antono Donato (PT) a proposta de lei não apresenta as razões para vender os terrenos nem esclarece como foi feito o cálculo dos valores estipulados. “A Lei Orgânica é clara, ela fala que tem de ser demonstrado o interesse público em qualquer processo de venda de um bem público, de maneira clara. Isso não está feito”, disse Donato. << Com apoio de informações/fonte:  Imprensa/Câmara Municipal de São Paulo-Repórter: Marco Antonio Calejo >>

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