(*) Cobertura jornalística DiárioZonaNorte ===

A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo (*) promoveu, nesta 5ª feira (19/04/2018) a última audiência pública (da 1ª fase) para debater o aprimoramento da Privatização do Parque e Complexo Anhembi, em Santana (Zona Norte/Nordeste),  conforme  Lei 16.811 e do Projeto de Lei (PL) 11/2018, que estabelecem os parâmetros do Projeto de Intervenção Urbana (PIU). O objetivo da proposta é a criação de regras para o uso e a ocupação do solo nos 352 mil metros quadrados da área. E nesta audiência pública ficaram claros alguns posicionamentos de todos os envolvidos e também foi “uma válvula de escape” para descarregar as incertezas, as mágoas, a história, os casos, as ideias e sugestões. Como foi esclarecido por várias vezes, o debate ainda se prolongará por um grande período até o fechamento por completo da privatização, com novas participações de funcionários da SP Turis, empresários e moradores da região. <N.R.: Ao lado do Anhembi já há o projeto do Parque do Campo de Marte – ver reportagens do DiárioZonaNorte  —  de 23/07/2017 (assinatura) 24/10/2017 (projeto com ilustrações do local) > (*)

O que ganha a Zona Norte === No final desta audiência, quase a maioria não prestou atenção nas palavras do vereador José Police Neto (PSD) de que a Câmara Municipal é capaz de dar uma resposta e conciliar as questões envolvidas com os prováveis acertos, entre as etapas do legislativo e do executivo se complementando. Ele vê boas perspectivas. E ainda respondeu a maioria das dúvidas dos funcionários da SP Turis que se dirigiram ao microfone ,  moradores e empresários – e até respondendo à fala da prefeita regional Rosmary Corrêa, no final da audiência pública,  quando fez comparativo da Zona Norte com as outras regiões no recebimento de recursos — , que além dos 20 por cento das ações da SP Turis que serão destinadas exclusivamente à Zona Norte, há também o encaminhamento para  os 100 por cento em cima de tudo da “outorga onerosa”, que os cálculos indicam de 500 a 700 milhões de reais, destinados também exclusivamente à Zona Norte. E ainda fez referências que nos últimos 20 anos, a Zona Norte recebeu somente 3,8 por cento dos investimentos da cidade. Isto se deve por ser a região que tem o menor número de habitantes e a que tem o menor território urbanizado. Por isso, a Zona Leste e a Zona Sul receberam mais do que a Zona Norte e mais do que a Zona Oeste – e a região central. << N.R.: ver reportagem do DiárioZonaNorte –  clique aqui: Investimentos na Zona Norte  – 13/12/2017 >>

Nova roupagem e mesmo propósito === O assunto já caminha há três anos ainda na gestão de Fernando Haddad, quando foi apresentado um chamamento público em 18 de maio de 2015. A roupagem e a proposta eram outras, mas a essência da privatização era a mesma. A nova proposta retomada pelo novo governo municipal voltou à Câmara Municipal, que aprovou dentro do Plano Municipal de Desestatização (PMD)  a venda do Anhembi para a iniciativa privada. E ficou estabelecido que essa privatização só ocorreria efetivamente com a análise dos vereadores e  aprovação de parâmetros de uso e ocupação da área, incluindo as audiências públicas. O Projeto de Lei aguarda sua segunda votação na Câmara Municipal e, se aprovado, seguirá para ser sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

Pouco interesse de moradores === Mesmo envolvendo moradores da Zona Norte, trabalhadores da SP Turis, empresários de feiras e representantes de sindicatos, envolvidos direta ou indiretamente, o assunto não despertou muito interesse na audiência pública, nesta 5ª feira (19/04/2018), a partir das 18 horas, no Auditório Elis Regina, no Palácio das Convenções do Anhembi — que é administrado pela SP Turis — , na Avenida Olavo Fontoura, em Santana, a pedido que se realizasse no local para facilitar o comparecimento. Na plateia somente cerca de 200 pessoas tomavam o espaço aberto para 798 lugares que poderiam estar confortavelmente sentados.

Quem trabalha está preocupado === No fundo do auditório podia-se notar uma grande faixa branca estendida: “Empregados da SP Turis a favor do emprego público”. E outros cartazes de cartolinas coloridas e escritas manualmente foram espalhados por outros locais: “Prefeito Bruno: 350 funcionários concursados”, “SP Turis: empresa pública”, “350 pais e mães”, “350 concursados, 350 pais e mães, 350 famílias, 350 funcionários”, “Prefeito Bruno: diga não a demissão de 350 funcionários” – entre outros. À frente da mesa diretora, outro cartaz em cartolina amarela: “O pavilhão é nosso?!” – lembrando que pavilhão é o Complexo do Anhembi, o que foi motivo de brincadeiras entre o público, com referências ao “pavilhão corintiano”. < N.R.: A Lei 16766/2017 aprovou alienação da participação societária na São Paulo Turismo S.A.-SPTuris, que foi o primeiro passo para a privatização do Anhembi. O vereador Mário Covas Neto (PSDB) teve recentemente aprovada uma emenda que pede o reaproveitamento destes funcionários em outras empresas municipais. Obs.: esse vereador não pode comparecer na audiência pública no auditório Elis Regina>

As autoridades presentes === E acima dos cartazes, no palco, os integrantes da mesa diretora: Vereador Gilson Barreto (PSDB) – que é o presidente da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal -; Vereador Paulo Frange (PTB) – o autor do requerimento da audiência pública -; o Vereador Police Neto (PSD); Leonardo Castro, diretor de Desenvolvimento da SP Urbanismo – representando a Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Heloisa Maria de Salles Penteado Proença; Ana Beatriz Monteiro, diretora presidente da SP Parcerias – representando o Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, Wilson Martins Poit; e Eduardo Colturato, diretor de Turismo e Eventos da SP Turis – representando o presidente da empresa, David Barioni Neto. E mais a prefeita regional de Santana/Tucuruvi/Mandaqui, Rosmary Corrêa, que chegou após o início da sessão — e só pronunciou no final da audiência pública.

A importância do Anhembi === Logo na abertura, o vereador Paulo Frange falou da importância do Parque Anhembi, de seu impacto econômico  e “debater todos os pontos para não deixar nada de fora”. E também sem “penalizar quem vier para cá, o empreendedor, o que vai investir” e não deixar “nada travado” porque aqui é uma área muito importante para a cidade de São Paulo, “quem conhece, sabe da importância do Anhembi”. E fez um resumo das propostas já encaminhadas na área inclusive de interesse das moradias, que o investidor deverá doar 10 por cento da área construída para moradias de interesse social. Falou também da geração de empregos e outros detalhes econômicos para a região.

O nome será preservado  === E, no final da audiência pública, o vereador Paulo Frange anunciou uma grande novidade na preservação do nome Anhembi: “Estamos pedindo o tombamento imaterial do nome, através de um processo aberto no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) e no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) para que tenhamos registrada toda essa área. Assim, tudo que for construído aqui levará o nome do Anhembi”– deu até um exemplo citando “Anhembi-Porto Seguro”, citando como exemplo o nome da seguradora. Ele justificou que a medida tem razão de ser porque o nome Anhembi é muito forte, conhecido no Brasil e internacionalmente.

Do hoje para a cidade do amanhã === Convidado a falar, o vereador José Police Neto foi claro e objetivo, quase didático, mostrando a “importância singular para a cidade e para a América” do Anhembi e acrescentou que isto requer “um tratamento do agente público de responsabilidade para dar o que ele merece”. Police Neto classificou que o Anhembi “foi um sonho da história”, que nasceu privado e que acabou nas mãos da gestão municipal. E agora retorna às origens e precisamos “achar aqui como fazer essa nova transformação”. Lembrou que o Centro de Convenções chegou ao auge e com referências no setor, mas perdeu seu pioneirismo e o espaço, o que é um prejuízo a toda cidade. E que ali está muito bem localizado, “em um lugar dos melhores do planeta!”. O vereador fez seu posicionamento para chegar a soluções que contemplem os funcionários e trabalhadores da SP Turis  — “e que tudo seja bem pensado e estudado”. E, por isso, justificou ele, é que a reunião foi marcada junto aos funcionários, “e a gente quer que a empresa continue dando certo”. E lembrou que  “a gente escreve a legislação de hoje para a cidade de amanhã”. E lembrou dos moradores da Zona Norte, que participarão das mudanças que devem ocorrer no entorno do Anhembi para receber os investimentos na região. Fez referências à sua emenda já aprovada e que prevê 20 por cento do valor arrecadado com a venda das ações do  Anhembi, que terão os valores direcionados e aplicados na Zona Norte. E qual vai ser esse impacto no entorno com “as coisas e pessoas”, não sendo somente o que for arrecadado com o leilão da transferência do Anhembi. <<N.R.: No final da reunião, o vereador Police Neto deu mais detalhes sobre o que será revertido à Zona Norte>>

Os acertos pelo município === Já em seguida, as palavras da representante da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, Ana Beatriz Monteiro (diretora-presidente da SP Parcerias), foi bem curto e objetivo informando  que “o processo está sendo muito participativo ganhando a importante contribuição das pessoas”. Acrescentou que “o diálogo é fundamental” e que a Secretaria “está aberta para conversar e incorporar o que for necessário”. Já Leonardo Castro, diretor de Desenvolvimento da SP Urbanismo,  foi mais técnico nos detalhes e fez referências aos parâmetros urbanísticos, citando a Zona de Ocupação Especial (ZOE), o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) e que levarão às questões de desenvolvimento imobiliário, viário e outros da região. E fez referências a três casos especiais de desenvolvimento urbano, dentro do Plano Diretor de 2014: Ceagesp, Anhembi e Canindé. Mas acrescentou que o assunto Anhembi está sendo  bem conduzido dentro dos diálogos com a Câmara Municipal e os envolvidos.

Novas etapas na SP Turis === E fechando as falas da mesa, o diretor de Turismo e Eventos da SP Turis, Eduardo Colturato, julgou importante essa reunião no local dos acontecimentos para ouvir de perto os funcionários e os moradores da região para incorporar as ideias e sugestões. E alertou a todos que o processo não vai terminar em dois ou três meses, mas que ainda haverá outras etapas até chegar à privatização, em definitivo. E ainda acrescentou que as atividades continuarão normalmente. E depois na nova etapa do Anhembi, as atividades também terão segmento normal no fomento e no turismo da cidade com os quase 2 mil eventos anualmente, que devem ficar divididos entre o privado e o poder público. E ainda tranquilizou o mercado de expositores, que estão inseguros de como ficarão os eventos programados para 2019 e 2020, mas deu a entender que tudo será mantido e garantido dentro do cronograma de datas.

O esforço dos empregados da SP Turis === Na segunda etapa da audiência pública, foi a vez de ouvir 18 pessoas previamente inscritas para comentários e sugestões, durante três minutos para cada participante. Irani Dias, presidente da Associação de Luta por Moradias Estrela da Manhã, que pediu que os recursos que serão gerados para a Zona Norte fiquem realmente nesta região e não sofram interferências. Em seguida, foi a vez de Raimundo Pedro,  da Comissão dos  Funcionários da SP Turis, que foi além do tempo previsto, e mostrou-se preocupado com as demissões em decorrência da privatização – apesar da emenda do vereador Mário Covas Neto para garantir os empregos dentro da Prefeitura. Ele informou das pressões para o governo municipal olhar a situação dos funcionários – pediram audiências ao prefeito João Doria Jr., que não atendeu —  e afirmou que “não dá para confiar nas palavras e promessas, mas tem que estar escrito no documento”.  Informou ainda que  existem  funcionários  concursados e contratados pela  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sugerem  que a Prefeitura crie outra empresa pública de turismo e eventos para a transferência dos funcionários. Em um momento, houve críticas à situação da SP Turis, que ultimamente nem tem material para trabalho e “os funcionários carregam até suas canequinhas trazidas de  suas casas para tomar água”, e que a empresa funciona por causa “de um esforço sobrenatural dos funcionários”. E encerrou: “Não vamos desistir!”.

De tudo, um pouco nas sugestões === Alguns moradores e vários empresários da área de feiras e exposições se colocaram à frente, no microfone colocado no púlpito em cima do palco, para dar sugestões e buscar uma saída para o Parque de Exposições do Anhembi. Houve sugestões propondo que todo o  dinheiro da privatização seja investido na própria região – lembrando que o vereador José Police Neto teve aprovado os 20 por cento na aplicação na Zona Norte e ainda tenta-se mais recursos. Já o presidente da União Brasileira dos Promotores de Feiras – UBRAFE, Armando Campos Mello, foi além em sua exposição e foi o único que se apresentou com a exibição de gráficos e tabelas no power-point. Na tela, mostrou um mapa do país, onde a região sudeste está assinalada com a maior geradora de exposições  com boas consequências de mais recursos e incentivos na economia da cidade. Segundo as informações, estima-se que dos 16,3 bilhões de reais pelo setor de feiras, congressos e eventos na cidade de São Paulo, 40 por cento eram induzidos pelo Anhembi.  No final, Campos Mello sugeriu que é importante manter o Centro de Convenções e um Pavilhão de Exposições  com área e características a serem definidos após o estudo de dimensionamento econômico. Houve outras representações importantes como do diretor da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), José Perboyre Ferreira Gomes; o diretor do Instituto Brasileiro de Eventos, Paulo Passos;  e de Sérgio Augusto de Oliveira, diretor da Publistand – que informou que sua empresa é a mais antiga do mercado, com 40 anos, e relembrou rapidamente “os velhos tempos do Anhembi”, sua história e as feiras que marcaram época com a famosa UD-Utilidades Domésticas, Salão do Automóvel, Salão da Criança, Fenit e outras. O representante do São Paulo Convention Bureau fez referências às péssimas condições do Salão de Exposições (sem ar condicionado, sem banheiros adequados etc) e que ficamos em quarto lugar, atrás de outros países. Pediu melhorias e condições para que volte a funcionar como em seu auge.

Os olhos na Zona Norte === E assim foram os demais depoimentos até o final com referências ao passado do Anhembi, as melhorias que devem acontecer, o ressurgimento das feiras e exposições, e até a desistência na venda do empreendimento e a importância de mantê-lo com o esforço dos funcionários que devem ser preservados. Coube ainda as palavras da prefeita regional de Santana/Tucuruvi/Mandaqui, Rosmary Corrêa, que estava à mesa, e se pronunciou com o velho chavão: “Devo informar que sou nascida, criada e moradora há 69 anos na Zona Norte. Nunca sai daqui e vi muita coisa acontecendo…”. Depois ela colocou a importância da emenda do vereador José Police Neto, com os recursos dos 20 por cento serem destinados à Zona Norte. “A Zona Norte é esquecida sempre e a gente vê que tudo acontece para a Zona Sul, Zona Leste… e aqui, nada!”, complementou e disse que espera um caminho para solução dos problemas dos funcionários da SP Turis. O vereador José Police Neto ratificou suas palavras durante a audiência e acrescentou que a Câmara Municipal é capaz de dar uma resposta certa para os acertos, que são possíveis. Ele finalizou “ que é possível agregar as reivindicações dos funcionários e de todos” e que “precisamos trabalhar, analisar e redigir”. E colocou “aqui temos de  aproximar a fonte dos desejos em propostas que surgiram e a nossa elaboração técnica legislativa”. Police Neto reafirmou o grande conhecimento sobre todos os aspectos da privatização do Anhembi.

As palavras finais === Ainda houve a palavra final do representante da SP Urbanismo, Leonardo Castro, que acrescentou que passando pela Câmara Municipal, entra em uma segunda fase com o Projeto de Intervenção com consulta pública abrindo à participação de todos e tendo mais claras os detalhes do território. O vereador Paulo Frange destacou o trabalho dos vereadores que buscam os acertos, “a gente trabalha muito para acertar” e que o processo final levará em bons resultados para todos. E ainda lembrou as questões da mobilidade urbana, com transporte de massa, e da ocupação de solo onde ali no Anhembi que era uma várzea e precisa ter no mínimo 30 por cento de permeabilidade respeitando a área. E fechou com a questão o impacto econômico e a verticalização do local, com adensamento construtivo e provavelmente adensamento humano. Frange lembrou que ainda está no começo das negociações com os órgãos envolvidos e, saindo a lei, haverá muitas reuniões e participação de todos. “Temos que pensar em todos os detalhes para nada sair errado nesta lei”, disse. E lembrou também a questão da moradias populares que terá sua reserva no local e o assunto será também debatido, com boas perspectivas de realizarem fisicamente de terem suas casas. Mais as palavras de encerramento dos representantes da da diretoria da SP Turis, Eduardo Colturato; e da SP Parcerias, Ana Beatriz Monteiro.

O encerramento === O vereador e presidente da Comissão, Gilson Barreto, fez os agradecimentos enfatizando que a audiência pública destina-se para ouvir as pessoas, os moradores e os interessados diretamente na questão. Informou que os vereadores vão analisar todas as manifestações, mais a parte técnica, para chegar a um resultado que seja bom para todos. Eram 20hs33min28seg.  quando foi pronunciada a última palavra da noite – depois do início pontualmente às 18 horas —  mais de duas horas.


(*) Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo  – Reuniões às quartas-feiras, às 14h, Sala Sérgio Vieira de Mello, 1º subsolo – Membros: Vereadores Gilson Barreto (PSDB) – presidente; Antonio Donato (PT); David Soares (Dem); Rinaldi Digilio (PRB); Mário Covas Neto (Podemos), Paulo Frange (PTB) e Quito Formiiga (PSDB).

(*) Histórico/Pq. e Complexo Anhembi:  https://pt.wikipedia.org/wiki/Anhembi_Parque
Releia as reportagens sobre o Parque/Complexo Anhembi veiculadas no DiárioZonaNorte:
Câmara Municipal aprova privatização do Anhembi – 06/12/2017
Mais um passo para privatizar o Anhembi – 21/12/2017

Projeto de Lei que aumenta o potencial construtivo do Anhembi passa em primeira votação na Câmara – 06/04/2018 

Audiência Pública discute regras de uso do Complexo do Anhembi – 17/04/2018

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